Advogado salário-maternidade: o que faz e quando procurar

Salário-maternidade: quem tem direito

O salário-maternidade é pago pelo INSS à segurada durante 120 dias, a partir de 28 dias antes do parto até a data dele (Lei 8.213/1991, art. 71). Têm direito a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a contribuinte individual, como a MEI e a autônoma, a facultativa e a segurada especial, que é a trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Também tem direito quem adota ou obtém guarda judicial para adoção, homem ou mulher, pelos mesmos 120 dias (art. 71-A). E, se a mãe morre, o benefício passa ao cônjuge ou companheiro que for segurado, pelo tempo que faltava (art. 71-B).

Para receber, é preciso se afastar do trabalho, sob pena de suspensão (art. 71-C).

Salário-maternidade: carência

Para a empregada, a doméstica e a avulsa, não há carência (art. 26, VI). A lei ainda fala em 10 contribuições para a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial (art. 25, III), mas, em março de 2024, o STF declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade (ADI 2.110). A carência dos outros benefícios está em carência do INSS.

Ou seja, a autônoma e a MEI que estão contribuindo não precisam mais esperar 10 meses. A segurada especial, por sua vez, comprova a atividade rural nos 12 meses antes do benefício (art. 39, parágrafo único). Como funciona a contribuição da MEI e da autônoma está em planejamento previdenciário.

Se o INSS negou por falta de carência, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Salário-maternidade: valor

Nas seguradas pagas diretamente pelo INSS, o valor nunca é menor que um salário mínimo (art. 73). Para a empregada, quem paga é a empresa, que depois compensa nas contribuições (art. 72, § 1º).

Salário-maternidade para desempregada

A desempregada tem direito enquanto mantiver a qualidade de segurada, e o valor segue a média dos 12 últimos salários de contribuição (art. 73, parágrafo único). A qualidade de segurada dura 12 meses depois da última contribuição, 24 para quem pagou mais de 120 contribuições, com mais 12 meses para quem comprova o desemprego no órgão do Ministério do Trabalho (art. 15).

Na experiência do escritório, é aqui que mais aparece negativa: a mãe saiu do emprego, o bebê nasceu meses depois, e o INSS entende que o prazo já tinha passado. A conta das datas decide o caso.

Internação e prorrogação

Se a mãe ou o bebê ficar internado por mais de duas semanas por complicação do parto, o salário-maternidade é pago durante a internação e por mais 120 dias depois da alta, descontado o que foi recebido antes do parto (art. 71, § 3º, Lei 15.222/2025).

Lembrando que, no nascimento de criança com deficiência permanente por síndrome congênita associada ao vírus Zika, o benefício é prorrogado por 60 dias (art. 71, § 2º), e o mesmo vale na adoção (art. 71-A, § 3º).

Salário-maternidade negado

Contra a negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º), ou ação na Justiça Federal. As parcelas atrasadas prescrevem em cinco anos (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único).

O escritório Santos Cruvinel atende salário-maternidade em todo o Brasil, com atendimento online: o pedido, o recurso e a ação. As outras causas contra o INSS estão em advogado INSS, e a estabilidade da gestante no emprego, em estabilidade da gestante.

Se o seu salário-maternidade foi negado, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Advogado de salário-maternidade: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de salário-maternidade confere a carência e a qualidade de segurada, que é onde se decidem os casos da desempregada, da MEI, da contribuinte individual e da trabalhadora rural, monta o pedido com os documentos certos e, se o benefício for negado, cuida do recurso ao INSS ou da ação na Justiça. Vale procurar quando o pedido foi negado ou quando a situação de trabalho não é a de empregada com carteira.

A própria segurada pede o salário-maternidade ao INSS, sem advogado (STF, Tema 350). Na Justiça, as causas contra o INSS de até 60 salários mínimos vão ao Juizado Especial Federal, onde ela pode entrar sozinha ou ser representada por alguém, advogado ou não (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10).

O advogado só se torna indispensável se for preciso recorrer da sentença (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º, aplicada pela Lei 10.259, art. 1º). Para quem não pode pagar, existe a Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/1994, art. 14).

O processo tramita na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I), salvo para quem mora numa comarca a mais de 70 km de uma Vara Federal, que pode usar a Justiça Estadual da comarca (Lei 5.010/1966, art. 15, III). O escritório Santos Cruvinel atende salário-maternidade em todo o Brasil, com atendimento online.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o salário-maternidade, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.