Divórcio em Rio Verde: como fazer, partilha e guarda

Divórcio em Rio Verde: cartório ou Justiça

Em Rio Verde, o pedido é frequente. Pelo painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ, os processos novos de 2025 na cidade registraram 513 casos com o assunto dissolução, 210 de reconhecimento ou dissolução de união estável e 575 de guarda.

Desde que a Constituição passou a dizer apenas que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio (artigo 226, § 6º), não há prazo mínimo de casamento nem separação prévia. O que decide o caminho é se há acordo e se há filhos menores:

A escritura de divórcio não depende de homologação do juiz e serve para os registros e para sacar valores depositados em banco (artigo 733, § 1º).

Divórcio em cartório em Rio Verde: o que é preciso

A lei exige três coisas.

O acordo entre os dois, sobre o divórcio e sobre o que a escritura vai dizer: partilha, pensão entre os cônjuges e, se for o caso, o que foi decidido para os filhos (artigos 731 e 733). A ausência de nascituro e de filhos incapazes, ou, desde 2024, a solução prévia na Justiça da guarda, das visitas e da pensão deles. E a assistência de advogado ou defensor público, cuja assinatura consta da escritura (artigo 733, § 2º).

Ou seja, divórcio em cartório precisa de advogado. Pode ser um só para o casal ou um para cada, segundo o CNJ.

Em Rio Verde, a escritura é feita num dos tabelionatos de notas da cidade; a lista, com endereços e telefones pelo cadastro oficial do CNJ, está em advogado em Rio Verde.

Dá pra fazer também pela internet. Desde 2020, os tabelionatos de notas do país lavram escrituras eletrônicas pela plataforma e-Notariado, que é o sistema dos cartórios de notas na internet, com videoconferência para colher o consentimento das partes, e sem custo adicional pelo uso da plataforma (CNJ, Provimento 100/2020).

Divórcio com filhos menores

Divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório?

Até 2024, a resposta era não.

Pela Resolução 571/2024, o CNJ passou a admitir o divórcio consensual em cartório mesmo com filho menor ou incapaz, desde que a guarda, a visitação e os alimentos tenham sido resolvidos antes, na Justiça.

Na prática, o casal resolve primeiro o que é dos filhos na Vara de Família e depois faz o divórcio e a partilha no cartório. Ou faz tudo junto na Justiça, pelo pedido de homologação do artigo 731.

Sobre a guarda, a regra do Código Civil é a compartilhada: sem acordo, e estando os dois aptos, o juiz aplica a guarda compartilhada, salvo se um deles não quiser a guarda ou se houver elementos de risco de violência doméstica ou familiar (artigo 1.584, § 2º, com a redação de 2023). Na compartilhada, o convívio é dividido de forma equilibrada (artigo 1.583, § 2º). A pensão dos filhos está em pensão alimentícia em Rio Verde.

Se você quer se divorciar em Rio Verde e não sabe se o seu caso cabe no cartório, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o caminho e o que falta.

Divórcio litigioso: quando o outro não concorda

O divórcio não depende de o outro concordar: o pedido compete a qualquer dos cônjuges (Código Civil, artigo 1.582). Sem acordo, o caminho é a ação na Vara de Família.

Em Rio Verde, são a 1ª e a 2ª Varas de Família e Sucessões, no Fórum da Avenida Universitária, com atendimento pela Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família, das 12h às 18h, nos telefones (64) 3611-8769 e (64) 3611-8786, segundo o TJGO.

A ação corre, em regra, no domicílio de quem tem a guarda do filho incapaz; sem filho incapaz, no último domicílio do casal; e, se nenhum dos dois mora mais lá, no domicílio do réu (CPC, artigo 53, I). Nas ações de família, o juiz deve buscar a conciliação, e o réu é citado para uma audiência de mediação e conciliação (artigos 694 e 695); como é essa audiência está em audiência de conciliação.

A mulher em situação de violência doméstica pode propor o divórcio no próprio Juizado de Violência Doméstica, que só não decide a partilha (Lei 11.340, artigo 14-A); o caminho está em medida protetiva em Rio Verde.

Partilha de bens: o que se divide

A regra começa pelo regime.

Sem pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (Código Civil, artigo 1.640), e é também o regime da união estável sem contrato escrito (artigo 1.725). Nela, entram na divisão os bens comprados durante o casamento, ainda que em nome de um só; ficam fora os bens que cada um já tinha, os que recebeu por herança ou doação e os proventos do trabalho pessoal de cada um (artigos 1.658 a 1.660).

Lembrando: a partilha pode ficar para depois. O divórcio pode ser concedido sem a partilha dos bens (artigo 1.581), e, se o casal não chegar a acordo sobre ela, a divisão é feita depois de homologado o divórcio (CPC, artigo 731, parágrafo único).

O nome também é escolha: o divorciado pode manter o nome de casado (Código Civil, artigo 1.571, § 2º).

Divórcio gratuito em Rio Verde

A Defensoria Pública de Goiás atende de graça quem tem renda de até três salários mínimos, mas a lista oficial de unidades, não tem unidade em Rio Verde; a Central de Informações atende pelo (62) 3602-1224.

No processo, quem não pode pagar as custas pode pedir a justiça gratuita, e ter advogado particular não impede o benefício (CPC, artigos 98 e 99, § 4º).

A Resolução 571/2024 também abriu o inventário em cartório com herdeiros menores; o passo a passo da escritura está em escritura de inventário, e a regra geral, em inventário.

O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende divórcio em cartório e na Justiça; a página do escritório é advogado em Rio Verde. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Como funciona a contratação de um advogado de família na cidade, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado de família em Rio Verde.

Resumindo:

Se você mora em Rio Verde ou na região e quer resolver o divórcio, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.