Execução de alimentos: prisão, penhora e como cobrar

Pensão atrasada: o que dá pra fazer

Se a pensão foi fixada pelo juiz ou num acordo e parou de ser paga, dá pra cobrar na Justiça com pedido de prisão do devedor, de penhora de salário e de bloqueio de conta. Essa cobrança se chama execução de alimentos, que é o processo usado para obrigar quem deve a pensão a pagar o que está atrasado e o que ainda vai vencer.

Quando a pensão vem de uma sentença ou de uma decisão do juiz, inclusive a que fixa alimentos provisórios no começo do processo, a cobrança é feita como cumprimento de sentença (Código de Processo Civil, art. 528). Quando vem de um acordo com força de título, como uma escritura de divórcio, o caminho é a execução de título extrajudicial, com as mesmas regras de prisão e de desconto em folha (arts. 911 e 912).

Na prática, o nome muda e as ferramentas são quase as mesmas.

Quantos meses de pensão atrasada dão prisão

A prisão pode ser pedida pelas três últimas parcelas vencidas antes de a cobrança entrar na Justiça, mais as que vencerem durante o processo (Código de Processo Civil, art. 528, § 7º). O Superior Tribunal de Justiça diz o mesmo na Súmula 309. Ou seja, não é preciso esperar três meses de atraso: a lei fala em até três parcelas, e uma parcela vencida e não paga já autoriza o pedido.

O devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não consegue pagar (art. 528, caput). Só a prova de uma impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (art. 528, § 2º).

Por isso, a justificativa precisa vir com prova, e não só com a alegação de que o dinheiro faltou.

Sem pagamento e sem justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão por 1 a 3 meses, em regime fechado, separado dos presos comuns (art. 528, §§ 1º, 3º e 4º). A Constituição só admite prisão civil por dívida nesse caso, o do inadimplemento voluntário e inescusável de pensão (art. 5º, LXVII).

Um exemplo com números. Uma pensão de R$ 600 está atrasada há cinco meses quando a cobrança começa. As três parcelas mais recentes, que somam R$ 1.800, vão pelo pedido de prisão; as duas mais antigas, que somam R$ 1.200, vão pela penhora de bens. O Superior Tribunal de Justiça admite as duas técnicas no mesmo procedimento, desde que isso não cause tumulto no processo nem prejuízo ao devedor (Quarta Turma, notícia de 30/08/2022).

A prisão quita a dívida?

Não. Cumprir a prisão não livra o devedor das parcelas vencidas nem das que ainda vão vencer (art. 528, § 5º). O que tira a pessoa da prisão é o pagamento: paga a pensão, o juiz suspende a ordem (art. 528, § 6º).

Na leitura do escritório, a prisão civil é um meio de forçar o pagamento, e não uma pena por crime. O crime existe em separado, e se chama abandono material: deixar de pagar, sem justa causa, a pensão fixada pelo juiz tem pena de detenção de 1 a 4 anos e multa (Código Penal, art. 244). Quando o juiz da cobrança percebe que o devedor está enrolando de propósito, ele avisa o Ministério Público (Código de Processo Civil, art. 532).

Cobrar pela penhora: salário, conta e FGTS

Para as parcelas mais antigas, ou quando o credor prefere não pedir prisão, a cobrança segue pela penhora, que é a apreensão de bens e dinheiro do devedor para pagar a dívida (art. 528, § 8º). Nessa via não cabe prisão, e é por ela que se cobra o atraso de muitos meses.

A proteção do salário contra penhora não vale contra a pensão (art. 833, § 2º). Se o devedor tem emprego com carteira, é servidor ou militar, o juiz pode mandar o empregador descontar a pensão direto da folha, e o atraso pode ser descontado em parcelas, desde que, somado à pensão do mês, não passe de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, caput e § 3º).

Na experiência do escritório, o desconto em folha é o que mais resolve quando o devedor tem emprego formal, porque o dinheiro sai antes de chegar à mão dele.

O Superior Tribunal de Justiça também admite a penhora do saldo do FGTS e do PIS para pagar pensão, em caso no qual outras tentativas de achar bens já tinham falhado (Segunda Turma, notícia de 01/09/2024).

E existem as medidas atípicas, que são ordens fora da lista comum, como a apreensão da carteira de motorista ou do passaporte (art. 139, IV). O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra constitucional na ADI 5.941, em 2023, e o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.137 que essas medidas dependem de decisão fundamentada no caso e vêm depois dos meios comuns.

Se a pensão do seu filho está atrasada e você não sabe qual caminho pedir, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve pra entender o seu caso.

A nova lei da pensão: transferência automática

A Lei 15.479, de 29/07/2026, acrescentou ao Código de Processo Civil o art. 529-A, que permite ao credor pedir, em qualquer fase da cobrança, a transferência automática da pensão, mês a mês, da conta do devedor para a conta do filho ou de quem o representa. Quem manda a ordem ao banco é o juiz, por um sistema eletrônico gerido pela autoridade que supervisiona o sistema financeiro.

Se na data marcada não houver saldo, o banco avisa, e o dinheiro e as aplicações do devedor ficam bloqueados até o valor atualizado da pensão atrasada (art. 529-A, V). Sem defesa aceita, o bloqueio vira penhora e o valor é transferido ao credor em 24 horas (art. 529-A, VIII). A regra vale também para o empresário individual, mesmo sobre o dinheiro da atividade (art. 529-A, VI).

E o mais importante, a lei só entra em vigor um ano depois da publicação, que foi em 30/07/2026 (art. 4º).

Até lá, a cobrança segue pelos caminhos da tabela acima.

Pensão atrasada prescreve?

Prescreve em 2 anos, contados do vencimento de cada parcela (Código Civil, art. 206, § 2º). Mas esse prazo não corre entre pais e filhos enquanto o filho é menor e está sob o poder familiar (art. 197, II, e art. 1.630). Ou seja, a pensão atrasada de um filho de 10 anos não prescreve enquanto ele for menor: a contagem começa quando ele faz 18 anos, que é quando o poder familiar acaba (art. 1.635, III).

Parcela antiga ainda dentro do prazo pode ser cobrada com juros e atualização monetária, porque quem não cumpre a obrigação responde por eles (art. 389).

Onde pedir e quem pode pedir

O credor pode pedir a cobrança no juízo da cidade onde mora, mesmo que a pensão tenha sido fixada em outra comarca (Código de Processo Civil, art. 528, § 9º). A pensão provisória e a fixada em sentença que ainda cabe recurso são cobradas em autos separados; a definitiva, nos mesmos autos em que foi fixada (art. 531).

Quem pede é o filho, representado pela mãe, pelo pai ou por quem tem a guarda enquanto ele é menor. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. Se o devedor não tem como pagar, os avós podem ser chamados, de forma complementar, e isso tem caminho próprio, explicado em avós pagam pensão.

Na leitura do escritório, a pensão atrasada não tira de quem deve o direito de visitar o filho, que o Código Civil garante ao pai ou à mãe que não tem a guarda (art. 1.589).

São duas coisas separadas: a dívida se cobra pela execução, e a convivência tem as regras de regulamentação de visitas.

Do outro lado, quem deve e não consegue mais pagar o valor fixado precisa pedir a revisão da pensão ao juiz, e não simplesmente parar de pagar, porque a redução só vale a partir da citação no processo de revisão (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). O mesmo vale para o filho que fez 18 anos: a pensão só acaba com decisão do juiz (Súmula 358), assunto da exoneração de pensão.

Precisa de advogado para cobrar pensão atrasada?

Dá pra cobrar com advogado particular ou pela Defensoria Pública, e a escolha muda menos o resultado do que a forma como a cobrança é montada.

Um advogado que trabalha com família vai separar as parcelas que ainda dão prisão das que só vão pela penhora, conferir se alguma está perto de prescrever, pedir o desconto em folha quando o devedor tem emprego e procurar conta, veículo e FGTS antes de o devedor esvaziar tudo. É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige montar a planilha de cada mês atrasado, mas evita perder a parcela que ainda dava prisão.

O escritório Santos Cruvinel atende cobrança de pensão em todo o Brasil, com atendimento online. A pensão, do pedido à revisão, está em pensão alimentícia, e as outras questões de família, em advogado de família.

Se a pensão está atrasada e você quer saber se já dá pra pedir a prisão, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual caminho cabe no seu caso.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a pensão atrasada, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve pra isso.