Caminhoneiro assaltado: a empresa tem de indenizar?

Caminhoneiro assaltado: a empresa tem de indenizar?

Em regra, sim, mesmo sem ter culpa. O TST considera o transporte rodoviário de cargas uma atividade de risco, em que o motorista está mais exposto a assaltos que a média das pessoas, e por isso aplica a responsabilidade objetiva, que é a que não depende de prova de culpa da empresa. O STF confirmou que essa responsabilidade é constitucional quando a atividade expõe o trabalhador a risco especial e maior que o da coletividade (Tema 932).

Ou seja, a transportadora não se livra dizendo que segurança pública é dever do Estado.

As demais regras do motorista estão em lei do motorista.

Os casos do TST

Em 2015, a empresa alegou que tinha escolta armada, alarme e rastreador, e mesmo assim foi condenada. Em 2025, o tribunal regional tinha negado a indenização, e o TST a reconheceu, dizendo que ser rendido, trancado no baú e mantido sob ameaça de morte já ofende a dignidade do trabalhador, sem precisar provar dor ou abalo psicológico de forma direta.

E, em 2014, a condenação veio também do abandono depois do crime: o motorista ficou dias sem dinheiro e sem documentos, ajudado por colegas.

Guarde o boletim de ocorrência e o nome de quem estava com você.

Quando a empresa não responde

A responsabilidade cai quando o dano não tem ligação com o trabalho ou vem de culpa exclusiva do motorista. Em 2016, a Sétima Turma do TST absolveu uma transportadora pela morte de um caminhoneiro assassinado por alguém a quem ele deu carona, contra a norma da empresa, num crime sem tentativa de roubo da carga.

Lembrando que, no caso de 2016, pesou a carona dada contra a norma da empresa, e que o crime não teve relação com a carga.

Assalto em serviço é acidente de trabalho

É: a lei do INSS equipara ao acidente de trabalho o sofrido no local e no horário de trabalho por agressão de terceiro, e também o sofrido em viagem a serviço da empresa (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a, e IV, c).

Na leitura do escritório, isso traz para o caminhoneiro as regras do acidente de trabalho, entre elas a garantia de emprego de 12 meses depois do fim do auxílio por acidente, para quem foi afastado pelo INSS (art. 118). As regras estão em acidente de trabalho.

Roubo de carga: a empresa pode descontar do motorista?

Não, em regra. A Lei 13.103/2015 diz que o motorista profissional empregado não responde perante o empregador pelo prejuízo causado por ação de terceiro, salvo dolo ou desídia, e mesmo assim mediante comprovação (art. 2º, V, a). O assaltante é o terceiro.

Na leitura do escritório, a transportadora só pode cobrar do motorista se provar que ele facilitou o roubo de propósito ou foi negligente, como ao deixar o caminhão aberto e sem vigilância contra as regras da empresa, e a mera ocorrência do assalto não basta. As regras dos descontos por prejuízo estão em bati o carro da empresa.

Se você foi assaltado na estrada, ficou sem assistência ou teve a carga roubada descontada, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

A família do caminhoneiro morto em assalto

A ação dos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, por dano decorrente da relação de trabalho, corre na Justiça do Trabalho (Súmula 392 do TST). Como o dano moral é calculado está em dano moral trabalhista, e o seguro de vida obrigatório do motorista, em seguro de vida do motorista.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação.

O que faz um advogado para caminhoneiro e quando procurar está em advogado para caminhoneiro.

O escritório Santos Cruvinel atende motoristas e famílias de motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre um assalto no trabalho, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.