Boletim de ocorrência na Bahia: Delegacia Virtual, gov.br e consulta

Na Bahia a Delegacia Virtual é uma unidade da Polícia Civil, e o portal é o federal

A Delegacia Virtual existe como unidade da Polícia Civil da Bahia, dentro do Departamento Especializado de Investigações Criminais, com a finalidade de receber, verificar e encaminhar "comunicações de ocorrências realizadas diretamente pelo cidadão, através da INTERNET". O sistema que ela usa é o Sinesp DEVIR, a Delegacia Virtual do Ministério da Justiça, em delegaciavirtual.sinesp.gov.br, adotado por uma portaria de 2022.

A entrada é o gov.br.

O que a Bahia tem de próprio são três coisas: a lista do que não entra, com o artigo do Código Penal; a lista de documentos, com comprovante de residência e telefone; e um telefone de verdade, (71) 3115-1901, na Central de Atendimento dentro do portal. A tabela junta os caminhos.

Guarde a tabela. A linha do telefone é a que resolve a dúvida ‘registrei e não chegou nada’, e ela existe porque a Bahia preencheu o card de contatos que o Maranhão, por exemplo, deixou vazio.

O que dá para registrar: ‘delituosa ou não’, e a lista do que não entra

O Guia de Serviços do Estado define o serviço sem lista: "registro de ocorrências policiais no Estado da Bahia, de natureza delituosa ou não, diretamente pelo cidadão usuário". As naturezas ficam dentro do portal, atrás do login.

O que a Bahia publica é o contrário: a lista do que não pode. A Portaria 150, de 2 de março de 2022, exclui do registro eletrônico, consumados ou tentados, o homicídio, o induzimento ou auxílio ao suicídio, o infanticídio, o aborto, a lesão corporal grave e a seguida de morte, o perigo de contágio, o crime contra o patrimônio "que tenham sido provocados com lesões corporais", o latrocínio e a extorsão mediante sequestro.

O critério é um só.

O que sai é o crime contra a vida e o crime com lesão. Roubo sem ferimento não está na lista de exclusão da portaria, e o portal federal não o proíbe; a análise, como em todo estado do Sinesp, é da Polícia Civil, que enquadra o fato.

Golpe entra pela porta do ‘delituosa’. O que fazer com o boletim depois, na contestação e no Juizado, está em caí no golpe do Pix.

O Guia ainda lista os nomes pelos quais o serviço é procurado: Delegacia Virtual, Delegacia Digital, Delegacia Online, registro de queixa, extravio de documentos.

É tudo o mesmo serviço.

O que não passa pela internet, e onde ir em Salvador

Além da portaria, valem as quatro proibições do portal federal, que a Polícia Civil repete na própria página de delegacias. Não se registra online se quem comunica ou a pessoa apontada como autora for menor de idade; se houve arrombamento, com cadeado, lacre ou tranca rompidos; se houve subtração de veículo automotor; e se a ocorrência envolve arma de fogo, munição, explosivo, medicamento ou produto químico. "Nesses casos, você deve procurar uma delegacia e registrar a ocorrência pessoalmente."

O presencial é na ‘unidade de pronto atendimento’, na capital, na região metropolitana ou no interior. Em Salvador, as Delegacias Territoriais têm página própria, e duas delas escrevem ‘Atendimento 24 horas’: a 1ª, nos Barris, na Avenida Vale dos Barris, s/n, no Complexo Policial, telefone (71) 3116-8071; e a 16ª, na Pituba, na Avenida Professor Magalhães Neto, 20, telefone (71) 3116-3114.

A Polícia Civil publica ainda o mapa das delegacias da capital, com as 34 Territoriais e os postos policiais nos hospitais, no aeroporto e no SAC do Shopping Salvador.

Se você não sabe se o seu caso cai na portaria ou nas quatro proibições, mande o que aconteceu pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer onde registrar.

Como fazer: gov.br, cinco documentos, e a certidão que vem por e-mail

O caminho começa no botão Acesso gov.br do portal federal, depois em Nova Ocorrência, escolhendo Bahia. Antes do formulário vem a página de orientações, com o artigo 340 do Código Penal, o aviso de que o IP fica registrado e as quatro proibições; só depois de ‘Estou ciente e desejo prosseguir’ o registro abre.

O Guia de Serviços diz o que ter em mãos: ser maior de 18 anos, ter cadastro no gov.br, e cinco itens, RG, CPF, comprovante de residência, e-mail e telefone. Vítima menor de idade registra pelo responsável legal.

Agora o depois, que o Guia descreve em duas etapas.

Primeiro, a Delegacia Virtual: "a equipe da Delegacia Virtual entra em contato com o usuário por e-mail, e eventualmente por telefone", e a certidão de ocorrência é enviada num prazo que "pode variar de acordo com a complexidade do fato noticiado".

A espera para registrar é imediata, e não há taxa.

Depois, a delegacia que investiga. Recebida a ocorrência, fica a cargo dela "estabelecer contato com o comunicante, preferencialmente por telefone", para intimar ou orientar sobre alguma diligência. Ou seja, o telefone informado no cadastro é o canal pelo qual a investigação vai falar com você; não é um campo decorativo.

Consultar e imprimir: Acompanhar Ocorrência, e-mail, e nada pelo CPF

A Bahia não tem consulta pelo CPF.

A cópia aprovada chega ao e-mail e fica no menu Acompanhar Ocorrência do portal federal, atrás do gov.br. O Guia confirma: a consulta está "disponível na aba Acompanhar Ocorrência". Não chegou nada, a Bahia tem o que nem todo estado do portal tem: um contato próprio, (71) 3115-1901 e delegaciavirtual@pcivil.ba.gov.br, escrito no card Central de Atendimento do portal e no Guia de Serviços.

O boletim pode sair com natureza diferente da escolhida. A pergunta frequente do portal explica que o policial verifica o relato e enquadra o fato, e é esse enquadramento que vale.

Cada estado consulta de um jeito, e a comparação está em consultar boletim de ocorrência.

Documento e celular perdidos: extravio de documentos, o nome popular do serviço

No Guia de Serviços do estado, a Delegacia Virtual aparece também como serviço de extravio de documentos. É o registro sem pessoa apontada como autora, com os mesmos cinco documentos. Celular tirado do bolso é furto. Celular tomado à força, sem ferimento, não está excluído pela portaria nem pelo portal; com ferimento, está, e o caso é presencial. Celular levado com arma fica fora, pela proibição da arma de fogo.

O que o boletim faz é datar a perda. A segunda via do documento e o bloqueio da linha continuam sendo com o órgão emissor e com a operadora.

Acidente de trânsito: sem vítima no portal, inclusive quando o outro fugiu

O portal federal responde a dúvida direto: se o outro motorista fugiu, dá pra registrar, "mesmo que um dos motoristas não tenha sido identificado", desde que não tenha havido feridos.

Com ferido, o caso deixa de ser ‘sem vítima’, e a portaria exclui do registro eletrônico a lesão corporal grave e o crime com lesão.

Registre presencialmente numa Territorial.

O que escrever no registro para o pedido de conserto valer está em boletim de ocorrência de acidente de trânsito.

Corrigir e cancelar: o portal não complementa, e a delegacia é o caminho

"Uma vez concluído o registro o usuário não poderá mais adicionar informações complementares à sua comunicação." É a resposta do portal.

O que existe é o enquadramento pelo policial, que pode corrigir a natureza sozinho, e a análise, que pode reprovar a comunicação. Erro de fato depois da aprovação se resolve na delegacia para onde o boletim foi encaminhado, e a Bahia ajuda nisso: essa delegacia vai ligar para você.

Se o boletim saiu com o fato errado e isso muda o que você pode pedir na Justiça, mande o PDF pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se vale corrigir antes de entrar com o pedido.

Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari e Lauro de Freitas: o portal é o mesmo

Não existe Delegacia Virtual de Feira de Santana.

O portal é federal, a verificação é da unidade da Polícia Civil em Salvador, e o boletim aprovado vai para a delegacia da área do fato. Camaçari e Lauro de Freitas têm Territoriais na lista do departamento da capital e região metropolitana, a 18ª e a 23ª.

Para o presencial no interior, a Polícia Civil fala em ‘unidade de pronto atendimento’ em cada região. Confira o endereço e o telefone antes de sair de casa.

O que o BO não faz, e o que fazer depois dele

O boletim registra a sua versão na data em que você contou, e na Bahia só existe depois que a Delegacia Virtual verifica a comunicação. Ele não julga, não devolve dinheiro e não obriga ninguém a nada.

Resumindo o que ele faz em cada caso:

O que a tabela não diz é o depois. Ameaça e crime contra a honra dependem de você pedir que a polícia ou a Justiça siga adiante, e o registro sozinho não faz isso.

Dá pra levar o boletim ao Juizado sem advogado nas causas menores, e o Juizado de Pequenas Causas explica o teto e o caminho. O guia geral, com o portal de cada estado, está em boletim de ocorrência online.

Se você tem a certidão de ocorrência e quer saber o que pedir, contra quem e com que prazo, mande o PDF pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.