Advogado do INSS e previdenciário online: todo o Brasil

Como funciona o atendimento online no caso do INSS

Primeiro você manda a carta do INSS, ou o número do requerimento que aparece no Meu INSS, e conta em uma frase o que pediu e o que o INSS respondeu. Com isso um advogado já sabe se o caso é de pedido novo, de recurso ou de ação, e diz o que falta. Se quiser começar por aí, mande a carta do INSS pelo WhatsApp.

Agora a análise. O que decide um caso do INSS está em três documentos: o extrato do CNIS, que é o cadastro de vínculos e contribuições, o histórico do pedido no Meu INSS e os laudos ou a carteira que provam o direito. O escritório lê esses documentos, confere o tempo de contribuição ou a incapacidade alegada e diz, por vídeo ou por mensagem, qual benefício cabe e por qual caminho.

Agora a contratação: o contrato de honorários e a procuração chegam no celular, e o pedido, o recurso ou a ação são protocolados no sistema do INSS ou no da Justiça Federal.

A ação corre na Justiça Federal da sua região (Constituição, art. 109, I), no Juizado Especial Federal quando o valor não passa de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º), e, se a sua comarca não é sede de Vara Federal, a Constituição permite que a lei leve a causa para a Justiça Estadual da sua cidade (art. 109, § 3º). Nada disso exige que o advogado more perto de você.

O que o advogado previdenciário faz em cada benefício, e quando o pedido pode ser feito sem ele, está em advogado INSS.

Advogado do INSS pelo WhatsApp: o que mandar

Mande a carta de indeferimento ou de cessação, com a data em que você soube dela; o extrato do CNIS, que sai no Meu INSS; o histórico do pedido, em "Consultar pedidos"; a carteira de trabalho e os carnês, se houver; os laudos, atestados e exames, com o nome do médico e a data; e, no BPC, o CadÚnico atualizado. A carta é o que mais pesa, porque é a data dela que abre os 30 dias do recurso.

Na experiência do escritório, o documento que mais falta é o laudo com a data de início da doença, e é ele que decide desde quando o benefício é devido.

A data da carta é o relógio.

Mande o que tiver, mesmo incompleto.

Procuração para o INSS e a procuração eletrônica do Meu INSS

São duas coisas diferentes. Para o pedido e o recurso dentro do INSS, a procuração é a do modelo do INSS ou a pública, e o cadastro do procurador é feito pelo Meu INSS ou pelo 135, como diz a página oficial do serviço. Para a ação na Justiça, a procuração pode ser assinada digitalmente (Código de Processo Civil, art. 105, § 1º), e é essa que o escritório manda para o seu celular.

Agora, o Meu INSS tem também a procuração eletrônica, que o próprio segurado cadastra na conta gov.br, em "Procurações Eletrônicas", com validade de até 5 anos e assinatura confirmada por código que chega por SMS. Com ela, o advogado entra no Meu INSS como procurador e consulta pedidos, extratos e benefícios da pessoa sem precisar da senha dela. É o passo a passo oficial do INSS.

Ou seja, você nunca precisa dar a sua senha do gov.br a ninguém.

Benefício negado: recurso em 30 dias ou ação, e quem decide

A carta do INSS abre um prazo de 30 dias para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). O recurso não é obrigatório: o STF decidiu que, para ir à Justiça, basta o pedido negado ou não analisado no prazo, sem esgotar os recursos administrativos (Tema 350).

Na leitura do escritório, essa é a primeira decisão do caso, e ela é tomada com você, por vídeo: recorrer costuma ser mais rápido quando a negativa veio de documento que faltou; a ação é o caminho quando a negativa foi de mérito ou de perícia. Quem já recorreu e perdeu de novo não precisa recorrer mais uma vez, e o passo a passo do recurso está em recurso no INSS.

Os atrasados também correm: as parcelas não pagas prescrevem em cinco anos (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).

Perícia: o que é presencial e o que dá para fazer a distância

A perícia do INSS pode ser presencial, por telemedicina ou por análise de documentos, conforme o regulamento (Lei 8.213, art. 42, § 1º-A). O auxílio por incapacidade concedido só por documentos dura no máximo 30 dias; para mais tempo, a lei exige perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, §§ 11-F e 11-G).

Na Justiça, o juiz nomeia um perito, que não é do INSS, e no Juizado Especial Federal os honorários dele são antecipados pelo tribunal (Lei 10.259, art. 12).

Esse exame costuma ser presencial, na cidade onde o processo corre, e é o único momento em que você sai de casa. O escritório prepara os quesitos, que são as perguntas feitas ao perito, e a ação já precisa trazer a descrição da doença, a atividade para a qual você está incapaz e as falhas da perícia do INSS (Lei 8.213, art. 129-A). Como se comportar na perícia está em perícia do INSS.

Guarde todo exame em PDF, com a data.

Advogado do INSS cobra antes ou depois?

Não há preço nesta página, porque o valor é combinado no contrato, que você lê antes de assinar. O que a lei garante é o direito aos honorários do contrato, aos fixados pelo juiz e aos de sucumbência (Lei 8.906/1994, art. 22). No Juizado Especial Federal, quem perde em primeira instância não paga honorários ao advogado do INSS, salvo má-fé (Lei 9.099/1995, art. 55, aplicada pela Lei 10.259, art. 1º).

Cada Seccional da OAB publica uma tabela de referência, e o Código de Ética da OAB manda que os honorários combinados sobre o resultado, somados aos de sucumbência, não passem do que o cliente ganha (art. 50). Peça o contrato por escrito, com o percentual e sobre o que ele incide: atrasados, parcelas futuras ou os dois.

O contrato vem antes de qualquer ato.

Advogado previdenciário online gratuito: o que existe

Quem não pode pagar tem a Defensoria Pública da União, que atua na Justiça Federal e nas instâncias administrativas (Lei Complementar 80/1994, art. 14). O pedido ao INSS e o recurso podem ser feitos pela própria pessoa, no Meu INSS ou pelo 135, e no Juizado Especial Federal a parte pode seguir sem advogado (Lei 10.259, art. 10); no recurso contra a sentença, o advogado é obrigatório (Lei 9.099, art. 41, § 2º). Tudo isso está detalhado em advogado INSS.

A conversa inicial pelo WhatsApp serve para entender o caso e dizer se há o que fazer. O que vem depois fica no contrato.

Como conferir quem atende

O escritório é a Santos Cruvinel Sociedade Individual de Advocacia, registrada na OAB sob o nº 9.714, e qualquer advogado pode ser conferido no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da OAB. Desconfie de quem pede a sua senha do gov.br, de quem promete o benefício e de quem cobra antes de ler a carta do INSS. O passo a passo para conferir um advogado está em advogado online.

Vale a pena chamar quem já faz causa do INSS a distância

Dá pra pedir o benefício sozinho, e muita gente pede. Só que a negativa costuma vir de um detalhe que ninguém avisou: o vínculo que não está no CNIS, a carência que faltou por um mês, o laudo sem a data de início da doença. Quem lê esses documentos todo dia enxerga isso antes do pedido, e não depois da carta.

E a ação por perícia exige, desde 2022, que a petição aponte as falhas da avaliação do INSS (Lei 8.213, art. 129-A). Sem isso, se o perito do juiz concordar com o INSS, o pedido pode ser julgado improcedente.

O que acontece com quem começa sozinho

É um pouco mais demorado no começo, porque exige reunir o CNIS, os laudos e a carteira, mas costuma sair melhor no fim. Na experiência do escritório, o caso que mais chega é o de quem recorreu sozinho, ficou meses olhando o recurso parado e só então procurou ajuda, com parcelas já prescritas.

Lembrando que o recurso tem 30 dias e as parcelas atrasadas prescrevem em cinco anos. Se o INSS negou ou cortou o seu benefício, mande a carta e o extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer, de qualquer cidade.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu benefício, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.