Aposentadoria rural: idade, requisitos e documentos

Aposentadoria rural: quem tem direito

A aposentadoria rural por idade é do trabalhador rural, que se aposenta 5 anos antes do urbano: aos 60 anos, se homem, e aos 55, se mulher (Constituição, art. 201, § 7º, II, e Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º). Têm direito o empregado rural, o contribuinte individual rural, o avulso rural e o segurado especial.

O segurado especial, que é a pessoa que trabalha no campo em regime de economia familiar, tem regra própria. A lei inclui o pequeno produtor que explora área de até 4 módulos fiscais, seja dono, arrendatário, parceiro, meeiro ou assentado, o pescador artesanal, e o cônjuge e os filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família (art. 11, VII).

Regime de economia familiar é aquele em que o trabalho da família é indispensável ao sustento e é feito sem empregados permanentes (art. 11, § 1º).

Aposentadoria rural: requisitos

O trabalhador rural precisa comprovar a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao pedido, por tempo igual à carência, que é de 180 meses, ou seja, 15 anos (Lei 8.213, arts. 25, II, e 48, § 2º).

Para o segurado especial, a lei garante a aposentadoria de um salário mínimo com a comprovação da atividade rural, sem exigir as contribuições mensais do trabalhador urbano (art. 39, I).

Aposentadoria rural: documentos

A atividade rural se prova pela autodeclaração e pelo cadastro do segurado, junto com documentos como (art. 106):

A lei não aceita prova só por testemunhas: é preciso início de prova material da época, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º).

Na experiência do escritório, é a falta de documento em nome próprio que mais derruba o pedido rural, e por isso vale juntar tudo o que houver, ano a ano, antes de pedir. Se faltar documento, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Aposentadoria híbrida

Quem trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os dois tempos na aposentadoria híbrida, mas na idade da aposentadoria urbana (Lei 8.213, art. 48, § 3º). No cálculo, o período como segurado especial conta com o salário de contribuição mínimo (art. 48, § 4º). Os requisitos estão em aposentadoria híbrida.

Na leitura do escritório, a idade da mulher na híbrida acompanha a da aposentadoria urbana, que a reforma da Previdência elevou para 62 anos (Constituição, art. 201, § 7º, I). As outras regras da aposentadoria urbana estão em advogado para aposentadoria.

Aposentadoria rural: valor

Para o segurado especial, o valor é de um salário mínimo (art. 39, I). Para o empregado rural, o cálculo segue a média dos salários de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26).

Aposentadoria rural negada

Contra a negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º), ou ação na Justiça Federal. A falta de documento pode ser suprida por justificação feita no próprio INSS, mas sempre com início de prova material (Lei 8.213, arts. 55, § 3º, e 108).

O escritório Santos Cruvinel atende aposentadoria rural em todo o Brasil, com atendimento online e, em Goiás, também presencial, como está em advogado previdenciário em Rio Verde. As outras causas contra o INSS estão em advogado INSS.

Se a sua aposentadoria rural foi negada, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Advogado de aposentadoria rural: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de aposentadoria rural monta a prova do trabalho no campo, que é onde esses pedidos se decidem. A lei não aceita prova só por testemunha: é preciso início de prova material da época, como os documentos da lista do art. 106, e as testemunhas completam (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).

O INSS também usa o cadastro do segurado especial para comprovar a atividade e, havendo divergência, pode exigir aqueles documentos (art. 38-B). Na leitura do escritório, conferir o cadastro antes do pedido é o passo que mais evita surpresa.

O pedido ao INSS é feito pelo próprio trabalhador rural (STF, Tema 350). Se for negado, a ação vai à Justiça Federal, e quem mora numa comarca a mais de 70 km de uma Vara Federal pode entrar na Justiça Estadual da própria cidade (Lei 5.010/1966, art. 15, III). O escritório Santos Cruvinel atende aposentadoria rural em todo o Brasil, com atendimento online, e a visão geral está em advogado para aposentadoria.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua aposentadoria rural, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.