Vício oculto: o que é, prazo para reclamar e como provar

O que é vício oculto, e o que não é

Vício oculto é o defeito que já estava no produto quando você o recebeu, mas só apareceu depois.

O motor que trava no segundo ano, a placa da geladeira que queima no oitavo mês, a infiltração que surge na primeira chuva forte, o câmbio do carro usado que começa a falhar na terceira semana. Nenhum deles era visível na entrega, e todos vinham de antes dela.

O que não é vício oculto: o desgaste. Pneu careca, pastilha de freio gasta, bateria que perde carga com os anos, tinta que desbota. Isso é o tempo fazendo o que faz com qualquer produto, e a lei não cobre.

Também não é vício oculto o defeito visível na entrega, que a lei chama de vício aparente e trata com prazo contado da entrega. E não é vício, no sentido desta página, o defeito que machuca alguém: aí é fato do produto, com outra regra e outro prazo, de cinco anos. O defeito que aparece meses depois de uma reforma ou de um conserto segue a mesma contagem, e o que exigir do prestador está em serviço mal feito.

A distinção importa porque cada uma dessas coisas tem um prazo, e o prazo é o que decide se você ainda tem o direito. Faz parte dos direitos do consumidor.

Vício oculto no CDC: o prazo conta de quando o defeito aparece

Quando você comprou de uma loja, de uma concessionária, de uma construtora, de qualquer empresa, vale o Código de Defesa do Consumidor.

O art. 26 dá 30 dias para reclamar de produto não durável e 90 dias para produto durável. A maioria lê isso como ‘garantia de 90 dias’ e desiste no dia 91. O § 3º do mesmo artigo diz o contrário: "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito".

Ou seja: os 90 dias não contam da compra. Contam do dia em que o defeito apareceu.

E a reclamação trava o prazo. Pelo § 2º, I, a reclamação comprovada ao fornecedor suspende a contagem "até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Protocolo aberto, prazo parado; a loja que responde ‘vamos verificar’ e some não reiniciou nada.

O STJ fixou, no REsp 1.734.541, que a reclamação feita a qualquer um da cadeia, loja ou fabricante, trava o prazo contra todos, porque o art. 18 torna a responsabilidade solidária.

O que você pode pedir está no art. 18, § 1º: conserto em até 30 dias e, vencidos, a escolha entre produto novo, dinheiro de volta corrigido ou abatimento do preço. O rito está em comprei um produto com defeito.

Até quando o fornecedor responde: a vida útil

Se o prazo conta de quando o defeito aparece, o fornecedor responde para sempre?

Não. O limite é a vida útil do produto.

O STJ construiu esse critério em três decisões.

No REsp 1.123.004, de 2011, disse que o prazo do vício oculto conta da ciência do defeito "sem abandonar o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente". No REsp 984.106, de 2012, sobre uma máquina agrícola que quebrou depois da garantia, disse que a responsabilidade "não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia".

No REsp 1.787.287, de 2021, sobre eletrodomésticos, escreveu que o art. 26, § 3º, "adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia".

Vida útil é o tempo em que se espera que aquele produto funcione com uso normal. Uma geladeira, anos; um carro, muitos anos; um celular, menos. O defeito de fabricação que aparece dentro desse tempo é vício oculto, com ou sem garantia do fabricante em vigor. O que aparece depois desse tempo é vida que acabou.

A régua mais concreta que o tribunal deu está em garantia legal, do fabricante ou estendida: a garantia contratual do fabricante é o reconhecimento de "um prazo mínimo de vida útil do bem", não o máximo.

Se o seu produto quebrou fora da garantia e a assistência disse ‘não cobre’, mande o laudo ou o orçamento pelo WhatsApp. Dá pra dizer, na conversa inicial, se o defeito é de fabricação e se ainda está dentro da vida útil, que é o que decide.

Carro usado: loja e particular são leis diferentes

A resposta muda conforme quem vendeu.

Comprou de loja ou concessionária: vale o CDC, mesmo o carro sendo usado.

O STJ decidiu isso no REsp 1.661.913, num caso em que um caminhão de oito anos quebrou a barra de direção seis dias depois da venda. O tribunal disse que a garantia legal alcança "todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado", e que o desgaste natural, próprio dos produtos usados, não serve "de maneira automática" para excluir a garantia legal.

O critério é a funcionalidade: um intervalo mínimo em que não se espera que o carro se deteriore, ajustado à idade e ao uso dele. Câmbio que falha na terceira semana entra; embreagem gasta num carro de 150 mil quilômetros não.

Comprou de pessoa física: vale o Código Civil, e o prazo é outro.

O art. 445 dá 30 dias para bem móvel, contados da entrega, e o § 1º diz que, quando o vício só pode ser conhecido mais tarde, o prazo "contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias".

O STJ conta esse prazo da ciência do defeito, como no caso do carro com defeito insanável no câmbio, no REsp 1.973.722. Existe discussão sobre serem 30 dias contados da ciência ou 180: a conduta segura é agir nos 30 dias seguintes ao dia em que o defeito apareceu.

O art. 443 faz a diferença no bolso: se o vendedor particular sabia do defeito, devolve o que recebeu com perdas e danos; se não sabia, devolve o valor e as despesas do contrato.

Imóvel: usado, novo e de construtora

Imóvel tem três situações, e a que mais gente perde é a terceira.

Comprou usado de pessoa física: Código Civil. O art. 445 dá um ano, e o § 1º manda contar da ciência do vício oculto, com o teto de um ano. O STJ aplica assim: no REsp 1.980.410, de 2022, e no AREsp 2.892.785, de junho de 2026, o prazo de um ano foi contado da ciência inequívoca do defeito.

Comprou novo de construtora ou incorporadora: CDC. Vício aparente, 90 dias da entrega das chaves; vício oculto, 90 dias de quando apareceu, para pedir a reexecução da obra, a devolução ou o abatimento.

E há a indenização, que é a situação em que o prazo é outro.

O STJ decidiu, em três acórdãos de 2026, que a pretensão de ser indenizado por vício de construção não segue a decadência do CDC nem os cinco anos do art. 27, e sim o prazo de dez anos do Código Civil, "com termo inicial fixado na data de ciência do vício". Um deles é o AgInt no REsp 2.244.594, de agosto de 2026, sobre imóvel de programa habitacional.

Quem descobre a infiltração no terceiro ano e ouve ‘passou o prazo de 90 dias’ está ouvindo a regra errada: perdeu o direito de devolver, não o de ser indenizado.

E há a quarta situação, que não é compra: o imóvel alugado. Inquilino não tem o ano do art. 445; tem a Lei do Inquilinato, que põe no dono o defeito anterior à locação e dá abatimento do aluguel quando o reparo demora, como está em problema no imóvel alugado: quem paga o conserto.

Vício redibitório: o nome no Código Civil

Vício redibitório e vício oculto são a mesma coisa vista por leis diferentes.

Redibitório é o nome do Código Civil, no art. 441: a coisa recebida "pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor".

Redibir é desfazer a venda; o artigo seguinte permite, em vez disso, pedir o abatimento do preço. É a lei que vale entre particulares e nos contratos que não são de consumo.

O art. 446 tem uma regra que passa despercebida: quando existe cláusula de garantia no contrato, os prazos acima não correm durante ela, mas o comprador "deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência". Garantia no contrato não dispensa avisar em 30 dias.

Como provar

Vício oculto se ganha e se perde na prova, e o STJ mostrou os dois lados em 2026.

No AREsp 2.901.429, de março, o comprador de um carro usado que apresentou defeitos logo depois da compra venceu mesmo sem perícia, porque a perícia não foi feita por motivo alheio às partes e o art. 18 responsabiliza o fornecedor de forma objetiva.

No AREsp 3.164.886, de agosto, o comprador perdeu porque apresentou ‘meros orçamentos’ e o tribunal viu desgaste natural. No AREsp 3.038.195, de dezembro de 2025, perdeu quem comprou carro antigo e muito rodado sem garantia e reclamou de itens de desgaste.

O que separa os dois grupos:

Na compra de carro usado, o laudo cautelar feito antes de pagar vale por duas provas: mostra o que o carro tinha na entrega e o que não tinha.

Se você tem o laudo e a loja diz que é desgaste, mande o laudo e a nota pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se a prova sustenta o pedido ou se falta alguma peça.

O que pedir e onde entrar

O pedido depende da lei que vale, e a tabela abaixo junta o que as seções anteriores separaram.

Cabe no Juizado Especial Cível quando o pedido couber em quarenta salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, sem custas para entrar e sem advogado até R$ 32.420,00; o rito está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas. Contra empresa, a reclamação prévia no consumidor.gov.br trava o prazo e produz a resposta escrita que a ação vai precisar.

Lembrando que os prazos de decadência não têm perdão: o STJ disse, no REsp 1.520.500, que passado o prazo do art. 26 sem reclamar, o direito à troca, à devolução e ao abatimento deixa de existir. É a razão de esta página existir e de o conselho ser sempre o mesmo: reclamar por escrito no dia em que o defeito aparecer.

Resumindo: vício oculto é o defeito que vinha de antes e apareceu depois; contra empresa, o prazo é de 90 dias contados de quando apareceu, dentro da vida útil do produto, e a reclamação trava o prazo; entre particulares, o Código Civil conta da ciência, com teto de 180 dias para móveis e de um ano para imóveis; a indenização por vício de construção prescreve em dez anos; e a prova do que causou o defeito é o que decide.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra reclamar por escrito, registrar no consumidor.gov.br e guardar a ordem de serviço sozinho, e isso tem que ser feito no dia em que o defeito aparece, antes de qualquer conversa com advogado.

O que se perde sem orientação é a escolha da lei e do prazo. Na experiência do escritório, o erro mais comum é aceitar ‘passou a garantia’ ou ‘passaram os 90 dias’ contados da compra, quando o prazo do vício oculto conta do defeito e o fornecedor responde durante a vida útil. O segundo é comprar de particular achando que o CDC vale, e descobrir no processo que o prazo era outro e já tinha passado.

O que falta quando a pessoa vai sozinha

O laudo que ficou na oficina, a data do defeito que ninguém anotou, o orçamento apresentado no lugar de uma perícia, o pedido de devolução feito quando o que ainda cabia era a indenização: cada um desses é o que separa a sentença procedente da frase ‘não comprovou o vício’.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige documentar antes de discutir, mas é o que faz o defeito escondido virar responsabilidade de quem vendeu.

Se você descobriu um defeito que já vinha de antes, mande a nota, o laudo e a data em que ele apareceu pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer qual lei vale, se o prazo está aberto e o que pedir.