Garantia legal, do fabricante ou estendida: o que cada uma cobre

Os três tipos de garantia, em uma tabela

São três, e a loja só fala de duas.

A garantia legal vem da lei e existe para todo produto e todo serviço, mesmo que ninguém escreva nada; ela é a base dos direitos do consumidor na compra. A garantia contratual é a que o fabricante ou a loja oferecem por escrito, por liberalidade, e vale o que o termo diz. A garantia estendida não é garantia: é um seguro, vendido no caixa, regulado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.

O art. 24 do Código de Defesa do Consumidor é a frase que sustenta tudo: "a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". Não precisa estar na caixa, não precisa estar na nota, e nenhum contrato tira.

Nem a exposição na loja tira: o produto de mostruário tem a mesma garantia, como está em produto de mostruário tem garantia.

E ser usado também não tira: o recondicionado e o usado, comprados de loja ou de particular, estão em produto recondicionado ou usado tem garantia?.

O STJ já disse que a embalagem nem precisa mencionar a garantia legal, porque ela "deflui diretamente da própria lei". A que precisa estar escrita é a contratual.

Garantia legal: 90 dias não é o que parece

Todo mundo repete que a garantia legal é de 90 dias. O STJ diz que a lei não fixa prazo de garantia nenhum.

O que o art. 26 fixa é o prazo para reclamar: 30 dias para produto não durável e serviço, 90 dias para produto durável, contados da entrega. No REsp 967.623, a Terceira Turma escreveu que "a lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia".

A diferença muda o caso.

Se a garantia fosse de 90 dias, o defeito que aparece no dia 91 estaria fora dela. Como o que existe é prazo para reclamar, o que importa é quando o defeito ficou visível, e o § 3º do art. 26 diz que, no vício oculto, o prazo "inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Uma geladeira que para no oitavo mês não perdeu garantia nenhuma: o prazo dos 90 dias começa ali.

Durável é o produto "fabricado para servir durante determinado transcurso temporal", nas palavras do STJ, que enquadrou até um vestido de noiva como durável, com 90 dias. Não durável é o que acaba no primeiro uso: alimento, cosmético, remédio.

E a reclamação trava o prazo. Pelo art. 26, § 2º, I, a reclamação comprovada ao fornecedor suspende a decadência "até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Protocolo aberto, prazo parado.

Garantia contratual: a do fabricante e a da loja

A garantia contratual é a que vem escrita, e o art. 50 diz que ela "é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito".

Complementar quer dizer que ela acrescenta e nunca subtrai. O termo pode dar mais prazo, mais cobertura, assistência em casa, e pode impor condições que a lei não impõe, como manutenção em rede autorizada, que é a cláusula que mais aparece. O que o termo não pode é reduzir o que a lei já garante, porque o art. 25 proíbe cláusula que exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

Aqui há um ponto que a loja esconde: a garantia do fabricante obriga a loja.

No REsp 1.734.541, o STJ decidiu que a garantia dada pelo fabricante, "porque se agrega ao produto como fator de valorização", vincula também o comerciante, "que dela se vale para favorecer a concretização da venda". E foi além: pelo art. 18, que torna toda a cadeia solidária, "a reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores é ato capaz de obstar o prazo decadencial em face de toda a cadeia".

Ou seja: reclamou na loja, o prazo parou também contra o fabricante. A frase ‘isso é com a assistência técnica’ não tem base na lei.

Se a loja mandou você para o fabricante e o fabricante mandou de volta, mande o protocolo pelo WhatsApp. Dá pra dizer, na conversa inicial, contra quem o prazo já está travado e o que pedir.

Elas se somam? Qual vem primeiro

Somam, e a ordem é fixa: a contratual corre primeiro, e os 90 dias da legal só começam quando ela acaba.

Isso está no REsp 1.021.261: o início da contagem do prazo do art. 26 "se dá após o encerramento da garantia contratual". A razão é prática. Enquanto a garantia contratual está em vigor, o fabricante pode consertar, e o STJ não admite que o consumidor perca o direito de reclamar enquanto espera o conserto prometido.

O REsp 967.623 fecha a conta: como a lei não dá prazo de reclamação para a garantia contratual, aplica-se por analogia o da legal: "a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 ou 90 dias para reclamar" pelos vícios surgidos durante ela.

A tabela vale para o defeito que apareceu dentro da garantia contratual. O que aparece depois dela é outra seção, e é a mais importante desta página.

O próprio STJ faz uma exceção: se não há defeito a consertar, e sim engano sobre o que foi comprado, como o cliente que levou o modelo intermediário achando que era o de luxo, o prazo conta da compra, porque não havia nada para a garantia contratual corrigir.

Depois que a garantia acaba: vício oculto e vida útil

A garantia acabou, o produto quebrou. Ainda dá.

O critério do STJ para o vício oculto não é a garantia: é a vida útil do produto. No REsp 1.787.287, sobre eletrodomésticos que quebraram depois da garantia do fabricante, a Terceira Turma escreveu que o art. 26, § 3º, "adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia", e que o fornecedor pode responder "mesmo depois de expirada a garantia contratual". Sem prova de mau uso, a fornecedora respondeu.

O raciocínio vem de 2012, no REsp 984.106, sobre uma máquina agrícola com defeito de fabricação que apareceu depois da garantia. O ministro Luis Felipe Salomão registrou que a responsabilidade do fornecedor "não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio", e que se deve olhar a natureza do vício, "mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia".

O REsp 1.734.541, de 2018, deu o nome ao critério: os bens de consumo "trazem em si uma longevidade previsível" e criam "a legítima expectativa quanto à sua durabilidade adequada". A garantia contratual, para o tribunal, é o reconhecimento de "um prazo mínimo de vida útil do bem", não o máximo.

Vale a régua: uma geladeira, um carro, uma máquina de lavar têm anos de vida útil esperada, e o defeito que vem de fábrica e aparece no segundo ou terceiro ano continua sendo vício, com 90 dias para reclamar contados de quando apareceu.

O que a lei não cobre é desgaste: a peça que gasta com o uso, a bateria que perde carga com o tempo, o pneu careca. E o fornecedor não responde ‘eternamente’, como o STJ frisou no REsp 1.123.004; a vida útil é o limite dos dois lados.

A prova, nesse caso, é a natureza do defeito. Laudo da assistência dizendo ‘defeito de fabricação’ ou ‘falha de componente’ decide; laudo dizendo ‘mau uso’ tem que ser enfrentado. Os prazos do Código Civil para carro e imóvel comprados de particular, e os dez anos da indenização por vício de construção, estão em vício oculto: o que é, prazo para reclamar e como provar.

Garantia estendida é seguro

A garantia estendida não é garantia da lei nem do fabricante: é um seguro, e a regra dela está na Resolução CNSP 296/2013.

O art. 2º define o objetivo: "a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido", oferecida "facultativamente e mediante o pagamento de prêmio". Garantia do fornecedor, para a norma, é a legal e, se houver, a contratual. Quer dizer: o seguro só começa a valer depois que as duas acabam, e o consumidor está pagando, no caixa, por um período que ainda vai chegar.

Três regras da resolução interessam a quem comprou:

E uma consequência que a loja não explica no caixa: como a garantia estendida só cobre o que vem depois da garantia do fornecedor, e como o vício oculto de fabricação já é coberto pela lei dentro da vida útil, o seguro cobre o que sobra, que é o defeito que não é de fabricação. Se vale a pena depende do preço e do produto, e não desta página.

Vale saber que, no REsp 2.148.891, de junho de 2026, um consumidor tentou fazer os 90 dias da legal começarem só depois da garantia estendida. O STJ não entrou no mérito pela Súmula 7, e a tese ficou em aberto.

Carro usado tem garantia legal?

Tem, quando quem vende é loja.

O art. 18 fala em fornecedores de "produtos de consumo duráveis ou não duráveis", sem distinguir novo de usado; a ressalva que ele faz é outra: os vícios são apurados "respeitadas as variações decorrentes de sua natureza". Num carro de dez anos, a natureza inclui desgaste, e o que a lei cobre é o que não é desgaste: motor com problema escondido, câmbio que já vinha com defeito, sinistro não informado.

A distinção prática é entre o que a loja sabia ou devia saber e o que o tempo faz com qualquer carro. Pneu, pastilha, embreagem gasta não são vício. Bloco trincado na terceira semana é.

Quando o vendedor é pessoa física, não é relação de consumo, e o caminho é o Código Civil, com outros prazos. A distinção está em comprei na loja e me arrependi, que trata da compra que não tem defeito nenhum.

A loja não quer trocar: o que fazer

A loja tem o direito de consertar antes de trocar, e isso surpreende muita gente.

Pelo art. 18, § 1º, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício; só depois disso o consumidor escolhe entre produto novo, dinheiro de volta corrigido ou abatimento do preço. O STJ, no REsp 1.734.541, disse que esses 30 dias correm "sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo". Segundo conserto do mesmo defeito não zera a contagem.

A exceção é o § 3º: quando a troca da peça compromete o produto ou ele é essencial, a escolha é imediata.

O rito completo dos 30 dias, com o que pedir em cada situação, está em comprei um produto com defeito.

Se a loja negou o conserto alegando ‘mau uso’ sem laudo, ou passou dos 30 dias e ofereceu ‘crédito na loja’, mande a ordem de serviço e a nota pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se o prazo já venceu e qual das três opções pedir.

Quanto tempo, quanto custa, onde entrar

Os prazos desta página são de decadência, e decadência não perdoa.

O STJ disse, no REsp 1.520.500, que passado o prazo do art. 26 sem reclamar, o direito à troca, à devolução e ao abatimento deixa de existir, e não há prazo de prescrição que socorra. O que sobrevive é o pedido de indenização por prejuízo, que segue prazo próprio, e o dano causado pelo defeito à sua segurança, que prescreve em cinco anos pelo art. 27.

Cabe no Juizado Especial Cível quando o pedido couber em quarenta salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, sem advogado até R$ 32.420,00, e o rito está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas. O pedido é a troca, o dinheiro corrigido ou o abatimento, mais perdas e danos quando houver, contra a loja, o fabricante ou os dois, porque a responsabilidade é solidária.

Resumindo: a garantia legal não tem prazo, o que tem prazo é a reclamação, 30 ou 90 dias, contados da entrega ou de quando o defeito oculto aparece; a contratual corre antes e a legal começa quando ela acaba; a do fabricante obriga a loja; depois de todas, o vício de fabricação ainda é coberto dentro da vida útil do produto; a estendida é seguro facultativo, com sete dias para desistir.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra reclamar na loja, registrar no consumidor.gov.br e contar os 30 dias sozinho, e é por aí que se começa.

O que se perde sem orientação é o prazo. Na experiência do escritório, o erro mais comum é aceitar a resposta ‘já venceu a garantia’ e guardar o produto quebrado, quando o defeito de fabricação no segundo ano ainda estava dentro da vida útil e dos 90 dias contados de quando apareceu. O outro é reclamar por telefone, sem protocolo, e não ter como provar que o prazo travou.

O que falta quando a pessoa vai sozinha

A ordem de serviço que não foi guardada, o laudo de ‘mau uso’ que ninguém contestou, o prazo que venceu enquanto a loja pedia ‘mais uns dias’: cada um desses é o que separa a troca da geladeira parada na cozinha.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige reclamar por escrito e contar dias, mas é o que transforma a garantia da lei em produto funcionando.

Se o seu produto quebrou dentro ou fora da garantia e a loja negou, mande a nota, o termo de garantia e a resposta da loja pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se o prazo está aberto, contra quem reclamar e o que pedir.