Advogado pensão por morte: negada, união estável e valor

Pensão por morte: quem tem direito

A pensão por morte é o benefício do INSS pago aos dependentes de quem morreu, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74). Ela não exige carência (art. 26, I), mas o falecido precisava ser segurado na data da morte, estar recebendo benefício ou já ter direito a um, segundo o INSS. Até quando a pessoa continua segurada está em qualidade de segurado.

Os dependentes são divididos em três classes, e a classe anterior exclui a seguinte (art. 16, § 1º):

Ou seja, se o falecido deixou esposa ou filhos, os pais não recebem. A dependência econômica da 1ª classe é presumida; a dos pais e irmãos precisa ser provada (art. 16, § 4º).

O enteado e o menor sob tutela ou guarda judicial se equiparam a filho, por declaração do segurado e desde que não tenham como se sustentar (§ 2º).

União estável: a prova

O companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge, mas precisa provar a união estável. A lei exige início de prova material, que é o documento da época, produzido nos 24 meses antes da morte, e não aceita só testemunhas, salvo força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º).

Na experiência do escritório, é aqui que a pensão mais trava: conta conjunta, comprovante de mesmo endereço, plano de saúde como dependente e certidão de filho em comum são o tipo de documento que pesa. Se a união estável não estiver no papel, separe o que houver antes do pedido.

Se o INSS negou por falta de prova da união, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Pensão por morte: valor

Desde a reforma da Previdência, a pensão é uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o falecido recebia, ou da que teria por incapacidade permanente, mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (Emenda Constitucional 103/2019, art. 23). Uma viúva sozinha, por exemplo, recebe 60%.

Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% até o teto do INSS (art. 23, § 2º). A pensão é dividida em partes iguais entre os pensionistas (Lei 8.213, art. 77).

Pensão por morte é vitalícia?

Para o cônjuge ou companheiro, depende. A pensão dura só 4 meses se o falecido tinha menos de 18 contribuições ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos (art. 77, § 2º, V, b).

Nos demais casos, ou quando a morte vem de acidente de qualquer natureza ou de doença do trabalho, a duração segue a idade do dependente na data do óbito (§ 2º-A). Para mortes a partir de 2021, a tabela é esta, segundo o INSS:

As idades são as da Portaria ME 424/2020, que atualizou as da lei (art. 77, § 2º-B). Para os filhos, a pensão vai até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência (art. 77, § 2º, II).

Prazo para pedir a pensão por morte

A pensão é paga desde a data do óbito se for pedida em até 180 dias, para filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes. Depois disso, é paga só a partir do pedido (Lei 8.213, art. 74). O pedido é feito pelo Meu INSS, com a certidão de óbito e os documentos que provam a dependência, segundo o INSS.

Peça dentro de 90 dias para não perder os meses desde a morte.

Pensão por morte e aposentadoria

Dá pra acumular a pensão deixada pelo cônjuge com a própria aposentadoria, mas com redução: a pessoa recebe o benefício mais vantajoso inteiro e uma parte do outro, calculada por faixas de salário mínimo (Emenda Constitucional 103, art. 24, §§ 1º e 2º). Duas pensões de cônjuge no mesmo regime não podem ser acumuladas (art. 24). As regras da aposentadoria estão em advogado para aposentadoria.

Pensão por morte negada

Contra a negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º), ou ação na Justiça Federal. Quando a morte foi em acidente de trabalho, a família pode ter também a indenização da empresa, como está em morte em acidente de trabalho.

O escritório Santos Cruvinel atende pensão por morte em todo o Brasil, com atendimento online: o pedido, a prova da união estável, o recurso e a ação. As outras causas contra o INSS estão em advogado INSS.

Se a sua pensão foi negada, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Advogado de pensão por morte: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de pensão por morte reúne a prova de dependência, principalmente quando há união estável, que precisa ser provada, confere se quem morreu ainda tinha qualidade de segurado e observa o prazo do pedido, que pode mudar a data de início dos pagamentos. Se a pensão for negada, ele cuida do recurso ao INSS ou da ação na Justiça.

Os dependentes pedem a pensão diretamente ao INSS, sem precisar de advogado (STF, Tema 350). Se o INSS negar, o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos, e nele o dependente pode atuar sozinho ou ter um representante, advogado ou não (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10).

Para recorrer da sentença do Juizado, porém, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º, aplicada pela Lei 10.259, art. 1º). A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar (Lei Complementar 80/1994, art. 14).

A pensão por morte se discute na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Se a família mora numa comarca a mais de 70 km de uma Vara Federal, a ação pode correr na Justiça Estadual de lá (Lei 5.010/1966, art. 15, III). O escritório Santos Cruvinel atende pensão por morte em todo o Brasil, com atendimento online.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a pensão, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.