Indenização contra o Estado: quando ele paga e como cobrar

Quando o Estado é obrigado a indenizar: a regra do art. 37, § 6º

O Estado paga quando um agente dele, agindo como agente, causa dano a alguém. A regra está na Constituição, no art. 37, § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público "responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".

O nome técnico disso é responsabilidade civil do Estado, e ela é objetiva, que é o nome da responsabilidade que não depende de provar culpa. Quem foi atingido prova três coisas: o dano, a conduta do agente público no exercício da função, e o nexo entre uma coisa e outra. Não precisa provar que o policial, o médico do SUS ou o motorista da prefeitura agiu com descuido.

Isso muda o processo inteiro.

Numa ação contra um particular, a discussão é se ele teve culpa. Numa ação contra o Estado, a discussão é se o dano veio da atuação do agente, e a defesa do Estado é dizer que a causa foi outra: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior.

A mesma frase da Constituição fecha o outro lado: o Estado, depois de pagar, tem "o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A conta entre o Estado e o servidor é deles.

A sua é com o Estado.

Quando o Estado não fez nada: a omissão

A dúvida que mais chega é a do Estado que não agiu: a rua sem iluminação em que houve o assalto, o buraco que ninguém tapou, a ameaça registrada na delegacia que ninguém atendeu.

Aqui a régua é outra.

O Supremo Tribunal Federal a fixou em repercussão geral, num caso de explosão de loja de fogos de artifício. Para o Estado responder por omissão, "é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir", o que acontece quando o poder público concedeu licença sem as cautelas legais "ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular".

Ou seja, o Estado não responde por tudo o que deixou de acontecer. Responde quando tinha um dever específico naquela situação e sabia, ou tinha como saber, do risco.

A linha da tabela que decide o caso é a última coluna: o que o Estado sabia, e o que ele tinha o dever de fazer. Por isso a prova da omissão começa antes do dano, no protocolo da reclamação, no boletim, no ofício sem resposta.

Os casos: presídio, polícia, SUS, buraco, prisão indevida

Cada situação tem página própria.

Esta é a página que explica o que elas têm em comum.

Os dois primeiros casos são de morte, e o que a família pode pedir, a pensão e o dano moral de cada um, está em indenização por morte. Os outros são de lesão, de perda material ou de liberdade, e o pedido segue a regra geral do dano, com a base em dano moral: quando cabe.

Se o seu caso está nessa tabela, ou parece com um deles, mande a sua situação pelo WhatsApp. Dá pra dizer, numa conversa, se é caso de ação e contra quem.

Contra quem entra a ação: o ente, nunca o servidor

A ação entra contra o Estado, e não contra o policial, o médico ou o fiscal.

Isso foi decidido pelo STF em repercussão geral, em agosto de 2019, por unanimidade: a ação por danos causados por agente público "deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato". Quem processa o servidor diretamente perde a ação por escolher o réu errado.

"Estado" aqui é o nome genérico.

O réu certo depende de quem presta o serviço.

Autarquia, fundação e empresa pública entram como réus no Juizado da Fazenda Pública pelo art. 5º da Lei 12.153/2009. O que não muda é a lógica: o réu é a pessoa jurídica que presta o serviço, e ela, se quiser, cobra depois do servidor.

Onde corre: Juizado da Fazenda Pública, Juizado Federal ou vara

O lugar depende do réu e do valor.

Contra Estado, Distrito Federal e município, a ação cabe no Juizado Especial da Fazenda Pública, que pela Lei 12.153/2009 julga causas "até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Contra a União e as autarquias federais, no Juizado Especial Federal, também até sessenta salários, pela Lei 10.259/2001. Acima disso, na vara da Fazenda Pública ou na vara federal.

O Juizado da Fazenda segue, no que a lei dele não regula, a Lei 9.099, que é a do Juizado de Pequenas Causas: sem custas no primeiro grau e sem prazo em dobro para o Estado, que pela Lei 12.153 não tem prazo diferenciado para nenhum ato.

A diferença que importa está no fim, não no começo. A sentença contra o Estado, se o valor passar do limite legal, é reexaminada pelo tribunal mesmo sem recurso, e o pagamento não sai de uma conta bloqueada: sai por requisição ou por precatório, e isso está na seção seguinte.

Prazo: cinco anos, e quando ele não corre

O prazo para processar o Estado é de cinco anos, e não os três anos que valem contra particular.

A regra é o art. 1º do Decreto 20.910/1932: todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato". O STJ fixou isso em recurso repetitivo, dizendo que o prazo de cinco anos vale nas ações de indenização contra a Fazenda "em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002".

E o prazo pode nem ter começado. O art. 200 do Código Civil diz que, quando o fato "deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Morte em custódia e ação policial quase sempre têm inquérito e processo criminal, e enquanto isso não termina o prazo civil fica parado; a ação civil, mesmo assim, pode entrar antes.

A exceção é estreita.

Em agosto de 2026, a Primeira Seção do STJ afastou a prescrição do Decreto 20.910 no caso dos chamados Crimes de Maio, por serem graves violações de direitos humanos. É decisão do caso julgado, por maioria, e não uma regra nova para toda ação contra o Estado.

Como o Estado paga: RPV em 60 dias e precatório

Ganhar do Estado é uma coisa; receber é outra.

O Estado não tem conta bloqueada por juiz.

Depois do trânsito em julgado, o pagamento sai de um de dois jeitos, pelo art. 13 da Lei 12.153/2009.

Uma regra ajuda quem sofreu o pior.

As indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil e com sentença transitada em julgado, são débitos de natureza alimentícia pelo art. 100, § 1º, e têm preferência na fila do precatório.

Na prática, o valor da causa é decidido com essa tabela na mão. Um pedido que cabe na RPV recebe em dois meses; um pedido maior recebe mais, e espera mais. Não é regra pedir menos para receber antes, mas é conta que se faz antes de entrar.

O que fazer, na ordem

O passo 3 é o que separa a ação que ganha da que perde na omissão. Sem a prova de que o Estado sabia, a defesa dele é uma frase: não tinha como prever.

O método do cálculo do dano moral, com os critérios que o juiz olha, está em como calcular o valor do dano moral.

Resumindo: o Estado responde, sem que se prove culpa, pelo dano que o agente dele causa em serviço; responde pela omissão só quando tinha dever específico e sabia do risco; a ação entra contra o ente, nunca contra o servidor; corre no Juizado da Fazenda ou Federal até sessenta salários; o prazo é de cinco anos; e o pagamento sai por RPV em sessenta dias ou por precatório.

Se o dano veio de um agente público, de um hospital público ou de uma omissão que o Estado conhecia, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer contra quem entra, onde e o que falta provar.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra entrar no Juizado da Fazenda sem advogado até vinte salários mínimos.

O que se perde sem orientação é a escolha do réu, que o STF disse ser fatal quando errada; a prova da omissão, que precisa existir antes do dano; e a conta do valor, que decide se o pagamento vem em sessenta dias ou entra numa fila de anos. Na experiência do escritório, o erro mais comum é processar o servidor, ou o hospital, em vez do ente que responde por eles.

O que costuma faltar quando a pessoa vai sozinha

O protocolo da reclamação que ninguém guardou, o prontuário que ninguém pediu, o réu escolhido pelo nome de quem apareceu: cada um desses é o que separa a ação contra o Estado que anda da que é extinta no começo.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige pedir documento a quem causou o dano, mas é o que faz o caso ser julgado pelo que o Estado sabia e fez.

Se você ou a sua família sofreu um dano causado pelo Estado, mande a sua situação pelo WhatsApp com o que tiver guardado. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe no seu.