Aposentadoria especial do motorista de caminhão: a regra

Motorista de caminhão tem direito a aposentadoria especial?

Depende da época em que ele trabalhou. Até 1995, o tempo de motorista de caminhão podia ser contado como especial só pela profissão. Depois disso, a lei passou a exigir a prova de que o motorista trabalhou exposto a um agente nocivo à saúde, de forma permanente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, na redação da Lei 9.032/1995).

E, desde a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição proíbe reconhecer a atividade especial pela categoria profissional (Emenda 103, art. 19, § 1º, I).

Ou seja, para a maioria dos caminhoneiros, a aposentadoria especial hoje depende de prova técnica, e não do fato de dirigir caminhão.

Esta página explica as três fases da regra.

Antes de 1995: a profissão bastava

Os decretos de 1964 e de 1979 listavam atividades consideradas especiais pela própria ocupação. Segundo o TRF da 1ª Região, o item 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 incluía os motoristas e ajudantes de caminhão, e o item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, os motoristas de ônibus e de caminhões de carga ocupados em caráter permanente.

O mesmo tribunal deixou claro, em 2017, que não é qualquer motorista: o de carro leve não teve o tempo reconhecido, porque só os veículos pesados entravam na lista. Na leitura do escritório, quem tem anos de caminhão antes de 1995 na carteira deve conferir esse período antes de qualquer pedido ao INSS, porque é o tempo mais fácil de provar e pode ser convertido e somado ao tempo comum.

Separe a carteira de trabalho com os registros de motorista anteriores a 1995.

Depois de 1995: a prova da exposição

A Lei 9.032, de abril de 1995, passou a exigir a comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde (Lei 8.213, art. 57, § 3º). A prova é um formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança (art. 58, § 1º), que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP.

Na leitura do escritório, para o caminhoneiro, o que decide é o agente que o laudo mediu, como ruído ou vibração do veículo, e o motorista de caminhão-tanque tem um ponto a discutir pela carga que transporta. Quanto mais detalhado o laudo sobre o caminhão e a rota, melhor a prova. A periculosidade no trabalho é outra coisa, explicada em periculosidade do motorista de caminhão.

Peça à empresa o PPP de cada período em que você dirigiu caminhão.

Depois da Reforma de 2019: idade mínima e pontos

A Emenda 103, de 2019, mudou as condições. A atividade especial pode ser de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente. Para a de 25 anos, os requisitos ficaram assim:

Resumindo, o tempo especial de antes de 2019 ainda pode ser convertido e somado ao tempo comum, e o de depois, não.

Caminhoneiro aposenta com quantos anos?

Sem tempo especial reconhecido, vale a regra geral: para quem começou a contribuir depois da Reforma, 65 anos de idade e 20 de contribuição, se homem, e 62 e 15, se mulher (Emenda 103, art. 19). Com tempo especial, a conta muda, como mostra a tabela acima.

Se você dirigiu caminhão antes de 1995 ou tem PPP com exposição a agente nocivo, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

O PPP e a empresa

Na leitura do escritório, quem não recebe o PPP da empresa ou recebe um PPP que não descreve a exposição tem um problema de prova, e o caminho passa por pedir o documento correto à empresa. Quem está perto de se aposentar também tem garantias no emprego explicadas em estabilidade pré-aposentadoria.

O que faz um advogado para caminhoneiro e quando procurar está em advogado para caminhoneiro.

O escritório Santos Cruvinel atende motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. As demais causas contra o INSS, do pedido ao recurso, estão em advogado INSS. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o tempo especial de motorista, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.