CNH suspensa dá justa causa? O que diz o TST
✓ Atualizado em 1 de outubro de 2026 · Revisão: Dr. Fabrício Santos Cruvinel, OAB 51.741
CNH suspensa e justa causa do motorista: o que diz a CLT, os casos do TST, CNH vencida, pontos, toxicológico, o aviso à empresa e o que se perde.
Motorista com CNH suspensa pode ser demitido por justa causa?
Pode, e o TST tem mantido a justa causa nesses casos. A CLT tem uma falta própria para isso: a perda da habilitação ou dos requisitos legais para exercer a profissão, quando decorre de conduta dolosa do empregado (art. 482, m). E há outra falta usada pelas empresas, a desídia, que é a negligência no desempenho da função (art. 482, e).
Ou seja, para o motorista profissional, a CNH é a ferramenta de trabalho. Sem ela, ele não pode exercer a função, e a pergunta passa a ser por que a carteira foi suspensa e o que ele fez depois.
O que o TST decidiu sobre CNH suspensa e vencida
Três casos mostram a linha do tribunal:
| O caso | O que o TST decidiu |
|---|---|
| CNH suspensa por dirigir alcoolizado o carro particular, fora do trabalho, e a suspensão escondida da empresa, 2020 | Justa causa mantida: a omissão foi falta grave |
| CNH vencida além dos 30 dias do Código de Trânsito, depois de vários avisos, 2021 | Justa causa por desídia mantida |
| Motorista de ônibus com CNH vencida, avisado com 60 e 30 dias de antecedência, 2023 | Justa causa mantida: deixou suspender requisito da profissão |
Nos casos de 2020 e de 2023, o tribunal regional tinha revertido a justa causa, e o TST a restabeleceu.
Anote quando você recebeu cada aviso da empresa sobre a CNH.
Por que a CNH foi suspensa faz diferença
O Código de Trânsito tem várias causas de suspensão, e elas pesam de forma diferente:
| A causa | A regra |
|---|---|
| Pontos | Quem dirige profissionalmente tem a CNH suspensa com 40 pontos em 12 meses, e pode fazer curso preventivo ao chegar a 30 (art. 261, § 5º) |
| Exame toxicológico positivo no periódico | Suspensão por 3 meses (art. 148-A, § 5º) |
| CNH vencida há mais de 30 dias | Dirigir assim é infração gravíssima (art. 162, V) |
| Dirigir com a CNH suspensa | Infração gravíssima, multa de três vezes e recolhimento da carteira (art. 162, II) |
Na leitura do escritório, a CLT fala em perda da habilitação por conduta dolosa, que é a intenção. A suspensão por pontos de multas que eram da empresa, por exemplo, não é a mesma coisa que dirigir alcoolizado. As multas que a lei põe com a transportadora estão em desconto de multa de trânsito, e o toxicológico, em exame toxicológico.
Avise a empresa: a omissão pesa mais que a suspensão
No caso de 2020, o que levou à justa causa foi esconder a suspensão. O relator lembrou que o motorista profissional deve respeitar as leis de trânsito e que, dirigindo com a carteira suspensa, ainda expunha a empresa a responder por infrações e por danos a terceiros.
Na leitura do escritório, o caminho mais seguro é avisar a empresa por escrito assim que a suspensão sair e pedir, no período, uma função que não exija dirigir. E nunca dirigir o caminhão com a carteira suspensa.
Guarde a cópia do aviso que você entregar à empresa.
Se você foi dispensado por justa causa por causa da CNH, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.
O que o motorista perde na justa causa
A justa causa tira do motorista parte das verbas da rescisão. Em 2021, no caso da CNH vencida, o TST também excluiu as férias e o 13º proporcionais, pela sua Súmula 171. O que se perde e como reverter a justa causa está em justa causa.
O prazo para contestar a dispensa
Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação.
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Falar com um advogado no WhatsAppResumindo:
| A pergunta | A resposta |
|---|---|
| CNH suspensa dá justa causa? | Pode; o TST tem mantido a justa causa nesses casos |
| Qual a falta da CLT? | Perda da habilitação por conduta dolosa (art. 482, m) ou desídia (art. 482, e) |
| CNH vencida dá justa causa? | O TST manteve em 2021 e 2023, com avisos prévios da empresa |
| Esconder a suspensão pesa? | Sim; foi o motivo da justa causa em 2020 |
| Com quantos pontos o motorista profissional tem a CNH suspensa? | 40 pontos em 12 meses |
| Dirigir com a CNH suspensa? | Infração gravíssima, multa de três vezes |
| O que perde na justa causa? | Parte da rescisão; para o TST, inclusive férias e 13º proporcionais |
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Perguntas frequentes
Motorista com CNH suspensa pode ser demitido por justa causa?
CNH suspensa gera justa causa?
CNH vencida dá justa causa para motorista?
E se a suspensão aconteceu fora do trabalho?
O motorista precisa avisar a empresa da suspensão?
Com quantos pontos o motorista profissional tem a CNH suspensa?
Toxicológico positivo suspende a CNH por quanto tempo?
Motorista com CNH suspensa pego dirigindo: o que acontece?
CNH suspensa por pontos de multas da empresa dá justa causa?
A empresa pode mudar o motorista de função durante a suspensão?
O que o motorista perde na justa causa?
Qual o prazo para contestar a justa causa?
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Fontes e base legal
Ver a legislação, os julgados e os endereços consultados
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482, e e m; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 148-A, 162 e 261; TST, Súmula 171 e decisões de 2020, 2021 e 2023.
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