Medida protetiva em Rio Verde: como pedir e onde

Medida protetiva em Rio Verde: onde pedir

Em perigo agora, ligue 190, da Polícia Militar. Para orientação, o Ligue 180, que é a Central de Atendimento à Mulher do governo federal, atende de graça, 24 horas, também pelo WhatsApp (61) 9610-0180.

Em Rio Verde, o assunto é um dos mais frequentes da Justiça local. Pelo painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ, os processos novos de 2025 na cidade registraram 2.228 casos com o assunto violência doméstica contra a mulher e 1.583 com ameaça, e só de janeiro a julho de 2026 já eram 1.286 de violência doméstica.

Em Rio Verde, o pedido pode começar em três portas:

Na delegacia, a polícia ouve a vítima, registra a ocorrência e envia o pedido de medida protetiva ao juiz em até 48 horas (Lei 11.340/2006, art. 12). O juiz tem outras 48 horas para decidir (art. 18). Em Goiás, o Tribunal de Justiça informou em abril de 2026 que tem analisado os pedidos em até 24 horas.

Medida protetiva sem boletim de ocorrência e sem advogado

Pode pedir sem boletim de ocorrência? E sem advogado? As duas respostas estão na Lei Maria da Penha. A medida é concedida a pedido da própria mulher ou do Ministério Público, e pode ser dada de imediato, sem ouvir o agressor antes (artigo 19, caput e § 1º). Ela vale independentemente de boletim de ocorrência, de inquérito, de processo e até de o fato ser crime (§ 5º).

Dá pra pedir, portanto, mesmo sem ter registrado ocorrência.

Ou seja, a prova não precisa estar pronta. O juiz decide a partir do depoimento da mulher à polícia ou das alegações escritas dela, e só nega se avaliar que não há risco (§ 4º).

Para o pedido da medida, a lei dispensa o advogado: a regra de que a mulher deve estar acompanhada de advogado nos atos do processo tem uma exceção expressa para o artigo 19 (artigo 27). A lei também garante acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária gratuita (artigo 28), mas a lista oficial de unidades da Defensoria Pública de Goiás, não tem unidade em Rio Verde.

O que a medida protetiva pode determinar

O juiz escolhe as medidas conforme o risco, e pode somá-las ou trocá-las por outras mais eficazes (artigo 19, § 2º).

A monitoração eletrônica é novidade de 2026. Pela Lei 15.383/2026, havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o agressor é submetido à monitoração de imediato, e a vítima recebe um aplicativo ou aparelho que avisa se ele se aproximar (artigos 12-D e 22, VIII).

Se você está em Rio Verde e precisa de orientação sobre a medida protetiva ou sobre o que vem depois dela, fale com o escritório pelo WhatsApp. Em perigo, ligue 190.

Quem pode pedir: ex-namorado e as formas de violência

Medida protetiva contra ex-namorado? A lei responde: vale para qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, morando junto ou não, além da família e da casa (artigo 5º).

A violência também não é só física. A lei lista seis formas desde 2026 (artigo 7º):

A ameaça, inclusive por mensagem, está entre as formas de violência psicológica. Como guardar as mensagens e qual é a pena desse crime está em ameaça pelo WhatsApp.

Validade e descumprimento

Muita gente acha que a medida protetiva vale por seis meses, mas a lei não fixa esse prazo. Desde 2023, as medidas vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou dos dependentes (artigo 19, § 6º).

Descumprir a medida é crime.

A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e, se o agressor for preso em flagrante, só o juiz pode conceder fiança (artigo 24-A, caput e § 2º). A pena aumenta de um terço até a metade se ele violar a área de exclusão monitorada ou mexer no aparelho de monitoração (§ 4º). Em Rio Verde, o painel do CNJ registrou 128 processos novos por descumprimento de medida protetiva em 2025.

Se a medida for descumprida, o caminho é acionar a polícia pelo 190.

Depois da medida: divórcio, guarda e pensão

A mulher pode propor o divórcio ou a dissolução da união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica, e só a partilha dos bens fica de fora (artigo 14-A). E a medida protetiva já pode fixar pensão alimentícia provisória (artigo 22, V); como a pensão funciona em Rio Verde está em pensão alimentícia em Rio Verde.

Para registrar a ocorrência, o passo a passo da Polícia Civil de Goiás está em boletim de ocorrência em Goiás, e o registro pela internet em outros estados, em boletim de ocorrência online. O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende causas de família e criminais na cidade; a página do escritório é advogado em Rio Verde. Se quiser orientação sobre o seu caso, chame no WhatsApp.

Como funciona a contratação de um advogado de família na cidade, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado de família em Rio Verde.

O trabalho do advogado no processo criminal, inclusive ao lado da vítima, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado criminalista em Rio Verde.

Resumindo:

Se você mora em Rio Verde ou na região e precisa de orientação, mande uma mensagem pelo WhatsApp. Em perigo, ligue 190; para orientação a qualquer hora, o Ligue 180.