Advogado pensão alimentícia: como pedir, cobrar e revisar

Pensão alimentícia: quem tem direito

A pensão alimentícia é o valor que um parente, cônjuge ou companheiro paga a outro para cobrir o que ele precisa para viver, inclusive a educação (Código Civil, art. 1.694). Ela vale para o filho, mas a obrigação é recíproca entre pais e filhos e se estende aos avós e demais ascendentes (art. 1.696).

Se o pai ou a mãe não consegue pagar tudo, os avós podem ser chamados a completar (art. 1.698), como está em pensão avoenga. E os dois pais contribuem para o sustento dos filhos na proporção dos seus recursos (art. 1.703).

Pensão alimentícia: valor e porcentagem

A lei não fixa porcentagem. O valor é definido pela proporção entre a necessidade de quem recebe e os recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º), o chamado binômio necessidade e possibilidade. A pensão é devida quando quem pede não consegue se manter e quem paga pode fornecê-la sem prejudicar o próprio sustento (art. 1.695).

Ou seja, 30% do salário não é regra da lei. Na experiência do escritório, o percentual que aparece nos acordos e nas decisões varia conforme o caso, o número de filhos e a renda dos dois pais.

Junte os gastos do filho, com escola, saúde, moradia e alimentação, antes de pedir ou de negociar o valor.

Como pedir pensão alimentícia

O pedido é feito na Justiça, pela ação de alimentos, que é o processo próprio para fixar a pensão. Ao receber o pedido, o juiz já fixa os alimentos provisórios, o valor que é pago enquanto o processo corre (Lei 5.478/1968, art. 4º).

Para a gestante, existem os alimentos gravídicos, fixados quando há indícios da paternidade, e que depois do nascimento se convertem em pensão para a criança (Lei 11.804/2008, art. 6º). A estabilidade da gestante no emprego é outro direito, explicado em estabilidade da gestante.

Se você precisa pedir a pensão, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Pensão alimentícia atrasada

Quem não paga pode ser cobrado na Justiça, com pedido de prisão de um a três meses pelas três últimas parcelas anteriores à cobrança e pelas que vencerem durante o processo, e com desconto em folha ou penhora para o restante (Código de Processo Civil, arts. 528 e 529). Cumprir a prisão não apaga a dívida (art. 528, § 5º).

Os caminhos da cobrança, a prescrição das parcelas e a nova lei da transferência automática estão em execução de alimentos.

Pensão alimentícia até que idade

A lei não fixa idade. O poder familiar acaba com a maioridade, aos 18 anos (Código Civil, art. 1.635, III), mas o filho maior continua podendo receber se precisar, por exemplo para estudar, porque a obrigação entre pais e filhos segue a necessidade (arts. 1.694 e 1.696). Lembrando que a pensão por morte do INSS é outro benefício, explicado em pensão por morte.

Na leitura do escritório, a pensão não pode ser cortada por conta própria: dá pra pedir a mudança ao juiz, por exoneração, redução ou aumento, sempre que mudar a situação de quem paga ou de quem recebe (art. 1.699). O fim da pensão está em exoneração de pensão alimentícia, e a redução ou o aumento, em revisão de pensão alimentícia.

O direito à pensão não pode ser renunciado (art. 1.707), e o dever acaba se quem recebe se casar ou passar a viver em união estável (art. 1.708).

O escritório Santos Cruvinel atende pensão alimentícia em todo o Brasil, com atendimento online: o pedido, a revisão, a exoneração e a cobrança. O que faz um advogado de família, e como funciona o processo, está em advogado de família. Em Goiás, há também o atendimento presencial descrito em pensão alimentícia em Rio Verde, e o divórcio, em divórcio em Rio Verde.

Se a pensão está atrasada ou precisa mudar de valor, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a pensão, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.