Aposentadoria por tempo de contribuição: as regras de 2026

Aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?

Para quem começou a contribuir depois da Reforma da Previdência, de novembro de 2019, não existe mais aposentadoria só por tempo de contribuição: a regra passou a exigir idade mínima de 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com 15 e 20 anos de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 19).

Quem já contribuía para o INSS antes da Reforma tem as regras de transição, que mantêm a aposentadoria com 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, somados a outro requisito (arts. 15, 16, 17 e 20). São quatro caminhos, e o segurado pode se aposentar pelo que cumprir.

Regra dos pontos

A soma da idade com o tempo de contribuição, contados em dias, precisa chegar a uma pontuação que sobe 1 ponto por ano desde 2020, até 100 para a mulher e 105 para o homem (art. 15).

Também exige 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem (art. 15, I).

Idade mínima progressiva

Exige 30 ou 35 anos de contribuição e uma idade mínima que sobe 6 meses por ano desde 2020, até 62 anos para a mulher e 65 para o homem (art. 16).

Se você contribuía antes da Reforma e quer saber qual regra fecha primeiro, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Pedágio de 50%

Vale só para quem, na data da Reforma, já tinha mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33, se homem. A pessoa precisa completar 30 ou 35 anos e cumprir um adicional de 50% do tempo que faltava naquela data, sem idade mínima, e o valor é multiplicado pelo fator previdenciário (art. 17).

Pedágio de 100%

Exige 57 anos de idade, se mulher, e 60, se homem, com 30 ou 35 anos de contribuição, e um adicional igual ao tempo que faltava na data da Reforma (art. 20). Ou seja, se faltavam 2 anos, a pessoa contribui 4.

Para o professor da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, as regras têm idades e tempos reduzidos (arts. 15, § 3º; 16, § 2º; e 20, § 1º).

Qual regra escolher

A Emenda manda apurar o valor na forma da lei em cada regra, e o pedágio de 50% usa o fator previdenciário (arts. 15, § 4º; 16, § 3º; 17, parágrafo único). Na leitura do escritório, a regra que fecha primeiro nem sempre é a que paga mais, e por isso a conta precisa ser feita sobre o CNIS, que é o extrato das contribuições no INSS, como está em planejamento previdenciário.

O escritório Santos Cruvinel atende aposentadoria em todo o Brasil, com atendimento online. As demais causas contra o INSS, do pedido ao recurso, estão em advogado INSS. As outras regras estão em advogado para aposentadoria e aposentadoria por idade, e o extrato, em CNIS.

Se você quer saber em qual regra se encaixa, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.