Advogado cível: o que faz e quando procurar

O que faz um advogado cível

O advogado cível cuida das causas que não são criminais nem trabalhistas: contrato, cobrança, indenização, dano moral, consumidor, banco, imóvel, família, herança. É a área com mais variedade de casos, e por isso muita gente chega a ela sem saber o nome do que precisa.

O trabalho vai da conversa ao processo. Ele entende o problema, diz se há direito e qual o caminho, negocia com a outra parte, escreve a ação e acompanha até a sentença e a cobrança do valor. Também faz a defesa de quem foi processado.

Advogado cível ou civil: qual a diferença

Na prática, as duas palavras nomeiam o mesmo profissional. ‘Cível’ é a palavra das causas e das varas: a lei fala em ‘causas cíveis’ e em Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º). ‘Civil’ é a do ramo do direito e das leis: Código Civil, Código de Processo Civil.

Ou seja, quem procura advogado civil e quem procura advogado cível está procurando a mesma coisa.

Quando procurar um advogado cível

Os casos mais comuns, cada um com página própria:

E o mais importante, olhe o prazo antes de tudo. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V), e o prazo geral, quando a lei não fixa outro, é de dez anos (art. 205). Na experiência do escritório, o caso que chega perto do fim do prazo é o que tem menos saída.

Precisa de advogado em causa cível?

Depende de onde o caso corre.

No Juizado Especial Cível, até 20 salários mínimos, a pessoa pode ir sem advogado; de 20 a 40, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 9º). O Juizado só recebe causa de menor complexidade, até 40 salários mínimos (art. 3º).

Fora do Juizado, na vara cível da Justiça comum, a parte "será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" (Código de Processo Civil, art. 103).

Há ainda o que se resolve em cartório.

O divórcio consensual, sem filhos incapazes nem nascituro, pode ser feito por escritura (Código de Processo Civil, art. 733), e o inventário em que todos são capazes e estão de acordo também (art. 610, § 1º). Nos dois casos, a lei exige que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público (arts. 610, § 2º, e 733, § 2º).

Advogado cível gratuito e online

Quem não tem recursos para pagar custas e honorários tem direito à gratuidade da justiça, que é a dispensa das custas e despesas do processo (Código de Processo Civil, art. 98). Ela dispensa as custas, mas não contrata advogado: para isso existe a Defensoria Pública, que presta orientação e defesa "de forma integral e gratuita, aos necessitados" (Constituição, art. 134).

No Juizado, até 20 salários mínimos, dá pra entrar sozinho, e o caminho está em atermação.

O processo cível é eletrônico, e o advogado acompanha de qualquer lugar. Como funciona o atendimento a distância está em advogado online. O escritório Santos Cruvinel atende causas cíveis em todo o Brasil, com atendimento online. Se você quer saber se o seu caso é cível e qual o caminho, mande um resumo pelo WhatsApp.

Quanto custa um advogado cível

Não existe preço fixo. O honorário combinado com o cliente segue como referência a tabela da seccional da OAB e depende do valor em jogo e do trabalho. Na experiência do escritório, causas de indenização são combinadas, muitas vezes, com uma parte do resultado, e serviços fechados, como uma escritura ou uma defesa, com valor fixo.

Agora, há um honorário que não sai do seu bolso. Quando a ação termina, a sentença condena quem perdeu a pagar honorários ao advogado de quem ganhou, entre 10% e 20% da condenação ou do proveito obtido (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Isso vale para os dois lados, e é um dos riscos que o advogado pesa antes de entrar com a ação. Se quiser um orçamento, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você não sabe em qual linha o seu caso cai, fale com o escritório pelo WhatsApp. O atendimento é online, para qualquer cidade.