Exoneração de pensão alimentícia: filho maior e requisitos

Exoneração de pensão alimentícia: o que é

A exoneração é o fim da obrigação de pagar pensão, decidido pelo juiz. Se, depois de fixada a pensão, mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz, conforme o caso, a exoneração, a redução ou o aumento (Código Civil, art. 1.699).

Ou seja, a exoneração é um dos três pedidos possíveis quando a vida muda: acabar com a pensão, diminuir ou aumentar.

Filho fez 18 anos: a pensão acaba?

Não de forma automática. A menoridade acaba aos 18 anos completos (Código Civil, art. 5º), e com ela o poder familiar (art. 1.635, III). Mas a obrigação de alimentos entre pais e filhos continua possível depois disso, porque ela segue a necessidade (arts. 1.694 e 1.696).

A pensão é devida quando quem recebe não tem bens nem consegue se manter pelo próprio trabalho, e quem paga pode pagar sem prejudicar o próprio sustento (art. 1.695). É isso que se discute no pedido de exoneração do filho maior: se ele já consegue se manter.

Posso parar de pagar a pensão por conta própria?

Não. A lei manda pedir ao juiz (Código Civil, art. 1.699), e a pensão fixada continua valendo até a decisão.

Quem para de pagar pode ser cobrado: o devedor é intimado para pagar em 3 dias, e, sem pagamento ou justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado (Código de Processo Civil, art. 528, §§ 1º a 4º). A prisão vale para as 3 prestações anteriores à cobrança e as que vencerem durante o processo (§ 7º).

Na leitura do escritório, parar de pagar antes da decisão é o erro mais caro nesses casos. Se você paga pensão e a situação mudou, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Quando cabe a exoneração

A regra do casamento e da união estável vale também para a pensão do ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.708). Já o novo casamento de quem paga não extingue a pensão fixada no divórcio (art. 1.709).

Como pedir a exoneração

O pedido é feito na Justiça, pela ação de exoneração de alimentos, que é o processo próprio para pedir o fim da pensão. A ação de alimentos segue a lei própria e, no que couber, as regras das ações de família do Código de Processo Civil (art. 693, parágrafo único), que mandam buscar primeiro o acordo, com mediação e conciliação (art. 694).

Quando a pensão não deve acabar, mas pesa mais do que a renda permite, o pedido pode ser de redução, pela mesma regra (Código Civil, art. 1.699), como está em revisão de pensão alimentícia. Quem não pode pagar as custas e os honorários tem direito à justiça gratuita (Código de Processo Civil, art. 98).

Na leitura do escritório, o que decide o caso é a prova da mudança: carteira de trabalho ou contracheque do filho, certidão de casamento, comprovantes da nova renda.

Advogado para exoneração de pensão

O escritório Santos Cruvinel atende exoneração e revisão de pensão em todo o Brasil, com atendimento online. O pedido, a cobrança e o valor da pensão estão em advogado pensão alimentícia, e as outras questões de família, em advogado de família. A pensão no fim do casamento está em divórcio e união estável.

Se você quer parar de pagar ou reduzir a pensão, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre exoneração de pensão, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.