Advogado para aposentadoria: regras, valor e INSS

Advogado para aposentadoria: o que faz

O advogado para aposentadoria confere o tempo de contribuição, as idades e os períodos especiais ou rurais, e compara as regras que a pessoa pode usar para dizer qual dá direito antes e qual paga mais. Depois, faz o pedido ao INSS, recorre se ele for negado e, se preciso, entra com a ação na Justiça.

Ou seja, o trabalho começa antes do pedido. Desde a reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 103/2019, quem já contribuía tem mais de uma regra de transição, e cada uma tem idade, tempo e valor diferentes, como está em aposentadoria por tempo de contribuição. A pessoa com deficiência tem regra própria, em aposentadoria PcD.

Precisa de advogado para se aposentar?

Não é obrigatório. O benefício é requerido ao INSS pelo próprio interessado (STF, Tema 350). Na experiência do escritório, o advogado faz diferença quando há tempo especial, rural, de servidor ou sem registro no INSS, porque é esse tempo que mais exige prova. O que faz um advogado previdenciário nas outras causas do INSS está em advogado INSS.

Aposentadoria por idade

Pela Constituição, a idade é de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, com tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7º, I). Para quem começou a contribuir depois da reforma, o tempo é de 15 anos para a mulher e 20 para o homem (Emenda Constitucional 103, art. 19).

Para quem já contribuía antes da reforma, o tempo mínimo é de 15 anos para os dois, e a idade da mulher, que era 60, subiu seis meses por ano até chegar a 62 (art. 18). O trabalhador rural e quem trabalha em regime de economia familiar, como o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se aposenta com 60 anos, se homem, e 55, se mulher (Constituição, art. 201, § 7º, II).

Regras de transição da aposentadoria

Quem já contribuía antes da reforma pode usar uma das regras de transição, e vale a que der direito primeiro ou pagar mais. As quatro regras por tempo de contribuição são estas:

Os números de 2026 saem da conta da própria emenda: os pontos sobem um por ano desde 2020 (art. 15, § 1º), e a idade, seis meses por ano (art. 16, § 1º).

E quem já tinha cumprido todos os requisitos antes da reforma mantém o direito de se aposentar pelas regras da época, a qualquer tempo (art. 3º).

O pedágio, que é o tempo extra exigido em duas dessas regras, é calculado sobre o que faltava na data da reforma.

Peça o extrato das suas contribuições antes de escolher a regra. Se quiser ajuda para fazer a conta, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Aposentadoria: o valor

Na regra geral, o valor é 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano que passar de 20 anos de contribuição, para o homem, ou de 15, para a mulher (Emenda Constitucional 103, art. 26, §§ 2º e 5º).

Há exceções que pagam 100% da média: a regra do pedágio de 100% e a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho (art. 26, § 3º). Resumindo, a regra que dá direito primeiro nem sempre é a que paga mais.

Lembrando que quem recebe auxílio-acidente deixa de recebê-lo na aposentadoria, mas o valor dele entra no cálculo, como está em auxílio-acidente. A regra do motorista exposto a agente nocivo está em aposentadoria especial do motorista.

Aposentadoria negada pelo INSS

Contra a negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). Também dá pra ir à Justiça Federal, sem esgotar os recursos administrativos (STF, Tema 350). Guarde a carta de indeferimento e a data em que você soube dela, porque o prazo conta a partir daí.

O escritório Santos Cruvinel atende aposentadoria em todo o Brasil, com atendimento online: o planejamento, o pedido, o recurso e a ação. Em Goiás, há também o atendimento presencial descrito em advogado previdenciário em Rio Verde.

Se você quer saber em qual regra se encaixa, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua aposentadoria, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.