Aposentadoria por idade: requisitos para mulher e homem

Aposentadoria por idade: requisitos

A aposentadoria por idade urbana exige 65 anos, se homem, e 62, se mulher, com tempo mínimo de contribuição (Constituição, art. 201, § 7º, I). O tempo depende de quando a pessoa começou a contribuir:

A base é a Emenda Constitucional 103/2019: art. 18 para quem já era filiado, art. 19 para quem se filiou depois. Para a mulher que já contribuía, a idade, que era de 60 anos, subiu seis meses por ano até chegar a 62 (art. 18, § 1º). A carência, que é o número mínimo de contribuições, é de 180 meses (Lei 8.213/1991, art. 25, II), como está em carência do INSS. A pessoa com deficiência tem idade menor, explicada em aposentadoria PcD.

Ou seja, em 2026 a mulher se aposenta por idade aos 62 e o homem aos 65, e o que muda entre um caso e outro é o tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu

Não existe. A aposentadoria por idade é benefício de quem contribuiu ao INSS, e exige o tempo mínimo da tabela acima. A exceção é o trabalhador rural em regime de economia familiar, que comprova a atividade no campo em vez das contribuições mensais, como está em aposentadoria rural.

Quem tem 65 anos ou mais, nunca contribuiu e vive em família de baixa renda pode ter direito ao BPC/LOAS, que paga um salário mínimo, mas não é aposentadoria: não paga décimo terceiro nem gera pensão, como está em BPC/LOAS negado.

Se você não sabe se o seu tempo fecha, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

O que conta como tempo de contribuição

Conta o tempo registrado no CNIS, que é o cadastro de vínculos e salários do INSS (Lei 8.213, art. 29-A), e também o período em que a pessoa recebeu auxílio-doença intercalado com períodos de trabalho (art. 55, II). Vínculo que falta no CNIS pode ser incluído, com documentos que provem a divergência (art. 29-A, § 2º).

Na experiência do escritório, é no CNIS que aparece a diferença entre o tempo que a pessoa acha que tem e o que o INSS vai contar. Como conferir está em planejamento previdenciário.

Aposentadoria por idade: valor

O valor é 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano que passar de 20 anos de contribuição, para o homem, ou de 15, para a mulher (Emenda Constitucional 103, art. 26, §§ 2º e 5º). Uma mulher com 15 anos de contribuição recebe, assim, 60% da média; com 25 anos, 80%.

Lembrando que o valor nunca é menor que o salário mínimo, porque a aposentadoria substitui o salário (Constituição, art. 201, § 2º).

Aposentadoria por idade negada

Contra a negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º), ou ação na Justiça Federal (STF, Tema 350).

O escritório Santos Cruvinel atende aposentadoria em todo o Brasil, com atendimento online. As demais causas contra o INSS, do pedido ao recurso, estão em advogado INSS. A comparação com as regras de transição por tempo de contribuição está em advogado para aposentadoria.

Se a sua aposentadoria por idade foi negada, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua aposentadoria, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.