Pensão alimentícia em Rio Verde: valor, atraso e como pedir

Pensão alimentícia em Rio Verde: como pedir

Em Rio Verde, é um dos pedidos mais comuns da área de família. Pelo painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ, os processos novos de 2025 na cidade registraram 905 casos com o assunto fixação de alimentos, 513 com alimentos e 575 com guarda.

O pedido segue a Lei de Alimentos.

Quem pede a pensão, pessoalmente ou por advogado, procura o juiz provando apenas o parentesco ou a obrigação, e indica o nome do devedor, onde ele mora ou trabalha, a profissão e quanto ganha, ainda que aproximadamente (Lei 5.478/1968, art. 2º). Ao despachar o pedido, o juiz já fixa alimentos provisórios, salvo se quem pede disser que não precisa (art. 4º).

A ação corre no foro de quem pede (CPC, artigo 53, II). Em Rio Verde, são as duas Varas de Família e Sucessões:

A UPJ, que é a Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família, é a unidade que a Agenda Eletrônica do TJGO lista com os telefones de atendimento.

Pensão pela Defensoria em Rio Verde

A Defensoria Pública de Goiás atende de graça quem tem renda de até três salários mínimos ou comprova não poder pagar um advogado. Mas, na lista oficial de unidades de atendimento, não há unidade em Rio Verde: as unidades ficam em Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Inhumas, Luziânia, Trindade e Valparaíso de Goiás, e a Central de Informações atende pelo (62) 3602-1224.

Quem contrata advogado também pode pedir a justiça gratuita. O CPC presume verdadeira a declaração de insuficiência de recursos da pessoa física, e ter advogado particular não impede a gratuidade (artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º).

Quanto é a pensão: não existe porcentagem na lei

A lei não fixa percentual.

Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (Código Civil, artigo 1.694, § 1º), e são devidos quando quem pede não consegue se manter e quem paga pode fornecê-los sem desfalcar o próprio sustento (artigo 1.695).

Ou seja, a conta é feita caso a caso, com as despesas da criança de um lado e a renda do pai ou da mãe do outro. A pensão cobre também a educação (artigo 1.694). Se o valor já fixado deixou de caber na realidade, porque a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe mudou, o caminho é pedir ao juiz a revisão, para aumentar ou reduzir, ou a exoneração (artigo 1.699).

Se você precisa pedir, revisar ou cobrar pensão em Rio Verde, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual pedido cabe no seu caso.

Pensão alimentícia atrasada: desconto, penhora e prisão

A cobrança tem três ferramentas no CPC:

O devedor é intimado para pagar em três dias, provar que pagou ou justificar, e só a impossibilidade absoluta de pagar serve de justificativa (artigo 528, caput e § 2º). A prisão não quita a dívida: as prestações continuam devidas (§ 5º). A Constituição só admite prisão por dívida no caso da pensão não paga de forma voluntária e inescusável (artigo 5º, LXVII).

Quem prefere não pedir a prisão pode optar pela penhora (artigo 528, § 8º). Como o desconto direto em conta funciona fora da pensão, com a regra de impenhorabilidade do salário, está em banco pode reter salário.

A pensão atrasada prescreve em dois anos, contados de cada vencimento (Código Civil, artigo 206, § 2º). Mas o prazo não corre entre pais e filhos enquanto o filho estiver sob o poder familiar, isto é, até a maioridade (artigos 197, II, e 1.635, III).

Até quantos anos se paga pensão

A maioridade extingue o poder familiar (artigo 1.635, III), mas o dever de alimentos entre pais e filhos continua como dever entre parentes, inclusive para a educação (artigos 1.694 e 1.696). A lei não traz uma idade em que a pensão acaba sozinha.

Por isso, quem paga e entende que a obrigação acabou precisa pedir a exoneração ao juiz (artigo 1.699).

Avós, gestante e desempregado

Três situações têm regra própria:

Lembrando: o direito à pensão não pode ser renunciado (artigo 1.707), e a obrigação passa aos herdeiros de quem paga, se ele morrer (artigo 1.700). Como funciona a transmissão do patrimônio de quem morreu está em inventário.

A audiência e o acordo

Nas ações de família, o juiz deve buscar a solução consensual, com mediação e conciliação (CPC, artigo 694), e o réu é citado para uma audiência de mediação e conciliação (artigo 695). Como é essa audiência está em audiência de conciliação.

O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende causas de família na cidade; a página do escritório é advogado em Rio Verde. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Como funciona a contratação de um advogado de família na cidade, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado de família em Rio Verde.

Resumindo:

Se você mora em Rio Verde ou na região e precisa resolver uma pensão, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.