Como cancelar a garantia estendida e receber o dinheiro de volta

Garantia estendida: o que é, e por que é seguro

Garantia estendida não é garantia da lei nem do fabricante. É um seguro, vendido no caixa por uma loja que atua como representante de uma seguradora, e regulado pela Superintendência de Seguros Privados, a SUSEP. A Resolução CNSP 296, de 2013, define o objetivo dele: "a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido", contratada de forma facultativa e mediante o pagamento de um prêmio.

Ou seja, você paga hoje por uma proteção que só começa depois.

Pela Circular SUSEP 659, de 2022, que traz as regras em vigor desde maio daquele ano, a cobertura começa no exato instante em que acaba a garantia do fornecedor, que é a garantia legal somada à do fabricante. O contrato vale desde a compra; a proteção, não. As diferenças entre as três garantias, e o que a lei já cobre sem seguro nenhum, estão em garantia legal, do fabricante ou estendida.

Garantia estendida é obrigatória? Não, e a loja não pode condicionar

A garantia estendida não é obrigatória.

O artigo 6º da Circular SUSEP 659 proíbe duas coisas: condicionar a compra do produto à contratação do seguro e condicionar um desconto no preço à compra do seguro. E manda a loja fazer outras três.

Guarde a terceira linha.

A exceção a ela é o pagamento junto com o produto, e ele só vale com um termo de autorização assinado por você, em documento separado, pelo artigo 10.

Se o vendedor disse que a compra ou o desconto dependiam do seguro, é o que o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor chama de venda casada. E o seguro somado ao preço sem esse termo descumpre o artigo 6º da Circular. As regras gerais e o que pedir estão em venda casada.

Como cancelar a garantia estendida e ter o dinheiro de volta

Dá pra cancelar sempre; o que muda é quanto volta, conforme o momento.

Na segunda linha está o detalhe que muda a conta.

Como a cobertura só começa quando acaba a garantia do fabricante, quem desiste no mês seguinte à compra de um produto com um ano de garantia ainda está antes do início da cobertura, e recebe o prêmio comercial integral. A seguradora tem de oferecer canal de desistência por telefone gratuito ou número nacional e por meio escrito, sempre com protocolo, e a devolução vai para a conta indicada ou como estorno no cartão.

E, se você pagou junto com o produto, os 7 dias contam também da data do pagamento, o que vier por último, pelo artigo 11. No seguro parcelado, o cancelamento pode ser pedido a qualquer tempo, pelo artigo 12.

Se a loja se recusa a cancelar ou a devolver o valor da garantia estendida, mande a nota e o bilhete do seguro pelo WhatsApp. A conversa inicial faz a conta do que volta.

O que a garantia estendida cobre, e quando ela começa

O que a garantia estendida cobre, quando ela começa e se ela cobre tela quebrada de celular dependem do tipo de seguro, que a SUSEP obriga a estar escrito no nome do produto.

Tela quebrada por queda só entra se o bilhete disser.

A resposta sobre a tela está no bilhete: na modalidade original, o que o fabricante exclui o seguro também exclui; só a ampliada ou a complementação podem trazer essa cobertura, se estiver escrita. A Resolução CNSP 296 também proíbe incluir no bilhete coberturas de outros ramos de seguro, e a SUSEP dá o exemplo: garantia estendida com acidentes pessoais ou com seguro-desemprego no mesmo papel não é permitida.

A indenização é o conserto, a troca por um produto idêntico ou o dinheiro, limitado ao valor da nota fiscal. Sem conserto possível, o produto idêntico; sem idêntico, você escolhe entre o valor da nota e um similar.

A seguradora negou ou não consertou: os 30 dias

A cobertura negada tem regras claras na Circular 659.

A seguradora tem até 30 dias para consertar, trocar ou pagar, contados da entrega do produto na assistência com os documentos, ou da comunicação do sinistro, quando a retirada é em casa. Os documentos que ela pode exigir são só três: a nota fiscal, o bilhete ou a apólice e um documento de identificação. O transporte do produto é por conta dela.

Se o conserto não sai em 30 dias e você desiste dele, a seguradora tem mais 15 dias para trocar ou pagar. E a negativa mais usada, a de que você perdeu a garantia do fabricante por mau uso, só vale se a seguradora comprovar por laudo técnico e explicar por escrito, de forma clara, as razões, pelo artigo 15.

Antes de acionar o seguro, confira se o defeito não é de fabricação. O vício oculto que aparece depois da garantia continua coberto pela lei dentro da vida útil do produto, como explicado em vício oculto, e aí quem responde é a loja e o fabricante, sem gastar o seguro. O caminho da troca pela garantia legal está em comprei um produto com defeito.

Se a seguradora negou a cobertura sem laudo ou passou dos 30 dias, mande o bilhete e a resposta dela pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se o caso é de cobrar o seguro ou a loja.

Garantia estendida vale a pena?

A lei não responde por você, mas dá os dados para a conta.

Três fatos pesam. A garantia legal e a do fabricante vêm de graça e correm antes do seguro. O defeito de fabricação que aparece depois delas ainda é coberto pela lei dentro da vida útil do produto. E o seguro original cobre as mesmas coisas que a garantia do fabricante, nem mais, nem menos. O que sobra para o seguro é o defeito que não é de fabricação, dentro do prazo contratado.

Lembrando: se você contratou e se arrependeu, os 7 dias estão do seu lado, e, antes de a cobertura começar, a devolução é integral.

Resumindo:

Se você foi obrigado a levar a garantia estendida ou não consegue cancelar, mande a nota e o bilhete pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.