Advogado INSS e previdenciário: o que faz e quando procurar

O que faz um advogado do INSS e previdenciário

O advogado do INSS, que é o advogado previdenciário, cuida de três momentos: o pedido do benefício, o recurso quando o INSS nega e a ação na Justiça. No meio disso, ele confere o tempo de contribuição, os documentos e os laudos, e diz qual benefício cabe no caso.

Os casos mais comuns são aposentadoria, auxílio-doença, benefício por acidente, pensão por morte e BPC/LOAS. Alguns têm página própria aqui:

Precisa de advogado para pedir benefício ao INSS?

Para o pedido, não. O benefício é requerido ao INSS pelo próprio interessado (STF, Tema 350). No Juizado Especial Federal, que julga as causas contra o INSS de até 60 salários mínimos, a pessoa também pode entrar sozinha ou indicar um representante, advogado ou não (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10).

O advogado passa a ser obrigatório no recurso contra a sentença do Juizado (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º, aplicada pela Lei 10.259, art. 1º).

Na experiência do escritório, pedido sem os documentos certos é negado com frequência, e por isso vale ter orientação antes de pedir, e não só depois da negativa.

Advogado do INSS gratuito

Quem não pode pagar tem a Defensoria Pública da União, que atua na Justiça Federal e também nas instâncias administrativas da União (Lei Complementar 80/1994, art. 14).

E, no Juizado Especial Federal, a sentença de primeira instância não condena quem perde a pagar honorários do advogado da outra parte (Lei 9.099, art. 55).

Benefício negado pelo INSS: o recurso

Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS (Lei 8.213/1991, art. 126). O prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). O passo a passo está em recurso no INSS, e o benefício cortado, em benefício suspenso ou cessado.

Ou seja, o recurso administrativo tem prazo curto, e quem deixa passar perde esse caminho, mas não perde, por isso, o direito de ir à Justiça.

Guarde a carta de indeferimento com a data em que você soube dela. Quando a negativa é por falta de contribuições, os conceitos estão em qualidade de segurado e carência do INSS.

Se a carta chegou e o prazo está correndo, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Ação contra o INSS: quando e onde

O STF decidiu que, antes de ir à Justiça, é preciso pedir o benefício ao INSS e ter o pedido negado ou não analisado no prazo legal (Tema 350). Não é preciso esgotar os recursos administrativos. E o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido pode ir direto à Justiça, salvo se depender de fato que o INSS ainda não conhece.

A ação corre na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Há duas exceções. A ação por benefício de acidente do trabalho corre na Justiça Estadual (Súmula 501 do STF), e, quando o segurado mora numa comarca a mais de 70 km de uma cidade com Vara Federal, a ação de benefício pode correr na Justiça Estadual da comarca (Lei 5.010/1966, art. 15, III), com recurso para o Tribunal Regional Federal (Constituição, art. 109, § 4º).

Os atrasados também têm prazo: as parcelas que deveriam ter sido pagas prescrevem em cinco anos (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único). Resumindo, quanto mais tempo se espera, mais parcelas se perdem.

Advogado do INSS online

O escritório Santos Cruvinel atende causas contra o INSS em todo o Brasil, com atendimento online: o pedido, o recurso e a ação na Justiça Federal ou, no acidente de trabalho, na Justiça Estadual. Os três passos, o que mandar pelo WhatsApp, a procuração eletrônica do Meu INSS e o que é presencial na perícia estão em advogado do INSS online.

Quem se acidentou no trabalho pode ter duas causas, uma contra o INSS e outra contra a empresa, como está em advogado acidente de trabalho. As causas do empregado contra a empresa estão em advogado trabalhista, e o atendimento presencial em Goiás, em advogado previdenciário em Rio Verde.

Se o INSS negou o seu benefício, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu benefício, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.