Aposentadoria PcD: requisitos, idade e valor pela Lei 142

Aposentadoria PcD: o que é

A aposentadoria da pessoa com deficiência, a aposentadoria PcD, é a do INSS com tempo de contribuição ou idade menores para quem tem deficiência. Ela é regulada pela Lei Complementar 142/2013, que a Reforma da Previdência manteve, inclusive quanto ao cálculo, até que uma nova lei trate do tema (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22).

Para a lei, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições (Lei Complementar 142, art. 2º).

Aposentadoria PcD por tempo de contribuição: requisitos

O tempo exigido depende do grau da deficiência (Lei Complementar 142, art. 3º, I a III):

Não há idade mínima nessa modalidade. O tempo é contado na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/1999, art. 70-B).

Quem passou a ter deficiência depois de começar a contribuir, ou teve o grau alterado, tem o tempo ajustado proporcionalmente, com a conversão dos períodos com e sem deficiência (Lei Complementar 142, art. 7º; Decreto 3.048, art. 70-E).

Aposentadoria PcD por idade

É devida aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55, se mulher, com no mínimo 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau (Lei Complementar 142, art. 3º, IV; Decreto 3.048, art. 70-C).

Ou seja, a mulher com deficiência pode se aposentar por idade aos 55 anos, e o homem, aos 60.

Aposentadoria PcD: valor

É o que diz a Lei Complementar 142 (art. 8º). O fator previdenciário só se aplica se aumentar o valor (art. 9º, I), e, se outra aposentadoria do INSS for mais vantajosa, o segurado pode recebê-la (art. 9º, V).

Se você tem deficiência e quer saber se já tem o tempo, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Quais doenças dão direito à aposentadoria PcD

A lei não traz lista de doenças. O que conta é o impedimento de longo prazo e o grau, apurados em avaliação médica e funcional pela perícia própria do INSS (Lei Complementar 142, arts. 4º e 5º). O decreto fala em avaliação biopsicossocial, que é a avaliação feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (Decreto 3.048, art. 70-A).

A visão monocular é classificada em lei como deficiência sensorial, do tipo visual (Lei 14.126/2021, art. 1º). Para a aposentadoria, o grau também passa pela avaliação do INSS.

A deficiência anterior à vigência da lei, em 2013, precisa ser comprovada com documentos, e a lei proíbe a prova só por testemunhas (Lei Complementar 142, art. 6º, § 2º). Na leitura do escritório, laudos antigos, receitas, exames e registros de tratamento com data são o que sustenta esse período.

Aposentadoria PcD e aposentadoria especial

A redução do tempo pela deficiência não pode ser somada, no mesmo período, à redução da atividade especial (Lei Complementar 142, art. 10). Mas o tempo especial pode ser convertido para a aposentadoria PcD por tempo de contribuição, se for mais favorável (Decreto 3.048, art. 70-F, § 1º). A atividade especial está em aposentadoria especial.

O escritório Santos Cruvinel atende aposentadoria PcD em todo o Brasil, com atendimento online. As demais causas contra o INSS, do pedido ao recurso, estão em advogado INSS. As outras regras estão em advogado para aposentadoria e aposentadoria por idade, e o pedido negado, em recurso no INSS.

Se você quer pedir a aposentadoria PcD, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre aposentadoria PcD, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.