Advogado BPC/LOAS: benefício negado, recurso e autismo

BPC/LOAS: o que é

O BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada da LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social, garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não têm como se manter nem ser mantidos pela família (Lei 8.742/1993, art. 20, e Constituição, art. 203, V). Ele é assistencial: não exige contribuição ao INSS, mas é o INSS que concede e paga.

Ou seja, não é aposentadoria. Por isso tem regras próprias, e algumas surpreendem.

BPC/LOAS: quem tem direito

Têm direito dois grupos. O idoso com 65 anos ou mais. E a pessoa com deficiência, que é quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que dificulta a participação na sociedade em igualdade com os demais (art. 20, § 2º). Longo prazo quer dizer pelo menos dois anos (§ 10).

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º).

A deficiência passa por avaliação médica e social, feita por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (Lei 8.742, art. 20, § 6º).

BPC/LOAS: renda e requisitos

A lei exige renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (art. 20, § 3º). A família, para essa conta, é quem vive sob o mesmo teto: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (§ 1º).

Algumas rendas não entram na conta. O BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família fica de fora (§ 14), e também a renda de estágio e de aprendizagem (§ 9º).

E o quarto do salário mínimo não é a única prova. A lei admite outras provas que mostrem a miserabilidade e a vulnerabilidade da família, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com remédios, fraldas e tratamentos que o SUS não fornece (arts. 20, § 11, e 20-B).

Para pedir, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único, com CPF, e o requerente faz registro biométrico (art. 20, § 12, e Decreto 6.214/2007, art. 12).

Mantenha o Cadastro Único atualizado antes do pedido. Se quiser ajuda para conferir a renda da família, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

BPC/LOAS: valor, décimo terceiro e pensão

O valor é de um salário mínimo (art. 20). O BPC não paga décimo terceiro (Decreto 6.214, art. 22), não gera pensão por morte para os herdeiros, que só recebem o que ficou sem pagar em vida (art. 23), e não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, salvo exceções como a assistência médica e a pensão especial indenizatória (Lei 8.742, art. 20, § 4º).

Na leitura do escritório, é por isso que vale conferir, antes do pedido, se a pessoa não tem direito a um benefício do INSS por contribuição, como uma aposentadoria, que paga décimo terceiro e pode gerar pensão. Esse caminho está em advogado para aposentadoria. E quem contribuía e ficou com sequela de acidente pode ter direito ao auxílio-acidente, que é pago junto com o salário.

Quem recebe BPC/LOAS pode trabalhar?

Se a pessoa com deficiência passar a ter atividade remunerada, inclusive como MEI, o benefício é suspenso. Quando o trabalho acaba, dá pra pedir a volta do pagamento sem nova perícia (Lei 8.742, art. 21-A, § 1º). A contratação como aprendiz não suspende o benefício (§ 2º).

O BPC também é revisto a cada dois anos (art. 21).

Advogado BPC/LOAS: o que faz, gratuito e autismo

O advogado de BPC/LOAS confere se o caso cabe nos requisitos de renda e de deficiência ou idade, monta o pedido ao INSS com os laudos e, se o benefício for negado, cuida do recurso e da ação.

Dá pra começar sem advogado. O pedido ao INSS é feito pelo próprio interessado, e no Juizado Especial Federal a pessoa pode designar um representante ‘advogado ou não’ (Lei 10.259/2001, art. 10). No recurso contra a sentença, o advogado passa a ser obrigatório. Quem não pode pagar tem a Defensoria Pública da União, e quem mora a mais de 70 km de uma Vara Federal pode entrar na Justiça Estadual da comarca, como está em advogado INSS.

Sobre o autismo, a lei é direta: "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais" (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º). Ou seja, ela pode pedir o BPC como pessoa com deficiência, desde que a família também cumpra o critério de renda. O escritório Santos Cruvinel atende BPC/LOAS em todo o Brasil, com atendimento online.

BPC negado: como saber o motivo da recusa

O INSS é obrigado a dizer por que negou.

O regulamento do BPC manda enviar o aviso de indeferimento "com indicação do motivo" (Decreto 6.214/2007, art. 21). Se chegou só um ‘indeferido’, dá pra pedir a comunicação completa pelos canais de atendimento do INSS.

O caminho do pedido também conta muito. Quando a renda passa do limite, o pedido é indeferido sem avaliar a deficiência (art. 15, § 5º). Ou seja, quem foi negado sem nunca ter sido chamado para a perícia foi barrado pela conta da renda, e é ela que se discute.

BPC negado por renda: o que a conta não pode somar

A renda da família é a soma dos rendimentos de quem vive sob o mesmo teto, e a lei proíbe deduções que ela não prevê (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º-A). Mas ela também manda tirar da conta o BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (§ 14).

Na prática, é a casa com um avô aposentado com um salário mínimo.

Somada, essa aposentadoria estoura a média e o INSS nega, quando a lei mandava deixá-la de fora. E o BPC pode ser pago a mais de um membro da mesma família, desde que cada um cumpra os requisitos (§ 15).

O limite de um quarto do salário mínimo também pode ser ampliado para até meio salário mínimo, conforme o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde (§ 11-A e art. 20-B).

É por isso que guardar nota de farmácia e de fralda importa.

Recebo Bolsa Família. Posso ter o BPC?

Pode.

A lei proíbe acumular o BPC com outro benefício da seguridade social, mas ressalva expressamente as transferências de renda do art. 203, VI, da Constituição (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º). Receber um não impede o outro. Na leitura do escritório, se a carta de indeferimento somou o valor do programa na renda, o caminho é contestar o cálculo linha a linha.

BPC negado ou bloqueado pelo Cadastro Único

CPF e inscrição no Cadastro Único são requisitos para conceder, manter e revisar o benefício (Lei 8.742/1993, art. 20, § 12). Sem eles, o pedido é indeferido, porque o não atendimento das exigências do regulamento leva ao indeferimento (Decreto 6.214/2007, art. 36).

Para quem já recebe, o cadastro desatualizado há mais de 24 meses tem prazo para ser regularizado depois da notificação: 45 dias em município de pequeno porte e 90 dias em município de médio ou grande porte (art. 21-B).

Vale conferir o cadastro no CRAS antes de recorrer.

BPC/LOAS negado: o que fazer

Contra o indeferimento cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados do recebimento da comunicação (Decreto 6.214, art. 36, § 1º). Também dá pra ir à Justiça Federal, contra o INSS (Constituição, art. 109, I), depois do pedido negado (STF, Tema 350).

Na experiência do escritório, a negativa por renda é a que mais se discute, porque a família pode provar a vulnerabilidade com gastos e laudos, além da conta do quarto do salário mínimo.

Guarde a carta de indeferimento e a data em que você a recebeu.

O escritório Santos Cruvinel atende BPC/LOAS em todo o Brasil, com atendimento online: o pedido, o recurso e a ação. As outras causas contra o INSS estão em advogado INSS.

Se o seu BPC foi negado, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o BPC, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.