Boletim de ocorrência no TO: Delegacia Virtual, gov.br e consulta

No Tocantins a Delegacia Virtual é o portal do Ministério da Justiça, com gov.br

O Tocantins tem dois endereços estaduais de Delegacia Virtual que não abrem.

O ssp.to.gov.br/delegaciavirtual redireciona para a página inicial do Governo do Estado, sem boletim nenhum. O www2.ssp.to.gov.br/delegaciavirtual, que o Portal de Sistemas do Estado ainda aponta como o sistema da Delegacia Virtual, nem resolve mais. O que funciona é o portal federal, delegaciavirtual.sinesp.gov.br, a Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Tocantins está na lista de estados atendidos, ao lado do Maranhão, do Piauí e da Bahia.

A entrada é o gov.br.

Sem a conta federal não se registra nem se acompanha nada, como nos outros onze estados do portal. O que o Tocantins tem de próprio são três coisas: a descrição do sistema publicada pela agência de tecnologia do Estado, o contato da Polícia Civil dentro do portal, (63) 3218-1844, e as Centrais de Atendimento de Palmas, que são o presencial. A tabela junta os caminhos.

Guarde a tabela. A linha do telefone é a que resolve a dúvida ‘registrei e não chegou nada’, porque o portal federal não tem atendimento próprio: o contato é da Secretaria da Segurança do estado.

O que dá para registrar: a descrição do Estado, e as naturezas atrás do login

A agência de tecnologia do Tocantins descreve o sistema assim: "registro, validação e acompanhamento de boletins de ocorrências (BO's) não Tipificados", com os exemplos de furto ou perda de documentos e objetos, acidente de trânsito sem vítima e denúncia de violência. É a descrição do sistema estadual antigo, e o portal federal que o substituiu segue a mesma lógica: comunicações que a Polícia Civil analisa e aprova.

As naturezas ficam dentro do portal, atrás do gov.br. O que o portal escreve na porta é o que não pode, e isso está na seção seguinte.

Golpe cabe na comunicação de ocorrência, como em todo estado do portal federal, e a Polícia Civil do Tocantins é quem enquadra. O que fazer com o boletim depois, na contestação e no Juizado, está em caí no golpe do Pix.

Há ainda o ‘Outras Ocorrências’, para o fato que não consta no rol, desde que respeite as regras do canal, e a empresa pode ser vítima, se a natureza permitir.

Para comparar, a carta de serviço presencial da Secretaria da Administração lista o que o balcão emite: "crimes, furtos, roubos, acidentes de trânsito sem vítimas, danos em hidrômetros, comunicado de crime e/ou fato relacionado ao PROCON", com documentos pessoais, relato e, se houver, documento comprobatório e notas fiscais.

O que não passa pela internet, e onde ir em Palmas

O portal federal escreve quatro proibições, e elas valem para o Tocantins. Não se registra online se quem comunica ou a pessoa apontada como autora for menor de idade; se houve arrombamento, com cadeado, lacre ou tranca rompidos; se houve subtração de veículo automotor; e se a ocorrência envolve arma de fogo, munição, explosivo, medicamento ou produto químico. Nesses casos, "você deve procurar uma delegacia e registrar a ocorrência pessoalmente".

Em Palmas, o presencial da Polícia Civil tem nome próprio, Central de Atendimento, e são duas. A 1ª Central atende as regiões Central e Norte da capital, na Quadra 1201 Sul, Avenida Teotônio Segurado, no Plano Diretor Sul, telefones (63) 3218-6870 e 3901-7238. A 2ª Central atende a região Sul, na Avenida Palmas, 21, na lateral da BR-010, em Taquaralto, telefone (63) 3901-7260.

A lista da Secretaria não escreve o horário de nenhuma das duas Centrais. A única unidade que diz ‘24 horas’ no nome é a Central de Atendimento à Mulher, na Casa da Mulher Brasileira, Quadra ACSE 90, telefone (63) 3901-7239. Uma portaria da Secretaria de 2020 dizia que as Centrais funcionavam "ininterruptamente em regime de plantão"; confirme por telefone antes de sair.

Se você não sabe se o seu caso cai numa das quatro proibições, mande o que aconteceu pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer onde registrar.

Como fazer: gov.br, dados dos envolvidos, análise pela Polícia Civil e e-mail

O caminho começa no botão Acesso gov.br do portal federal, depois em Nova Ocorrência, escolhendo Tocantins. Antes do formulário vem a página de orientações, com o artigo 340 do Código Penal, o aviso de que o IP fica registrado e as quatro proibições; só depois de ‘Estou ciente e desejo prosseguir’ o registro abre.

O que ter em mãos, pela pergunta frequente: os seus dados pessoais e endereço, e os dos envolvidos. O dado da pessoa apontada como autora é facultativo em alguns casos.

Agora o que acontece do outro lado.

"As comunicações de ocorrência realizadas por este canal serão analisadas pela Polícia Civil do Estado Tocantins", diz a página de orientações, e a cópia aprovada "será encaminhada ao e-mail do comunicante". O portal não fixa prazo, e nenhuma página do Estado fixa.

Ou seja, o boletim do Tocantins nasce quando a Polícia Civil aprova, e o e-mail é o aviso.

Consultar e imprimir: e-mail, Acompanhar Ocorrência, e nada pelo CPF

O Tocantins não tem consulta pelo CPF.

A cópia aprovada chega ao e-mail do comunicante e fica também no menu Acompanhar Ocorrência do portal federal, atrás do gov.br. Antes disso, o portal manda e-mails de confirmação e de situação da análise.

Não chegou nada, o Tocantins tem contato próprio dentro do portal: (63) 3218-1844 e delegaciavirtual@ssp.to.gov.br, na Central de Atendimento do menu.

O boletim pode sair com natureza diferente da escolhida. A pergunta frequente explica que o policial verifica o relato e enquadra o fato, e é esse enquadramento que vale.

Cada estado consulta de um jeito, e a comparação está em consultar boletim de ocorrência.

Documento e celular perdidos: o exemplo que o Estado usa para descrever o sistema

‘Furto/Perda de documentos e objetos’ é o primeiro exemplo da descrição do sistema pela agência de tecnologia do Estado. É o registro sem pessoa apontada como autora, e o mais simples de fazer no portal.

Celular tirado do bolso é furto. Celular tomado com arma fica fora, pela proibição da arma de fogo, e vai à Central de Atendimento.

O que o boletim faz é datar a perda. A segunda via do documento e o bloqueio da linha continuam sendo com o órgão emissor e com a operadora.

Acidente de trânsito: sem vítima no portal, inclusive quando o outro fugiu

Acidente de trânsito sem vítima é o segundo exemplo da descrição estadual, e o portal federal acrescenta uma resposta útil: se o outro motorista fugiu, dá pra registrar, "mesmo que um dos motoristas não tenha sido identificado", desde que não tenha havido feridos.

Com ferido, é a Central de Atendimento ou a delegacia da área.

O que escrever no registro para o pedido de conserto valer está em boletim de ocorrência de acidente de trânsito.

Corrigir e cancelar: o portal não complementa, e a delegacia é o caminho

"Uma vez concluído o registro o usuário não poderá mais adicionar informações complementares à sua comunicação." É a resposta do portal.

O que existe é o enquadramento pelo policial, que pode corrigir a natureza sozinho, e a análise, que pode reprovar a comunicação. Erro de fato depois da aprovação se resolve na Central de Atendimento ou na delegacia para onde o boletim foi encaminhado.

Se o boletim saiu com o fato errado e isso muda o que você pode pedir na Justiça, mande o PDF pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se vale corrigir antes de entrar com o pedido.

Araguaína, Gurupi e Paraíso do Tocantins: o portal é o mesmo

Não existe Delegacia Virtual de Araguaína.

O portal é federal, a análise é da Polícia Civil do Tocantins, e o boletim aprovado vai para a delegacia da área do fato, em qualquer cidade. A Secretaria da Segurança publica a lista de delegacias do interior no site oficial, e a portaria de 2020 já falava em Centrais de Atendimento "na Capital e no interior do Estado". Confira o endereço e o telefone antes de sair de casa.

O que o BO não faz, e o que fazer depois dele

O boletim registra a sua versão na data em que você contou, e no Tocantins só existe depois que a Polícia Civil aprova a comunicação. Ele não julga, não devolve dinheiro e não obriga ninguém a nada.

Resumindo o que ele faz em cada caso:

O que a tabela não diz é o depois. Ameaça e crime contra a honra dependem de você pedir que a polícia ou a Justiça siga adiante, e o registro sozinho não faz isso.

Dá pra levar o boletim ao Juizado sem advogado nas causas menores, e o Juizado de Pequenas Causas explica o teto e o caminho. O guia geral, com o portal de cada estado, está em boletim de ocorrência online.

Se você tem o boletim aprovado e quer saber o que pedir, contra quem e com que prazo, mande o PDF pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.