Férias coletivas: como funciona o pagamento e os descontos

Férias coletivas: como funciona pela CLT

A empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados, ou só a alguns estabelecimentos ou setores (CLT, art. 139). Elas podem ser divididas em até dois períodos por ano, e nenhum pode ter menos de 10 dias corridos (§ 1º). É a empresa que escolhe a data, mas com aviso prévio de 15 dias.

O aviso de 15 dias

Com pelo menos 15 dias de antecedência, a empresa tem de comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho as datas de início e fim e os setores atingidos (CLT, art. 139, § 2º). No mesmo prazo, manda cópia ao sindicato da categoria e afixa o aviso nos locais de trabalho (§ 3º).

Ou seja, o aviso das coletivas é diferente do das férias individuais, que é de 30 dias por escrito ao empregado (art. 135).

Fotografe o aviso afixado na empresa.

Pagamento: recebe salário normal?

Recebe o salário das férias com um terço a mais, como nas férias individuais (Constituição, art. 7º, XVII), e o pagamento tem de ser feito até 2 dias antes do início (CLT, art. 145). A venda de um terço das férias, nas coletivas, só é possível se houver acordo coletivo com o sindicato (art. 143, § 2º).

Menos de 1 ano de empresa: férias proporcionais

Quem foi contratado há menos de 12 meses tira, na ocasião, férias proporcionais, e começa a contar um novo período aquisitivo (CLT, art. 140). O TST repete essa regra no seu material sobre férias.

Na leitura do escritório, quando a empresa para por mais dias do que as férias proporcionais do empregado, os dias a mais funcionam como licença remunerada: a empresa não pode descontá-los do salário nem das férias futuras, porque a CLT só permite desconto de adiantamento, lei ou norma coletiva (art. 462). Os descontos estão em desconto no salário.

Se a empresa descontou os dias das coletivas, não pagou o terço ou não deu o aviso de 15 dias, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Férias coletivas em dezembro, Natal e Ano Novo

A CLT não proíbe férias coletivas no fim do ano. Nas férias individuais, a lei veda o início nos 2 dias antes de feriado ou do descanso semanal (art. 134, § 3º). Na leitura do escritório, essa regra também protege quem entra em férias coletivas, e os feriados dentro do período contam como dias de férias, porque os dias são corridos.

Férias coletivas e férias individuais

Na leitura do escritório, as coletivas são férias de verdade: o período entra na conta das férias a que o empregado tem direito. Se sobrar saldo, as individuais seguem as regras próprias, como a divisão em até três períodos com a concordância do empregado (art. 134, § 1º), explicadas em férias vencidas.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre as suas férias coletivas, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.