Recurso INSS: prazo, como fazer e recurso ordinário

Recurso no INSS: o que é

O recurso no INSS é o pedido para que outro órgão reveja a decisão do INSS que negou, cortou ou suspendeu um benefício. Quem julga é o Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS, que é o órgão colegiado de julgamento dos recursos contra as decisões do INSS nos processos dos beneficiários (Decreto 3.048/1999, arts. 303 e 305, I; Lei 8.213/1991, art. 126, I).

Segundo o INSS, o CRPS não é subordinado ao Instituto e é composto por 29 Juntas de Recursos e quatro Câmaras de Julgamento.

Recurso ordinário e recurso especial

São duas instâncias (Decreto 3.048, art. 303, § 1º):

No Meu INSS, o primeiro aparece como "Recurso Ordinário (Inicial)", e o segundo como "Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)", segundo a página oficial do INSS.

Recurso INSS: prazo

O prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048, art. 305, § 1º, II). Vale para o recurso ordinário e para o especial.

Ou seja, o prazo começa quando você toma conhecimento do resultado, e não quando decide recorrer. Guarde a carta ou o print da decisão com a data.

Como fazer o recurso no Meu INSS

Pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135: em Novo requerimento, pesquisar ‘recurso’ e escolher o serviço. O recurso deve trazer a identificação do segurado, o motivo (indeferimento, cessação ou suspensão) e as razões, que é a explicação de por que o direito existe, segundo as orientações do INSS.

O INSS pode rever a própria decisão antes de mandar o recurso ao CRPS (Decreto 3.048, art. 305, § 3º). E, quando o recurso é apresentado diretamente ao CRPS, o INSS é notificado para reanalisar a decisão em até 30 dias (Lei 8.213, art. 126, § 4º).

Quando o benefício foi cortado, os prazos de defesa estão em benefício suspenso ou cessado.

Se o seu benefício foi negado ou cortado, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Recurso ou Justiça?

Entrar na Justiça com o mesmo pedido do processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer no INSS e desistência do recurso já apresentado (Lei 8.213, art. 126, § 3º; Decreto 3.048, art. 307).

Na leitura do escritório, essa é a decisão mais importante do caso, porque um caminho exclui o outro. Quando a negativa veio de perícia médica, o caminho está em perícia do INSS negada.

Precisa de advogado para o recurso?

Não é obrigatório: o INSS informa que não é necessário ter advogado para recorrer. Na experiência do escritório, o que pesa no recurso são as razões e as provas novas, como laudos, documentos de tempo de contribuição e o CNIS corrigido.

O escritório Santos Cruvinel atende recurso no INSS em todo o Brasil, com atendimento online, no INSS e na Justiça. O caminho geral está em advogado INSS, e os benefícios mais negados, em auxílio-doença negado e BPC/LOAS.

Se você quer recorrer de uma decisão do INSS, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre recurso no INSS, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.