União estável: como fazer, regime de bens e direitos

União estável: o que é

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, e é reconhecida pela Constituição como entidade familiar (Constituição, art. 226, § 3º, e Código Civil, art. 1.723).

A lei não fixa tempo mínimo nem exige morar junto por um número de anos. O que conta é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar família. A pessoa casada, mas separada de fato, pode ter união estável (art. 1.723, § 1º).

Ou seja, a união estável existe pelos fatos, e o documento serve para provar e organizar o que já existe.

União estável: como fazer o registro

A união estável pode ser formalizada por escritura pública, que é o documento lavrado no cartório de notas, ou por termo declaratório no registro civil, e esses atos, assim como a sentença que a reconhece, são registrados no Livro E do registro civil da última residência do casal (Lei 6.015/1973, art. 94-A, incluído pela Lei 14.382/2022).

O registro traz, entre outros dados, o regime de bens e o nome que os companheiros passam a usar (art. 94-A, VII e VIII). A união também pode ser convertida em casamento, a pedido dos dois (Código Civil, art. 1.726).

União estável: regime de bens

Sem contrato escrito entre os companheiros, vale a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725), em que se comunicam os bens adquiridos durante a união, com as exceções da lei (art. 1.658). Quem quer outro regime, como a separação de bens, precisa de contrato escrito.

Faça o contrato antes de comprar bens, se não quiser a comunhão parcial. Se tiver dúvida sobre o regime, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Direitos na separação e na herança

Na separação, os bens são divididos conforme o regime, e os deveres com os filhos continuam, como a guarda e o sustento (Código Civil, art. 1.724). A dissolução consensual, sem filhos incapazes, pode ser feita por escritura em cartório, com advogado (Código de Processo Civil, art. 733), pelas mesmas regras do divórcio explicadas em divórcio. A pensão e a guarda dos filhos estão em advogado pensão alimentícia e guarda compartilhada.

Na herança, o STF decidiu que o companheiro herda como o cônjuge, pelas mesmas regras do casamento (Tema 809). A ordem dos herdeiros está em quem tem direito à herança.

Na experiência do escritório, quando a união não está registrada, é a prova que decide: conta conjunta, mesmo endereço, plano de saúde, filhos em comum e testemunhas. No INSS, a pensão por morte exige documento dos últimos dois anos, como está em pensão por morte.

Reconhecimento de união estável

Quando não há escritura e um dos dois não concorda, ou quando um deles morreu, a união pode ser reconhecida na Justiça, e a sentença também vai ao Livro E do registro civil (Lei 6.015, art. 94-A).

O escritório Santos Cruvinel atende união estável em todo o Brasil, com atendimento online: o contrato, o registro, a dissolução e o reconhecimento na Justiça. O que faz um advogado de família, e como funciona o processo, está em advogado de família.

Se você precisa provar ou desfazer uma união estável, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua união estável, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.