Rescisão indireta em Rio Verde: FGTS atrasado, provas e direitos

Rescisão indireta em Rio Verde: o que é e quando cabe

A rescisão indireta é a "justa causa do patrão".

Quando o empregador comete uma falta grave, o empregado pode considerar o contrato rescindido e receber tudo o que receberia numa demissão sem justa causa. As faltas estão no artigo 483 da CLT:

O TST lista os casos em que mais reconhece a rescisão indireta: atraso reiterado de salários, FGTS não recolhido, falta de EPI, adicional de insalubridade ou periculosidade não pago, horas extras não pagas, assédio moral tolerado pela empresa e redução de salário ou de jornada sem acordo. Quando o problema é o adicional de insalubridade, os valores de 2026 e a perícia estão em insalubridade em Rio Verde.

FGTS atrasado: o Tema 70 do TST e o TRT de Goiás

Sobre o FGTS atrasado, a resposta está numa tese do TST.

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou, em recurso repetitivo, que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento de obrigação do contrato (artigo 483, ‘d’, da CLT) e basta para a rescisão indireta, sem necessidade de imediatidade. É o Tema 70, uma das teses vinculantes do TST.

Ou seja, a tese não fixa um número mínimo de meses sem depósito, e o empregado não perde o direito por ter demorado a reclamar.

O TRT da 18ª Região, que julga os recursos das Varas de Rio Verde, já aplica o Tema 70. Em setembro de 2025, a Terceira Turma manteve a rescisão indireta de um motorista por irregularidade no FGTS. Nesse caso, a empresa formalizou uma justa causa um dia depois de a ação ser ajuizada, e o tribunal considerou que a decisão do empregado de ir à Justiça veio antes.

Preciso continuar trabalhando?

Depende do motivo.

Nas faltas das alíneas ‘d’ (obrigações do contrato, como salário e FGTS) e ‘g’ (redução do trabalho por peça ou tarefa), a CLT permite pedir a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão final (artigo 483, § 3º). Nos demais casos, como agressão ou assédio, a lei não traz essa regra expressa.

E sair não é abandono.

O TST tem entendido que deixar de ir ao trabalho para pedir a rescisão indireta não caracteriza abandono de emprego só por isso, e que o ajuizamento da ação substitui o aviso-prévio do empregado. Se o pedido for negado, porém, o contrato termina como pedido de demissão, e por isso a decisão de sair precisa ser pensada antes de agir.

Se você está com FGTS atrasado, salário atrasado ou sofrendo assédio numa empresa de Rio Verde, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se o caso é de rescisão indireta e se vale continuar trabalhando.

Quais são as provas da rescisão indireta

A prova depende da falta. Dá pra montar a maior parte dela antes de sair de casa:

O TST recomenda que o empregado documente as irregularidades e leve o problema ao conhecimento do empregador antes de pedir a rescisão indireta. A CAIXA também oferece aviso por SMS a cada depósito do FGTS feito pelo empregador, pelo próprio aplicativo.

O que eu recebo e o que eu perco

Reconhecida a rescisão indireta, o empregado recebe as verbas da demissão sem justa causa.

O risco está no pedido negado.

Se a Justiça não reconhece a rescisão indireta, o fim do contrato vale como pedido de demissão: sem saque do FGTS, sem os 40% e sem seguro-desemprego, e com honorários de sucumbência, observadas as regras da justiça gratuita. Por isso a prova vem antes da ação.

Quando há assédio, pode haver também um pedido de indenização por dano moral, e a CLT tem um título próprio para o dano moral na relação de trabalho, com os critérios que o juiz usa para fixar o valor (artigos 223-A e 223-G). O dano moral fora do trabalho está em dano moral: quando cabe e em danos morais por humilhação, e a forma como o valor é calculado nesses casos, em como o valor do dano moral é calculado.

Como pedir a rescisão indireta em Rio Verde

O pedido é feito numa reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho do lugar onde o empregado presta serviço.

Em Rio Verde, são 4 Varas do Trabalho, que atendem também Acreúna, Castelândia, Maurilândia, Montividiu, Porteirão, Santa Helena de Goiás, Santo Antônio da Barra e Turvelândia. O TRT da 18ª Região informa que o foro funciona temporariamente, por até dois anos, na Avenida Paulo Roberto Cunha, Qd. 3, Lt. 3, Jardim Neves, por causa de obras na sede definitiva. No mesmo endereço fica o CEJUSC da Justiça do Trabalho, que é o centro de conciliação do tribunal.

A CLT permite ir à Justiça do Trabalho sem advogado (artigo 791). O TST lembra, porém, que a orientação jurídica é recomendada, e a rescisão indireta é justamente o pedido em que um erro de prova troca a demissão sem justa causa por um pedido de demissão.

O prazo também conta.

A ação pode cobrar os créditos dos últimos cinco anos, mas tem de ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato (Constituição, artigo 7º, XXIX).

O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende causas trabalhistas na cidade; a página do escritório, com as outras áreas, é advogado em Rio Verde. Se você quer saber se o seu caso é de rescisão indireta, mande as provas que tem pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que falta.

Como funciona a contratação de um advogado trabalhista na cidade, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado trabalhista em Rio Verde.

Resumindo:

Se você trabalha em Rio Verde ou na região e quer uma segunda opinião, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.