Menor de idade quebrou, bateu ou levou algo meu: os pais têm que pagar?

Menor de idade causou o dano. Quem paga?

Os pais pagam, e essa é a regra geral no Brasil.

O Código Civil coloca os pais na lista de quem responde pela reparação civil, quando o filho é menor e está sob a autoridade deles. O artigo 932 diz assim: são também responsáveis pela reparação civil "os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia".

E existe um segundo artigo, o 933, que fecha a porta da desculpa mais comum. Ele diz que essas pessoas respondem "ainda que não haja culpa de sua parte". Ou seja, não adianta o pai dizer que educou bem, que estava trabalhando, que não tinha como saber. A discussão sobre a vigilância dos pais não entra: se o filho menor causou o dano, eles respondem.

Vale para o adolescente que levou alguma coisa sua, para o que bateu com o carro, para o que quebrou a vidraça, para o que agrediu alguém e para o que destruiu equipamento. A regra é a mesma; muda só o tamanho do prejuízo.

Se aconteceu com você e existe valor a recuperar, mande a sua situação pelo WhatsApp que a gente vê de quem dá para cobrar.

"Ele nem mora comigo" e outras respostas que você vai ouvir

A lei fala em filho "sob sua autoridade e em sua companhia", e é nessa expressão que o outro lado costuma se agarrar. Pai separado alega que o filho mora com a mãe. Mãe alega que naquele fim de semana o menino estava com o pai.

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o que essa expressão significa. No REsp 1.436.401, julgado em 2017, o tribunal registrou que a norma quis explicitar o poder familiar, "até porque a autoridade parental não se esgota na guarda", e que o poder familiar compreende deveres de proteção, cuidado, educação, informação e afeto, "independentemente da vigilância investigativa e diária".

No seu caso isso significa o seguinte: companhia não quer dizer estar do lado no momento em que o dano aconteceu. Quem tem poder familiar responde.

Preciso processar o menor junto com os pais?

Não precisa, e essa é uma dúvida que trava muita gente na hora de entrar com a ação.

No mesmo julgamento de 2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe litisconsórcio necessário entre o pai responsável e o menor que causou o dano. Litisconsórcio necessário, em português comum, é quando a lei obriga você a colocar duas pessoas no processo ao mesmo tempo, sob pena de o processo não valer. Aqui não é o caso: você pode processar só os pais.

E existe uma razão prática forte para fazer exatamente isso. A Lei dos Juizados Especiais diz, com todas as letras, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz". Ou seja, o menor não pode figurar no Juizado. Processando apenas os pais, que são pessoas capazes, o caso cabe no Juizado, que é mais rápido e mais barato.

E o menor, responde com o quê?

Responde, mas por último e com limite. O artigo 928 do Código Civil diz que o incapaz responde pelos prejuízos que causar "se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes".

O mesmo artigo protege o menor no parágrafo seguinte: a indenização "não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem".

O Superior Tribunal de Justiça resumiu isso em duas linhas da ementa de 2017. A responsabilidade do incapaz "é subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima", e é "condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante".

Na prática, quem paga são os pais. O patrimônio do adolescente só entra em cena quando os pais não têm como pagar, e mesmo assim sem deixá-lo sem o necessário.

Emancipado deixa de contar?

Depende de como veio a emancipação, e essa distinção decide o caso.

Emancipação é a antecipação da maioridade civil. O Código Civil lista as formas: a concessão dos pais em cartório, a sentença do juiz, o casamento, o emprego público efetivo, a formatura em curso superior e o estabelecimento comercial ou emprego que dê economia própria ao maior de dezesseis anos.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais". Ou seja, o pai que emancipou o filho em cartório continua respondendo. As emancipações que decorrem de um fato previsto em lei, como o casamento, seguem outra lógica.

O caso julgado foi de atropelamento de ciclista por filho emancipado, e a condenação dos pais, mantida, foi de R$ 40 mil de dano moral e R$ 20 mil de dano estético.

O dano aconteceu na escola. Quem responde?

Aqui muda a resposta, e é bom saber antes de mirar no alvo errado.

O Código Civil coloca na mesma lista de responsáveis os donos de estabelecimentos "onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação", pelos seus "educandos". A escola paga, portanto, quando existe falha dela.

Mas o Superior Tribunal de Justiça já negou responsabilidade de escola em briga entre alunos, num caso julgado em 2022. A relatora registrou que a lesão "decorreu de ato súbito de colega", sem ação ou omissão da instituição, e que "não se pode exigir dos estabelecimentos de ensino que mantenham bedéis entre cada aluno seu, a fim de evitar que um deles agrida o outro".

Ou seja, contra a escola é preciso mostrar a falha dela, o que ela deixou de fazer e podia ter feito. Contra os pais, não: basta o dano e o filho menor.

O caso virou processo na Vara da Infância. Muda alguma coisa?

Muda o caminho, não o direito de receber.

Quando o adolescente pratica um ato descrito como crime, isso se chama ato infracional, e o procedimento corre na Justiça da Infância e da Juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, em ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo de outra forma.

Isso é uma porta a mais, e não a única. A ação civil contra os pais é independente e continua disponível, e é ela que costuma ter mais chance de resultado, porque mira em quem tem patrimônio. Se o seu caso já está nesse procedimento e você não sabe o que fazer com a parte do dinheiro, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.

O que fazer agora

Primeiro, documentar o dano enquanto ele existe: fotos, orçamento de conserto, nota fiscal do bem, e boletim de ocorrência se houve crime. O caminho do registro está em boletim de ocorrência online.

Agora a segunda parte, que é identificar os pais. Nome completo, endereço e, se possível, o CPF. Sem isso não há para quem endereçar a ação.

Agora a terceira, que é reunir a prova de que o menor foi o autor. Testemunha, imagem de câmera, mensagem em aplicativo, registro escolar, a peça do procedimento da Vara da Infância.

Somando o dano material com o pedido de dano moral, se couber, o caso vai para o Juizado Especial Cível quando o valor não passa de quarenta salários mínimos. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, isso dá R$ 64.840,00 em 2026.

Até vinte salários mínimos, R$ 32.420,00, dá para entrar sem advogado, e a comparação está em quando o advogado é obrigatório no Juizado. O rito inteiro está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Se cabe pedido de dano moral no seu caso, o critério está em dano moral e quando ele cabe.

Resumindo: os pais respondem pelo filho menor, sem discussão sobre culpa deles, e você não é obrigado a colocar o adolescente no processo.

Lembrando que o prazo da reparação civil é de três anos, contados do dano, e que prova de autoria envelhece rápido quando depende de câmera ou de testemunha.

Se levaram, quebraram ou destruíram algo seu e o autor era menor de idade, mande a sua situação pelo WhatsApp com as fotos e o orçamento em mãos. Se o autor era adulto, o caminho é outro e está em fui furtado ou roubado, dá para processar.