Adoção de crianças: quem pode adotar e como funciona

Adoção: o que é

A adoção dá ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive na herança, e desliga o vínculo com os pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos para casamento (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 41). O vínculo nasce por sentença judicial, inscrita no registro civil, e nenhuma observação sobre a origem pode constar nas certidões (art. 47, caput e § 4º).

A adoção de criança e adolescente é medida excepcional e irrevogável, usada quando se esgotam as chances de a criança ficar com a família natural ou extensa (art. 39, § 1º). E a morte dos adotantes não devolve o poder familiar aos pais biológicos (art. 49).

Quem pode adotar

A adoção também depende do consentimento dos pais ou do representante legal, dispensado se os pais forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar; e o adotado maior de 12 anos também precisa consentir (art. 45). Ela só é deferida quando traz reais vantagens para o adotado (art. 43).

Como adotar uma criança

Quem quer adotar se habilita na Vara da Infância e da Juventude, com documentos como certidões, comprovante de renda e de domicílio, atestados de sanidade física e mental e certidão de antecedentes criminais (Estatuto, art. 197-A). A preparação psicossocial e jurídica é obrigatória, e uma equipe interprofissional faz o estudo psicossocial (arts. 197-C e 50, § 3º).

Habilitado, o interessado entra no cadastro, que o juiz consulta em qualquer adoção (art. 50, § 5º). Depois vem o estágio de convivência, de até 90 dias, prorrogável por igual período (art. 46), e a ação de adoção tem prazo máximo de 120 dias, prorrogável uma vez (art. 47, § 10).

Se você quer adotar e não sabe por onde começar, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Adoção unilateral: padrasto e madrasta

Na adoção unilateral, que é a adoção do filho do cônjuge ou companheiro, o vínculo com o pai ou a mãe que é casado com o adotante continua, assim como o parentesco com a família dele (Estatuto, art. 41, § 1º). Esse pedido não exige cadastro prévio (art. 50, § 13, I).

Continua valendo o consentimento: o do outro genitor, salvo se for desconhecido ou destituído do poder familiar, e o do adotado maior de 12 anos (art. 45). Na leitura do escritório, quando o outro genitor não concorda, o caso depende antes da discussão sobre o poder familiar, e é ali que a prova da convivência pesa. A paternidade biológica está em reconhecimento de paternidade.

Adoção de maior de idade

A adoção de maiores de 18 anos depende da assistência do poder público e de sentença constitutiva, com as regras gerais do Estatuto no que couberem (Código Civil, art. 1.619). Ou seja, ela também passa pelo juiz.

Precisa de advogado para adotar?

Se os pais forem falecidos, destituídos ou suspensos do poder familiar, ou tiverem concordado expressamente com o pedido, ele pode ser feito diretamente no cartório da Vara, em petição assinada pelos próprios interessados, sem advogado (Estatuto, art. 166). Quando os pais concordam, eles são ouvidos pelo juiz assistidos por advogado ou defensor público (art. 166, § 1º, I).

O escritório Santos Cruvinel atende adoção em todo o Brasil, com atendimento online: unilateral, de maior de idade e com discussão do poder familiar. As outras questões de família estão em advogado de família, e a herança, em quem tem direito à herança.

Se você quer adotar o filho do seu cônjuge ou um adulto, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Advogado de adoção: o que faz, gratuito e online

O advogado de adoção cuida dos casos que não cabem no pedido direto ao cartório da Vara: quando os pais não concordam e é preciso discutir o poder familiar, na adoção unilateral contestada e na de maior de idade. Ele monta o pedido, reúne a prova da convivência e do vínculo e acompanha o estudo e a audiência.

Fora dos casos de pedido direto, a adoção tramita na Justiça comum com advogado (Código de Processo Civil, art. 103). A Defensoria Pública atende quem não pode pagar (Constituição, art. 134), e a gratuidade da justiça dispensa as custas do processo (Código de Processo Civil, art. 98).

Boa parte do caminho pode ser feita a distância, porque o processo é eletrônico e o juiz pode ouvir as partes por videoconferência (Código de Processo Civil, art. 236, § 3º). O escritório Santos Cruvinel atende adoção em todo o Brasil, com atendimento online.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre adoção, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.