Paternidade socioafetiva: requisitos e como fazer

Paternidade socioafetiva: o que é

A paternidade socioafetiva é a de quem cria e é reconhecido como pai ou mãe sem ser o genitor biológico. A lei admite esse parentesco: ele é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou de outra origem (Código Civil, art. 1.593). E os filhos, qualquer que seja a origem, têm os mesmos direitos (art. 1.596).

Para o reconhecimento em cartório, a paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser estável e exteriorizada socialmente (Código Nacional de Normas do CNJ, Provimento 149/2023, art. 506).

Paternidade socioafetiva em cartório: requisitos

O reconhecimento é irrevogável e só pode ser desfeito na Justiça, em caso de vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, § 1º).

Como provar o vínculo socioafetivo

O requerente demonstra a afetividade por todos os meios admitidos, como apontamento escolar como responsável, inscrição em plano de saúde ou previdência, registro de que moram juntos, casamento ou união estável com o pai ou a mãe biológicos, fotos em datas importantes e declaração de testemunhas com firma reconhecida (art. 506, § 2º). A falta desses documentos não impede o registro, se justificada (§ 3º).

Ou seja, o cartório precisa ver o vínculo em fatos concretos, e não só na declaração.

Como funciona no cartório

O pedido pode ser feito em qualquer registro civil, com documento de identidade com foto e a certidão de nascimento do filho, e a certidão não menciona a origem da filiação (art. 507). A anuência do pai, da mãe e do filho maior de 12 anos é colhida pessoalmente (§ 5º). Depois, o pedido vai ao Ministério Público, e o registro só sai com parecer favorável (§ 9º).

Se houver suspeita de fraude ou dúvida sobre o vínculo, o registrador recusa e manda o caso ao juiz (art. 508). E um processo judicial sobre a paternidade ou uma adoção em andamento impede o caminho do cartório (art. 509).

Se você cria um filho e quer reconhecer a paternidade ou maternidade, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Multiparentalidade: dois pais na certidão

O reconhecimento em cartório é só unilateral e não pode levar a mais de dois pais e duas mães no registro; só um ascendente socioafetivo pode ser incluído por essa via, e a inclusão de mais de um vai à Justiça (art. 510). O reconhecimento socioafetivo também não impede a discussão judicial sobre a verdade biológica (art. 511).

Na leitura do escritório, isso permite a multiparentalidade, que é a inclusão do pai socioafetivo sem tirar o pai biológico da certidão. Para criança de até 12 anos, a norma não autoriza o cartório, e o caminho é a Justiça.

Herança e pensão

Os filhos têm os mesmos direitos, sem distinção pela origem (Código Civil, art. 1.596). Na leitura do escritório, o filho socioafetivo reconhecido herda e pode pedir alimentos como qualquer filho. A ordem da herança está em quem tem direito à herança, e a pensão, em advogado pensão alimentícia.

O escritório Santos Cruvinel atende paternidade e maternidade socioafetiva em todo o Brasil, com atendimento online, no cartório e na Justiça. A paternidade biológica está em reconhecimento de paternidade, a adoção, em adoção, e as outras questões de família, em advogado de família.

Se você quer fazer o reconhecimento socioafetivo, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre paternidade socioafetiva, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.