Indenização por morte: quem tem direito e o que se pede

Quem tem direito a indenização por morte

A lista é maior do que a família costuma imaginar, e menor do que alguns escritórios prometem.

O Código Civil, no parágrafo único do art. 12, dá legitimidade para agir em nome de quem morreu ao "cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau". Linha reta são pais, filhos, avós e netos. Colateral até o quarto grau vai de irmãos a tios, sobrinhos e primos.

O Superior Tribunal de Justiça usa a mesma régua para a indenização. Num especial de 2019 sobre o tema, o tribunal lembrou que já reconheceu o direito de sobrinhos que moravam com o tio e de uma sogra que vivia com a vítima e cuidava dos netos.

Reconheceu também o de uma irmã só por parte de pai, que morava em outra cidade, sem exigir prova de que os dois se davam bem: investigar "o real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações".

E negou ao noivo.

No REsp 1.076.160, o ministro Luis Felipe Salomão escreveu que o dano de pessoas fora do núcleo familiar, "de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato". A mesma decisão manda o juiz olhar "o total da indenização para o núcleo familiar", para que a conta do causador não cresça sem limite a cada parente que aparece.

Duas coisas que a família não precisa provar. Não precisa provar que dependia do dinheiro de quem morreu: o STJ diz que o dano moral "não visa ao reembolso de eventual despesa ou a indenização por lucros cessantes", e por isso a dependência econômica é dispensável. E não precisa provar afeto, como no caso da irmã.

O que a família pode pedir: três pedidos, não um

O erro mais comum é entrar com um pedido só, chamado de "indenização", quando a lei separa três.

O art. 948 do Código Civil diz que, no caso de homicídio, a indenização consiste, "sem excluir outras reparações", no pagamento "das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família" e "na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima".

As "outras reparações" são o dano moral de cada familiar. O nome técnico é dano moral por ricochete, ou reflexo: a morte atinge a vítima, e o ricochete atinge quem ficou. Quem do núcleo familiar pode pedir, e o caso do STJ em que a vítima sobreviveu, estão em dano moral por ricochete: a indenização da família da vítima.

Cada um tem regra, prova e conta próprias, e é por isso que a página segue um a um.

A pensão: dois terços, até os 25 e até os 65

A pensão é o pedido que mais vale e o que mais se erra, porque depende de três perguntas: quanto a vítima ganhava, quem dependia dela e por quanto tempo.

Nos dois casos que esta página cita, o STJ fixou a pensão em dois terços do salário mínimo. Quando a vítima tinha renda comprovada, a conta parte dela, e o percentual é fixado pelo juiz.

O tempo tem duas datas.

Para os filhos, o STJ diz que a pensão vai "desde a data do óbito até o momento em que completem 25 anos de idade", como lembrou a Segunda Turma em 2022, no caso de um trabalhador morto sob custódia de policiais, que ganhou repercussão nacional.

Para os pais de uma criança, o tribunal fez a conta ao contrário. No REsp 1.346.320, sobre um menino de oito anos que se afogou na piscina de um clube, a pensão foi de dois terços do salário mínimo dos 16 aos 25 anos que a vítima teria, e depois um terço "até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou aquela em que os beneficiários vierem a falecer, o que ocorrer primeiro".

Filho que não trabalhava também gera pensão.

A Súmula 491 do Supremo diz que "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado", e é dela que sai a conta dos 16 aos 25 anos.

E a pensão vem com garantia. A Súmula 313 do STJ manda constituir capital ou caução "para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado": o condenado não pode simplesmente prometer pagar todo mês.

Se alguém da sua família morreu e você quer saber se existe pensão e por quanto tempo, mande a sua situação pelo WhatsApp com a certidão de óbito e o que souber da renda de quem morreu. A conta muda com a idade da vítima e a idade de quem ficou.

O dano moral de cada um: quem recebe e quanto

O dano moral por morte não é uma indenização da família, dividida depois.

É uma para cada um.

No caso julgado pela Segunda Turma em 2022, o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 500 mil para a companheira e R$ 500 mil para cada um dos filhos, e R$ 100 mil para cada irmão, porque o tribunal fluminense viu "laços afetivos estreitos" entre eles e a vítima. No caso do clube, os pais receberam 500 salários mínimos, valor que o tribunal paulista fixou e o STJ manteve.

Esses números são exemplos, e não tabela. O STJ só mexe no valor fixado pelos tribunais quando ele é "excessivo ou irrisório", e o método pelo qual o juiz chega ao número, em duas etapas, está em como calcular o valor do dano moral.

O que pesa é o que o juiz do caso vê: a idade de quem morreu, a forma da morte, quem dependia, quem morava junto, a conduta do responsável depois. É nisso que o pedido de cada familiar se apoia, e é por isso que ele é feito no nome de cada um, e não "da família".

Se a vítima sofreu antes de morrer, o dano moral dela própria também existe, e passa aos herdeiros: o art. 943 do Código Civil diz que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", e a Súmula 642 do STJ confirma que o direito à indenização por dano moral "transmite-se com o falecimento do titular".

Filho que não trabalhava, pai de família, irmão longe: caso a caso

As perguntas que chegam ao escritório nomeiam quem morreu, e a resposta muda com isso.

Em todos, a soma é limitada ao núcleo: o juiz pode reconhecer o direito de dez parentes e ainda assim fixar um total que caiba no que o causador fez.

Trânsito, trabalho, hospital, presídio: para onde vai cada caso

Quem responde e em que Justiça depende de como a morte aconteceu, e errar a porta custa meses.

No presídio, o Estado responde quando deixou de proteger quem estava sob a sua guarda. O Supremo fixou a tese em repercussão geral: "Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento".

O relator, ministro Luiz Fux, foi além: "tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado", porque quem tem o dever de custódia "tem também o dever de zelar pela integridade física do preso".

No trânsito sem morte, o que se pede está em bateram no meu carro. Quando a morte veio de um crime, o caminho para processar o autor e o que muda com a condenação está em fui furtado ou roubado: dá para processar.

Se a morte na sua família aconteceu em uma dessas situações e você não sabe contra quem entrar, mande a sua situação pelo WhatsApp. Dizer a porta certa é a primeira coisa que a conversa resolve.

Prazo, prova e o processo criminal

O prazo é de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Só que ele tem um freio.

O art. 200 diz que, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Morte por crime, por acidente com inquérito, por ação policial: enquanto o processo criminal não termina, o prazo civil não corre. Muita família desiste achando que passou o tempo, quando ele nem começou.

A condenação criminal ajuda de outro jeito. Pelo art. 935, a responsabilidade civil "é independente da criminal", mas não se discute mais "a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Ou seja, com a condenação, o processo civil começa com o fato e o autor já provados, e sobra discutir quem tem direito e quanto.

A prova do caso é feita de papel que a família já tem ou consegue: a certidão de óbito, o boletim de ocorrência, o laudo do IML ou o prontuário, o inquérito ou a sentença criminal, os comprovantes de renda de quem morreu, as notas do hospital e do funeral, e o que mostra o vínculo de cada familiar, como a certidão de nascimento, a de casamento ou a prova da união estável.

Se houve prejuízo em dinheiro e dor na mesma história, os pedidos entram juntos, e a diferença entre eles está em dano moral e dano material. Quando o transtorno vira dano, em qualquer situação, é o assunto de dano moral: quando cabe.

Resumindo: pode pedir o cônjuge e o parente até o quarto grau, sem provar dependência nem afeto, com o total limitado ao núcleo; pede-se três coisas, as despesas, a pensão de dois terços até os 25 ou os 65 anos, e o dano moral de cada um; o prazo é de três anos, mas não corre enquanto o processo criminal não termina.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Um caso de morte raramente é pequeno, e por isso raramente cabe no Juizado.

O que muda com um advogado desde o começo é a organização dos três pedidos no nome de cada familiar, a prova da renda e da dependência para a pensão, a escolha da Justiça certa e a leitura do processo criminal, que pode estar decidindo o caso civil sem que a família saiba.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é a família entrar com um pedido só, em nome de um só, deixando de fora a pensão e o dano moral de quem também tinha direito.

O que acontece com quem começa sozinho

A certidão sem o laudo, a pensão pedida sem a prova da renda, o irmão que ficou de fora porque alguém disse que não tinha direito: cada um desses é um pedido que se perdeu.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige juntar os documentos de quem morreu e de cada familiar antes de qualquer conversa, mas é o que faz o caso ser julgado inteiro, e não pela metade.

Se alguém da sua família morreu por culpa de outra pessoa, de uma empresa ou do Estado, mande a sua situação pelo WhatsApp com a certidão de óbito e o boletim de ocorrência. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer quem pode pedir e o quê.