Atestado médico no trabalho: lei, recusa e acompanhamento

Atestado médico no trabalho: o que diz a lei

A doença comprovada é motivo justificado de falta, e a lei que trata disso é a do repouso semanal, a Lei 605, de 1949 (art. 6º, § 1º, f). Com a falta justificada, o empregado não perde o salário do dia nem o descanso semanal remunerado da semana (art. 6º, caput). Os primeiros 15 dias de afastamento por doença são pagos pela empresa, e a partir daí entra o INSS (Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60, § 3º).

A empresa pode recusar atestado médico?

A lei tem uma ordem de preferência para o atestado: primeiro o médico da Previdência; na falta dele, e nessa sequência, o do SESC ou do SESI, o da empresa ou por ela designado, o de repartição pública de saúde e, não existindo esses na localidade, o médico que o empregado escolher (Lei 605, art. 6º, § 2º).

O TST manda observar essa ordem para o pagamento do dia e do descanso semanal (Súmula 15). O serviço médico da empresa, próprio ou por convênio, é quem abona os primeiros 15 dias (Súmula 282 do TST).

Na prática, o TST olha o motivo da recusa. Em 2014, manteve a recusa de atestados com assinaturas diferentes do mesmo médico, emitidos no mesmo dia, por indício de fraude. Em 2025, manteve a anulação da dispensa de um gerente feita durante licença de 90 dias, porque a empresa não justificou por que não aceitou o atestado.

Na leitura do escritório, a recusa precisa de motivo concreto, e o empregado deve guardar cópia do atestado e o comprovante de entrega.

Atestado médico desconta do salário ou das férias?

Aceito o atestado, a falta é justificada, e o dia e o descanso semanal são pagos (Lei 605, art. 6º).

Para as férias, a CLT diz que não conta como falta a ausência por doença atestada pelo INSS e a justificada pela empresa, que é a que não teve desconto de salário (art. 131, III e IV). Ou seja, atestado aceito sem desconto não reduz as férias. Como as faltas reduzem os dias de férias está em férias vencidas.

Atestado de 15 dias: quem paga

Ou seja, atestados seguidos pela mesma doença, dentro de 60 dias, se somam para a conta do INSS.

Guarde todos os atestados, com as datas.

Quando a doença vem do trabalho, as regras mudam, como está em burnout e afastamento e em acidente de trabalho.

Atestado de acompanhamento abona falta?

A CLT só garante três situações de acompanhamento ou exame sem desconto:

Fora disso, a lei deixa o abono a critério da empresa (Lei 605, art. 6º, § 1º, b), e a convenção coletiva da categoria pode prever mais. Ou seja, o atestado de acompanhamento do pai idoso ou do filho mais velho depende do que a empresa e a convenção aceitam.

Confira a sua convenção.

Atestado de horas

A lei não trata do atestado de horas em separado. Na leitura do escritório, ele justifica o período que declara, e o restante do dia segue a regra geral da jornada.

Atestado digital e atestado falso

Em dezembro de 2025, o Conselho Federal de Medicina publicou que os atestados físicos e digitais são válidos em todo o país. O atestado falso é outra história. Em 2019, a SDI-1 do TST manteve a justa causa de um servente de lavoura que apresentou atestados falsos, por ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e disse que a gravidade do ato dispensa a gradação de punições. Como a justa causa se discute está em justa causa.

Se a empresa recusou o seu atestado, descontou o dia ou dispensou você durante o afastamento, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Demitido com atestado

Quando o empregado passa a receber auxílio-doença durante o aviso prévio indenizado, o TST diz que a dispensa só produz efeito depois que o benefício termina (Súmula 371). Se a dispensa vem logo depois de um diagnóstico grave, a discussão pode ser de discriminação, explicada em demissão discriminatória.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre um atestado recusado ou descontado, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.