Licença-paternidade 2026: quantos dias e o que muda em 2027

Licença-paternidade em 2026: quantos dias

Em 2026, a licença-paternidade do empregado com carteira ainda é de 5 dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do filho (CLT, art. 473, III e § 1º; ADCT, art. 10, § 1º).

Na empresa que participa do Programa Empresa Cidadã, que é o programa de incentivo fiscal da Lei 11.770, são mais 15 dias, somando 20, se o empregado pedir em até 2 dias úteis após o parto e comprovar participação em programa de orientação sobre paternidade responsável (Lei 11.770/2008, art. 1º).

A nova lei, a 15.371, de 31 de março de 2026, foi aprovada, mas só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14). Ou seja, os 20 dias da nova lei ainda não estão valendo.

O que muda com a nova lei, ano a ano

Os 20 dias de 2029 dependem da meta fiscal; se ela não for cumprida, o prazo passa para o segundo ano seguinte ao cumprimento (art. 11, §§ 1º e 2º). A Empresa Cidadã continua acrescentando 15 dias ao período obrigatório (art. 10). Nos casos de criança com deficiência, o período da nova lei aumenta um terço (art. 12).

Pergunte ao RH se a empresa é Empresa Cidadã.

Dias úteis ou corridos? Conta a partir de quando?

A CLT fala em 5 dias consecutivos (art. 473, III), contados da data de nascimento do filho (§ 1º). A nova lei também conta o prazo da data do nascimento, da adoção ou da guarda (art. 2º, § 1º).

A partir de 2027, se a mãe ou o bebê ficar internado por causa do parto, a licença é prorrogada pelo tempo da internação e volta a correr a partir da alta, a que acontecer por último (CLT, art. 392, § 8º, na redação da Lei 15.371).

Anote a data do nascimento e a da alta.

Quem paga a licença-paternidade

Hoje, os dias de licença são uma falta sem desconto de salário (CLT, art. 473, III), pagos pela empresa. A partir de 2027, a nova lei cria o salário-paternidade na Previdência: para o empregado, a empresa paga a remuneração integral e depois é reembolsada; para o empregado de microempreendedor individual e o trabalhador avulso, o INSS paga direto (Lei 8.213, art. 73-D, na redação da Lei 15.371).

Confira o holerite do mês da licença.

Estabilidade do pai: a novidade de 2027

A estabilidade é a mudança de maior peso para quem trabalha com carteira. A partir de 2027, fica proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado do início da licença até 1 mês depois do fim dela (Lei 15.371, art. 4º).

E há uma regra contra a manobra de dispensar antes. Se o empregado já comunicou a licença e o contrato é rescindido antes de ela começar, de forma que ele perca a licença, o período é indenizado em dobro (art. 4º, parágrafo único). A lei também aplica ao pai as proibições de discriminação por situação familiar ou por gravidez da companheira (art. 5º).

Se você foi dispensado perto do nascimento do filho, ou a empresa recusou a licença, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Como pedir a licença a partir de 2027

A nova lei manda o empregado comunicar a empresa com pelo menos 30 dias de antecedência, com atestado médico da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância sobre a guarda (art. 3º). No parto antecipado, o afastamento é imediato, e a comunicação vem assim que possível (§ 2º). Depois, o empregado entrega a certidão de nascimento ou o termo de guarda (§ 3º).

O empregado pode emendar as férias na licença, se avisar com 30 dias de antecedência da data esperada do parto (CLT, art. 134, § 4º, na redação da Lei 15.371). Durante a licença, ele não pode exercer outra atividade remunerada (art. 2º, § 2º).

Guarde a cópia da comunicação.

Pai solo, adoção e morte da mãe

A partir de 2027, quando não houver mãe no registro de nascimento, ou quando só o pai adotar, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade (CLT, art. 392-D, na redação da Lei 15.371). No caso de morte da mãe, quem assumir a criança tem direito ao período da licença-maternidade ou ao restante dela, o que for mais favorável (art. 392-B).

A lei também prevê a suspensão da licença quando houver elementos concretos de violência doméstica ou de abandono material pelo pai (art. 2º, § 3º).

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que a proteção da mãe está em estabilidade da gestante, que a discriminação na dispensa está em demissão discriminatória, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

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Resumindo:

Se você vai ser pai e tem dúvida sobre a licença, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.