Fui furtado ou roubado: dá para processar?

Dá para processar quem me roubou?

Dá, e existem duas portas. Uma delas é a ação de reparação de danos, que é o processo cível em que você pede de volta o que perdeu, movida contra quem praticou o crime. A outra é aproveitar o próprio processo criminal, porque a condenação já serve para isso.

O Código de Processo Penal manda o juiz criminal, ao condenar, fixar "valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", no art. 387, IV. Transitada em julgado a sentença, o art. 63 permite que a vítima leve esse valor direto para execução no juízo cível.

O Código Penal fecha o raciocínio no art. 91, I, dizendo que um dos efeitos da condenação é "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".

Ou seja, sentença criminal condenatória já é título executivo judicial, pelo art. 515, VI, do Código de Processo Civil. Você não precisa provar de novo que o crime aconteceu.

A objeção que aparece em todo atendimento é a mesma, e ela é legítima: o ladrão não tem dinheiro. Às vezes é verdade, e nesses casos o processo contra ele vira certidão de dívida sem pagamento.

Por isso a primeira coisa que se faz não é correr para o processo, é olhar quem mais responde pelo prejuízo, e o mais importante, se existe patrimônio de onde tirar o dinheiro. Havendo bens, dá para pedir uma medida urgente de bloqueio no começo do processo, antes que o devedor tome ciência.

Dá trabalho levantar patrimônio, mas é o que pesa na hora de receber no fim.

Se levaram algo seu e existe valor a recuperar, mande a sua situação pelo WhatsApp que a gente vê de quem dá para cobrar.

E se não descobrirem quem foi? Quem mais pode pagar?

Quando o crime acontece dentro de um lugar que alguém controla, esse alguém pode responder pelo prejuízo, mesmo sem ter culpa nenhuma pelo crime.

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça diz, com estas palavras: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." São três elementos: dano ou furto, do veículo, no estacionamento da empresa.

Muita gente supõe que roubo à mão armada ficaria de fora por ser mais grave. Não fica, e o critério é outro. Não é furto contra roubo. É grau de controle do lugar e a expectativa de segurança que o estabelecimento cria.

No EREsp 1.431.606-SP, julgado pela Segunda Seção do STJ em 27 de março de 2019, a corte afastou a responsabilidade de uma lanchonete cujo estacionamento era "gratuito, externo e de livre acesso", e no mesmo acórdão registrou que shopping centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, "ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes".

Antes da tabela, um caminho rápido para você se localizar. Sabendo quem foi, cobre do autor do crime, pelo art. 387, IV, e pelo art. 63 do Código de Processo Penal. Não sabendo, a pergunta vira outra, que é onde o crime aconteceu, e é isso que a tabela abaixo responde linha por linha.

Duas linhas dessa tabela contrariam a intuição. O relógio de pulso levado dentro de um estacionamento pago não é indenizado, porque o STJ entendeu que a guarda contratada é do veículo, não dos bens pessoais de quem dirige. E o carro entregue ao manobrista e roubado também não, porque nesse serviço o roubo foi tratado como fato exclusivo de terceiro.

Três situações desta tabela têm página própria, com o passo a passo de cada uma: roubaram meu carro no estacionamento, bateram no meu carro no estacionamento e foram embora e menor de idade quebrou, bateu ou levou algo meu.

Quando o estabelecimento responde, ele responde pelo Código de Defesa do Consumidor, que no art. 14 obriga o fornecedor a reparar o dano "independentemente da existência de culpa". A placa dizendo que a casa não se responsabiliza não vale contra isso: o art. 25 do mesmo código veda a cláusula que "impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar", e o art. 51, I, declara nula de pleno direito a cláusula com esse efeito.

O banco devolve o dinheiro que levaram de mim?

Depende de onde o crime aconteceu, e a linha é bem marcada.

Dentro da agência, ou por dentro de uma operação bancária, o banco responde. A Súmula 479 do STJ diz que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É a regra que sustenta os casos de fraude, saque indevido e desvio de dinheiro da conta, e é por ela que se discute o golpe do PIX.

Fora da agência, a resposta muda. Nos casos que a imprensa chama de saidinha de banco, o STJ tem afastado a responsabilidade da instituição.

Ao julgar o AREsp 1.379.845-BA, em 2024, a Quarta Turma registrou que se trata de "evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, especialmente pela razão de que o crime não foi praticado no interior do estabelecimento bancário".

No REsp 1.621.868, a Terceira Turma já havia dito que "o risco inerente à atividade bancária não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados fora de suas dependências, pois o policiamento das áreas públicas traduz o monopólio estatal".

A Lei 7.102/1983 obriga o banco a manter vigilantes, alarme e ao menos um sistema entre filmagem, artefato que retarde a ação do criminoso e cabina blindada. Só que esse dever é sobre o interior do estabelecimento. Na experiência do escritório, é aí que a conversa costuma travar: a pessoa sente que o banco falhou, e sente com razão, só que o que a lei cobra do banco termina na porta da agência.

Existe uma última hipótese, e ela também é de perder: entregar o cartão e a senha ao golpista. No REsp 2.155.065-MG, julgado em março de 2025, o STJ afastou a responsabilidade do banco no caso conhecido como golpe do motoboy, em que a cliente entregou voluntariamente cartão e senha, e tratou a situação como culpa exclusiva do consumidor, ainda que ela estivesse fragilizada por doença grave.

Tenho medo de o ladrão saber que eu processei. O que dá para fazer?

Esse medo aparece quase sempre, e ele não é bobagem. Existem pedidos concretos que dá para fazer, cada um resolvendo um pedaço diferente do problema, e vale saber o que cada um faz de verdade.

Comece pelo pedido de segredo de justiça, que serve para tirar o seu caso da vitrine.

Processo comum fica em consulta aberta na internet: a Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça manda disponibilizar a consulta aos dados básicos do processo "a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse", e esses dados básicos incluem o nome das partes, a movimentação e o inteiro teor das decisões.

O parágrafo único do mesmo artigo abre a exceção, dizendo que isso não se aplica a processo em sigilo ou segredo de justiça. Deferido o pedido, o seu nome sai da consulta aberta, e o direito de consultar os autos e de pedir certidões passa a ser restrito às partes e aos seus procuradores, pelo art. 189 do Código de Processo Civil.

A Lei 11.419/2006 fecha pelo outro lado, deixando fora do acesso externo os documentos digitalizados dos processos "que tramitarem em segredo de justiça". É pedido fundamentado, e quem defere é o juiz.

A audiência por videoconferência resolve outra coisa, que é não dividir sala com o réu. A Resolução 354/2020 do CNJ, na redação em vigor, diz que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte", cabendo ao juiz decidir pela conveniência de realizá-la presencialmente.

O Código de Processo Civil já admitia o ato por videoconferência no art. 236, parágrafo 3º. Uma coisa a saber antes: indeferido o pedido, ou se ninguém o analisar, o ônus de comparecer na sede do juízo é de quem pediu.

Sobra o endereço, e aqui é preciso separar duas coisas que costumam ser confundidas. A petição inicial indica o domicílio e a residência do autor, por exigência do art. 319, II, do Código de Processo Civil.

Já o endereço em que você recebe as intimações do processo é outro, e o art. 77, V, do mesmo código manda a parte declinar o endereço, residencial ou profissional, onde vai receber essas comunicações. A alternativa está no texto da lei. O Código Civil vai na mesma direção no art. 72, ao dizer que "é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida".

Na prática do escritório, é assim que se faz com quem tem receio: indica-se o endereço do trabalho, ou o do próprio escritório, para as comunicações do processo.

Ela é uma escolha que a lei permite, e não uma garantia de que a sua casa não apareça em lugar nenhum dos autos.

Agora o limite de tudo isso, e você precisa saber dele antes de decidir. O sigilo restringe a consulta aos autos às partes e aos seus procuradores, e o réu é parte. Ou seja, ele protege você de terceiros, da imprensa e dos sites que republicam processo, e não do próprio réu.

Agora a parte que compensa, e ela está do outro lado, no processo criminal. É lá que moram as medidas fortes.

O art. 217 do Código de Processo Penal manda o juiz ouvir a vítima por videoconferência, e só na impossibilidade disso retirar o réu da sala, quando a presença dele puder causar humilhação, temor ou sério constrangimento a quem vai depor. E o art. 319 do mesmo código prevê, entre as medidas cautelares diversas da prisão, a proibição de o acusado frequentar determinados lugares e a proibição de manter contato com pessoa determinada.

Essas medidas são pedidas no juízo criminal, normalmente pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, e a vítima provoca esse pedido. Há ainda a Lei 9.807/1999, que criou programas de proteção para vítimas e testemunhas sob grave ameaça por colaborarem com a investigação ou com o processo criminal.

Resumindo esta parte: no cível dá para pedir segredo de justiça, audiência online e receber as intimações no endereço do trabalho, e o réu ainda assim enxerga o processo; a proteção contra ele em pessoa se pede no criminal. Fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp antes de decidir, porque a ordem em que essas duas frentes andam muda bastante o seu conforto.

Dá para pedir indenização por danos morais, além do prejuízo?

São dois pedidos diferentes e eles convivem. O dano material é o que saiu do seu bolso, ou seja, o valor do bem, o conserto, o que você deixou de ganhar enquanto ficou sem ele. A indenização por danos morais é outra coisa: é o abalo que passa do aborrecimento comum.

O Código Civil, no art. 186, fala em violar direito e causar dano a outrem "ainda que exclusivamente moral". Quer dizer que a lei admite o pedido. Se ele cabe no seu caso é análise concreta, e não existe tabela: o juiz pesa o que aconteceu, a gravidade, a consequência que ficou comprovada e a conduta de quem responde. Como isso funciona está detalhado na página sobre dano moral e quando ele cabe.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é a pessoa somar um valor alto de dano moral e esquecer de reunir a prova do dano material, que é a parte mais fácil de ganhar e a que quase sempre se perde por falta de nota fiscal, orçamento ou extrato.

O boletim de ocorrência resolve o meu problema?

Não resolve, e entender o motivo evita esperar demais dele. O boletim é prova: tem fé pública, tem data anterior à discussão e registra a sua versão antes de qualquer processo. Ele não devolve dinheiro, não obriga ninguém a pagar e não abre processo cível sozinho.

O que ele faz é abrir a porta. A investigação pode identificar o autor, e aí você tem contra quem cobrar. E o próprio boletim vira documento da sua ação contra o estabelecimento ou contra o banco. Se você ainda não registrou, o caminho está em como fazer o boletim de ocorrência online no seu estado, e se já registrou e quer o documento pronto, veja como consultar o boletim.

Onde entra a ação, e quanto custa?

Cabendo o valor do prejuízo em quarenta salários mínimos, a ação vai para o Juizado Especial Cível. A Lei 9.099/1995 fixa a competência do Juizado nas causas "cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, isso dá R$ 64.840,00 em 2026.

Duas regras dessa mesma lei pesam no bolso. O art. 54 diz que o acesso ao Juizado "independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". E o art. 55 diz que a sentença de primeiro grau "não condenará o vencido em custas e honorários de advogado", salvo litigância de má-fé. Ou seja, perder em primeiro grau no Juizado não gera conta para pagar ao advogado do outro lado.

Até vinte salários mínimos, que hoje são R$ 32.420,00, o art. 9º permite entrar sem advogado. Isso não quer dizer que compense, e a comparação está em quando o advogado é obrigatório no Juizado.

Se o valor passa do teto, o caso sai do Juizado e vai para a vara cível comum, onde há custas e há honorários de sucumbência. É mais demorado e a conta muda. O rito do Juizado, do pedido à sentença, está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Até quando dá para entrar com a ação?

Contra o autor do crime e em geral, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, pelo art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil.

Contra empresa, o prazo é maior. Shopping, supermercado, hotel e banco são relação de consumo, e nesse caso vale o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa cinco anos "a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Confundir os dois prazos é o tipo de erro que custa o caso inteiro.

E existe uma regra que ajuda quem está esperando o processo criminal andar. O art. 200 do Código Civil diz que, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". O STJ aplicou esse artigo como causa que suspende o prazo no REsp 1.987.108-MG, julgado em março de 2022, e registrou que a suspensão vale independentemente do resultado do processo criminal.

O que fazer agora

Primeiro, documentar. Boletim de ocorrência, nota fiscal ou comprovante do que foi levado, fotos do local, número do protocolo, e o ticket do estacionamento ou o comprovante do saque se houver. Cupom fiscal da compra feita naquele dia serve para provar que você era cliente.

Agora a segunda fase, que é decidir contra quem. Se o autor foi identificado, o caminho passa pelo processo criminal e pela execução do valor fixado na sentença. Se não foi, o caminho é olhar o lugar: quem controlava a entrada, quem cobrava pelo serviço, quem tinha câmera e cancela.

Agora a terceira, que é reunir a prova de quanto você perdeu. Sem valor comprovado, o pedido vira estimativa e encolhe.

Resumindo: dá para processar, e o que decide o seu caso não é ter sido furto ou roubo, é de quem dá para cobrar. Lembrando que o prazo é de três anos contra pessoa física e de cinco anos contra empresa, e que ele conta do dia do fato. Se levaram algo seu e há valor a recuperar, mande a sua situação pelo WhatsApp com o boletim em mãos.