Morte em acidente de trabalho: os direitos da família

Morte no trabalho gera indenização?

Gera, quando a empresa teve culpa pelo acidente ou quando a atividade era de risco. A Constituição garante a indenização do empregador que incorreu em dolo ou culpa, além do seguro contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII). E o STF confirmou que a empresa responde mesmo sem culpa quando a atividade expõe o trabalhador a um risco maior que o das outras pessoas (Tema 932).

Ou seja, a família pode pedir ao empregador o que perdeu com a morte, e isso não se confunde com a pensão do INSS.

As regras gerais do acidente, como a CAT e a estabilidade de quem sobrevive, estão em acidente de trabalho.

Quem tem direito à indenização

O STF decidiu que a família do trabalhador pode pedir na Justiça do Trabalho o dano em ricochete, que é o sofrimento próprio de quem perdeu a pessoa, e que nenhuma leitura da CLT pode tirar esse direito das pessoas intimamente ligadas à vítima (ADIs 6050, 6069 e 6082, 2023).

Em 2026, o TST estendeu a indenização e a pensão a filhos que só tiveram a paternidade reconhecida depois do fim do primeiro processo. Como o juiz calcula o dano moral trabalhista está em dano moral no trabalho.

Separe a certidão de óbito, a certidão de casamento ou a prova da união e as certidões dos filhos.

O que a família pode pedir

O Código Civil diz que, na morte, a indenização inclui as despesas com o tratamento, o funeral e o luto da família, e a pensão às pessoas a quem o morto sustentava, considerando a duração provável da vida da vítima (art. 948). A esse dano material se soma o dano moral de cada familiar.

Na pensão, o TST usa como base o último salário do trabalhador, menos um terço, que seria gasto com ele mesmo, e paga dois terços à família, com os reajustes. Os filhos recebem até completar 25 anos, e a cota deles passa depois para a viúva. A pensão vai até a expectativa de vida do trabalhador e não acaba se a viúva ou os filhos se casarem.

Confira se o pedido inclui as despesas do funeral.

Indenização por morte no trabalho: o valor

A CLT traz faixas de valor ligadas ao último salário, mas o STF decidiu em 2023 que elas orientam o juiz e não são teto: dá pra fixar valor maior, desde que a decisão explique por quê.

Cada caso tem o seu valor, que depende da culpa da empresa, da idade e do salário do trabalhador e de quantas pessoas ele sustentava.

Guarde os recibos do funeral e do tratamento.

Se você perdeu alguém da família em um acidente de trabalho, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Pensão por morte do INSS e indenização: dá para receber as duas

Dá, sim. A lei diz que o pagamento do INSS por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa (Lei 8.213/1991, art. 121). O TST explica que a pensão do INSS vem das contribuições do trabalhador, que é um seguro, e a indenização vem do dano, que é uma reparação, e por isso uma não abate a outra.

O mesmo vale para o seguro de vida que a empresa contratou: em 2017, o TST negou o desconto desse valor da indenização, citando precedentes da SDI-1.

Lembrando que a pensão do INSS tem regras próprias de valor e de duração, que esta página não trata.

Acidente de trabalho com morte: como proceder

A empresa tem de comunicar o acidente ao INSS e, em caso de morte, avisar de imediato a autoridade competente (Lei 8.213, art. 22).

Os valores que a empresa devia ao trabalhador e o FGTS que ele não recebeu em vida vão para os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais, e, na falta deles, para os sucessores, sem precisar de inventário (Lei 6.858/1980, art. 1º). O caminho do saque está em FGTS de falecido.

Peça à empresa a cópia da CAT e guarde o boletim de ocorrência e o laudo.

Morte no trabalho sem carteira assinada

Na leitura do escritório, a falta de registro não tira o direito da família, mas acrescenta uma etapa: provar que existia o vínculo de emprego, com testemunhas, conversas e pagamentos, para depois discutir a responsabilidade pelo acidente. Como se prova o vínculo está em trabalhar sem carteira assinada.

O prazo para a família entrar com a ação

A morte encerra o contrato de trabalho, e o prazo de dois anos para a ação conta da data da morte, e não da baixa na carteira, como decidiu o TST em 2015. Quem perde esse prazo perde o direito.

Para o filho menor de 16 anos, o prazo não corre enquanto ele não completa 16 anos, porque o Código Civil protege os incapazes (art. 198, I), e o TST aplica essa regra aos herdeiros desde pelo menos 2010. As regras gerais do prazo estão em prescrição trabalhista.

Anote a data do óbito: é dela que o prazo começa.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. O que faz um advogado nesses casos está em advogado acidente de trabalho. Se quiser uma avaliação do caso da sua família, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre os direitos da família depois de uma morte no trabalho, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.