Falta justificada pode ser descontada? O que diz a CLT

Faltas justificadas pela CLT: a lista do art. 473

Falta justificada é a ausência que a lei permite sem desconto no salário. A lista principal está no art. 473 da CLT, e fora dela a ausência só não é descontada se houver atestado de doença, acidente de trabalho ou se a empresa aceitar a justificativa.

A lista também inclui o serviço militar (VI) e a reunião de representante sindical em organismo internacional (IX).

Licença nojo: falta por falecimento

‘Licença nojo’ é o nome popular dos até 2 dias seguidos sem desconto pelo falecimento do cônjuge, de ascendente, de descendente, de irmão ou de quem vive sob sua dependência econômica declarada na carteira (CLT, art. 473, I). Na leitura do escritório, ascendente inclui pais e avós, e descendente, filhos e netos.

Tio e sogro não estão nessa lista. Nesses casos, a falta sem desconto depende da empresa ou da convenção coletiva.

Licença casamento: quantos dias

São até 3 dias consecutivos (CLT, art. 473, II), que é a palavra da lei. A lei do repouso semanal repete a regra (Lei 605, art. 6º, § 1º, d). A convenção coletiva pode dar mais.

Guarde a certidão de casamento ou de óbito para entregar à empresa.

Falta justificada pode ser descontada?

As do art. 473 não descontam o salário. Também não fazem perder o repouso semanal, porque a lei do repouso as conta como motivo justificado, junto com o casamento, o acidente de trabalho e a doença comprovada (Lei 605, art. 6º, § 1º).

A doença se comprova por atestado, na ordem de médicos prevista na lei (Súmula 15 do TST), como está em atestado médico no trabalho. E as horas em que o empregado vai à Justiça do Trabalho como parte não são descontadas (Súmula 155).

Peça recibo quando entregar um atestado ou uma certidão.

Falta injustificada: o que desconta

A falta injustificada desconta o dia não trabalhado e, se na semana houve falta sem motivo, a empresa pode não pagar o repouso semanal daquela semana (Lei 605, art. 6º). Ou seja, uma falta sem justificativa pode custar dois dias de salário: o da falta e o do descanso. A falta no sábado é explicada em trabalho aos sábados.

Faltas e férias

As faltas sem justificativa no período aquisitivo reduzem as férias:

A tabela é do art. 130 da CLT, e a empresa não pode descontar as faltas dos próprios dias de férias (§ 1º). As faltas justificadas pela lei não entram na conta (CLT, art. 131; Súmula 89 do TST). As férias em atraso estão em férias vencidas.

Anote a data e o motivo de cada falta.

Se a empresa descontou uma falta justificada, cortou o repouso ou reduziu as suas férias, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Quantas faltas dão justa causa?

A lei não fixa um número. A CLT prevê a justa causa por desídia (art. 482, e), e, na leitura do escritório, a Justiça espera faltas repetidas e punições antes, como advertência e suspensão, explicadas em advertência e suspensão.

O abandono de emprego é outra coisa. O TST presume o abandono quando o trabalhador não volta ao serviço em 30 dias depois do fim do benefício do INSS, nem justifica o motivo (Súmula 32, reafirmada em recurso repetitivo em 2025). O que se perde está em justa causa. Lembrando que a falta aceita pela empresa, sem desconto do salário, também não conta como falta para as férias (CLT, art. 131, IV).

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre as suas faltas, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.