Revisão da aposentadoria: quem tem direito e qual o prazo

Revisão da aposentadoria: o que é

A revisão da aposentadoria é o pedido para o INSS ou a Justiça recalcular um benefício já concedido, porque ele foi calculado com erro ou deixou de fora algum período ou salário. Ela vale também para outros benefícios do INSS, como a aposentadoria por invalidez e a pensão.

Ou seja, não é um novo benefício. É a correção do que foi concedido.

Revisão da aposentadoria: quem tem direito

Tem direito quem recebe um benefício calculado com dados errados ou incompletos. Três situações levam à revisão:

Na experiência do escritório, o ponto de partida é sempre a carta de concessão, com a memória de cálculo, e o extrato do CNIS, que é o cadastro de vínculos e salários do INSS. É neles que aparece o salário que ficou de fora ou o período que o INSS não contou. Se o benefício dependia de tempo especial, como o do motorista, a regra está em aposentadoria especial do motorista.

Separe a carta de concessão e o extrato do CNIS antes de qualquer pedido.

Revisão da aposentadoria: prazo

O prazo para pedir a revisão de um benefício concedido é de dez anos, segundo o STF, inclusive para benefícios antigos (Tema 313). Para pedir o benefício pela primeira vez não há esse prazo (Tema 313, item I).

E os atrasados têm limite: as diferenças prescrevem em cinco anos, contados de quando deveriam ter sido pagas (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único). Resumindo, quanto mais tempo passa, menos parcelas atrasadas se recebem.

Se a sua aposentadoria saiu há alguns anos e você desconfia do valor, mande uma mensagem pelo WhatsApp.

Revisão da vida toda: acabou?

Acabou. O STF decidiu que a regra de transição da Lei 9.876/1999 é obrigatória, e que o segurado que se enquadra nela não pode optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213, mesmo que seja mais favorável (Tema 1102, com trânsito em julgado em 15/05/2026).

O STF protegeu quem já tinha recebido: os valores pagos por decisões judiciais até 5 de abril de 2024 não precisam ser devolvidos. E quem tinha ação pendente nessa data não paga honorários, custas nem perícia contábil (Tema 1102, item 2).

Revisão para quem continua trabalhando

Não existe. O STF decidiu que não há, por ora, direito à desaposentação nem à reaposentação, e que o aposentado que continua trabalhando só tem direito ao salário-família e à reabilitação profissional (Tema 503 e Lei 8.213, art. 18, § 2º).

Como pedir a revisão da aposentadoria

O pedido pode ser feito ao INSS ou direto na Justiça. O STF admite que a revisão vá direto à Justiça, salvo se depender de fato que o INSS ainda não conhece (Tema 350, item III). Na Justiça, a ação corre na Justiça Federal.

O escritório Santos Cruvinel atende revisão de aposentadoria em todo o Brasil, com atendimento online. As outras causas contra o INSS estão em advogado INSS, e as regras de cálculo de quem ainda vai se aposentar, em advogado para aposentadoria.

Se você quer conferir o valor do seu benefício, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o valor da sua aposentadoria, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.