Advogado do consumidor online: como funciona e quanto custa

Advogado do consumidor gratuito: quando dá

Dá pra processar uma empresa sem pagar advogado, e sem pagar nada para entrar, em boa parte dos casos de consumo. O caminho é o Juizado de Pequenas Causas.

Até 20 salários mínimos, você comparece sozinho e pode, se quiser, ter advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). O acesso ao Juizado em primeiro grau não depende de pagar "custas, taxas ou despesas" (art. 54). E, se perder, a sentença não condena em custas nem em honorários do advogado da empresa, salvo má-fé (art. 55).

Tem mais uma porta que pouca gente conhece. Quando a empresa é ré, como quase sempre acontece numa causa de consumo, você pode pedir a assistência judiciária, que é o atendimento jurídico prestado por um órgão que funciona junto ao próprio Juizado (art. 9º, § 1º). E quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública, que presta orientação e defesa "de forma integral e gratuita, aos necessitados" (Constituição, art. 134).

Antes do processo, ainda há o Procon e o consumidor.gov.br, que fazem parte do sistema de defesa do consumidor previsto em lei (Código de Defesa do Consumidor, art. 105). Eles cobram uma resposta da empresa, mas não condenam ninguém a pagar. O passo a passo para entrar no Juizado sozinho está em atermação.

Quando não dá para ir sem advogado

Acima de 20 salários mínimos, até o teto de 40, o advogado passa a ser obrigatório no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Acima de 40, a causa sai do Juizado e vai para a Justiça comum, onde o advogado é sempre exigido.

Agora, o recurso é a outra fronteira. Contra a sentença do Juizado, "as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado" (art. 41, § 2º). E o recurso tem preço: paga as despesas que o primeiro grau dispensou, e quem recorre e perde paga honorários de 10% a 20% (arts. 54, parágrafo único, e 55).

O Juizado também só recebe causa de ‘menor complexidade’ (art. 3º). Na leitura do escritório, caso que depende de perícia técnica pesada tende a sair dele e ir para a Justiça comum.

Ou seja, o gratuito existe, mas tem limite de valor, de fase e de complexidade. Se o seu caso está perto de algum desses limites, mande os números pelo WhatsApp.

O que faz um advogado do consumidor

O advogado do consumidor transforma o problema num pedido que o juiz consegue dar. Ele escolhe o que pedir, a devolução do valor, a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, o dano material e o dano moral, e junta a prova de cada um.

E o mais importante, ele usa a seu favor a regra que facilita a defesa do consumidor, "inclusive com a inversão do ônus da prova", quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII). Na prática, é a empresa que passa a ter de provar que não errou.

Na experiência do escritório, o erro mais comum de quem vai sozinho é pedir pouco: só o conserto, ou só o valor pago, sem a devolução em dobro e sem o dano moral quando ele cabe. O pedido que não foi feito não volta depois.

Advogado do consumidor online, em qualquer cidade

O processo contra a empresa pode correr na sua cidade. A ação "pode ser proposta no domicílio do autor" (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I), e no Juizado vale o mesmo para os pedidos de reparação de dano (Lei 9.099/1995, art. 4º, III).

Como o processo é eletrônico e a audiência de conciliação pode ser por vídeo (Lei 9.099/1995, art. 22, § 2º), o advogado não precisa estar na mesma cidade. O escritório Santos Cruvinel atende causas de consumo em todo o Brasil, com atendimento online.

Se você quer saber se o seu caso dá pra fazer sozinho ou se vale ter advogado, mande a sua situação pelo WhatsApp.

Quanto custa um advogado do consumidor

Não existe preço fixo. O honorário é combinado caso a caso, e cada Seccional da OAB publica uma tabela de referência. O que pesa é o valor em jogo, o trabalho que o caso exige e se vai haver recurso.

No Juizado, até a sentença, você não paga custas nem corre o risco de pagar o advogado da empresa se perder (Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55). É por isso que, em muitos casos de consumo, o custo real se resume ao honorário combinado.

Os casos mais comuns, e onde cada um está explicado

Os direitos em geral, com os prazos de reclamação, estão em direitos do consumidor.

Resumindo:

Se você não sabe em qual linha o seu caso cai, chame no WhatsApp. A conversa inicial serve pra isso, e o atendimento é online, para qualquer cidade.