Regulamentação de visitas: direito do pai e dos avós

Regulamentação de visitas: o que é

O pai ou a mãe que não tem a guarda pode visitar os filhos e tê-los em sua companhia, conforme o acordo com o outro ou o que o juiz fixar, e também fiscalizar a manutenção e a educação deles (Código Civil, art. 1.589). A regulamentação de visitas é justamente isso: fixar dias, horários, feriados e férias, por acordo ou pelo juiz.

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, considerando as condições de fato e os interesses dos filhos (art. 1.583, § 2º). A Lei 12.318 também fala em direito regulamentado de convivência familiar, e não só em visita (art. 2º, parágrafo único, IV).

Ou seja, a visita é um direito do pai ou da mãe, e a convivência familiar saudável é também um direito do filho (Lei 12.318, art. 3º).

Mãe não deixa o pai ver o filho: o que fazer

Dificultar o contato da criança com o genitor, ou o exercício da convivência já regulamentada, é forma de alienação parental prevista em lei (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, III e IV). A regra vale nos dois sentidos: para a mãe e para o pai.

Havendo indício, o processo tem prioridade, e o juiz determina com urgência medidas para garantir a convivência, com garantia mínima de visitação assistida, salvo risco à criança (art. 4º). Conforme a gravidade, o juiz pode advertir, ampliar a convivência de quem foi afastado, multar e até mudar a guarda (art. 6º). O tema completo está em alienação parental.

Na leitura do escritório, o primeiro passo é ter a convivência fixada por escrito, num acordo homologado ou numa decisão, porque é ela que se cobra depois. Se você está sendo impedido de ver o seu filho, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Pai que não paga pensão pode visitar?

A lei trata as duas coisas em lugares diferentes: a visita no art. 1.589 do Código Civil e a pensão nos arts. 1.694 e seguintes. Na leitura do escritório, uma não depende da outra: a pensão atrasada se cobra pelo caminho próprio, explicado em advogado pensão alimentícia, e não com a suspensão das visitas.

Direito de visita dos avós

O direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente (Código Civil, art. 1.589, parágrafo único).

Como pedir a regulamentação de visitas

O pedido pode ser feito por acordo ou na Justiça, pela ação de regulamentação de visitas, que é o processo próprio para fixar a convivência. A visitação está entre as ações de família do Código de Processo Civil, que mandam buscar primeiro o acordo, com mediação e conciliação (arts. 693 e 694).

Nas ações de guarda, antes da audiência, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar (Código de Processo Civil, art. 699-A). A guarda está explicada em guarda compartilhada.

O escritório Santos Cruvinel atende regulamentação de visitas em todo o Brasil, com atendimento online. As outras questões de família estão em advogado de família.

Se você quer fixar ou mudar as visitas, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre visitas, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.