Caí em buraco na rua: quando a prefeitura paga e como processar

Caí em buraco na rua: a prefeitura paga?

Paga quando o buraco era dela para cuidar e ela sabia, ou tinha como saber, que ele estava lá.

A regra geral é a da omissão do Estado, que o Supremo Tribunal Federal fixou em repercussão geral: o poder público responde por não ter agido quando tinha "a violação de um dever jurídico específico de agir", e isso acontece, entre outras hipóteses, "quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades". O buraco reclamado e não tapado é a irregularidade conhecida.

No caso da rua, a lei vai além da regra geral.

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 1º, § 2º, diz que o trânsito em condições seguras "é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito". E o § 3º completa: esses órgãos "respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro".

Ou seja, para a via pública, a própria lei de trânsito diz que a responsabilidade é objetiva e alcança a omissão na manutenção. A prefeitura não pode dizer que não é com ela: o art. 24 do mesmo código manda o órgão de trânsito do município "planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres" e "implantar, manter e operar o sistema de sinalização".

O que a prefeitura pode dizer, e diz, é que não sabia do buraco e que ninguém provou a falha. É aí que o caso se ganha ou se perde.

Queda a pé, de moto ou de bicicleta: o caso julgado

Em agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um município paulista por uma queda em via pública. A pessoa caiu por causa dos buracos e perdeu movimento do ombro, com incapacidade para o trabalho.

O que sustentou a condenação foi a prova: fotos do local "esburacado" e mal conservado, sem sinalização e com iluminação deficiente, e um pedido de operação tapa-buracos e de reforço de sinalização feito "meses antes do acidente". O tribunal de origem chamou de "patente a negligência do Município" e fixou R$ 30 mil de dano moral, além do dano material, e o STJ não reviu.

O que decidiu não foi a queda em si, e sim o pedido anterior que ninguém atendeu. A prefeitura sabia.

Dois anos depois, em agosto de 2026, o mesmo STJ deixou de conhecer o recurso de quem se acidentou por buracos na via e perdeu a ação. O motivo está na ementa: na omissão, há "necessidade de comprovação da falha do serviço", e a pessoa "não comprovou suas alegações, especialmente em razão da ausência de prova pericial".

Os dois casos juntos são a régua. Buraco mais reclamação anterior mais foto mais lesão documentada: a prefeitura paga. Buraco mais a palavra de quem caiu: a prefeitura não paga.

Se você caiu num buraco na rua ou na calçada e se machucou, mande as fotos e o atendimento médico pelo WhatsApp. Dá pra dizer, numa conversa, se a prova que você tem sustenta o pedido.

O carro que caiu no buraco: pneu, roda, suspensão

A regra é a mesma, e a prova é mais fácil de perder.

O dano no carro por buraco na via é dano causado por omissão na manutenção da pista, e o art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito o alcança. O que muda é que o carro sai do lugar, o buraco é tapado na semana seguinte e, sem registro, não sobra nada.

Pneu furado e roda amassada são o pedido comum, e cabem no Juizado. Suspensão e cárter pedem laudo, porque a prefeitura vai alegar desgaste.

Calçada quebrada: de quem é a responsabilidade

Depende da lei da sua cidade, e vale ler antes de entrar.

Em muitos municípios, a lei local manda o dono do imóvel construir e conservar a calçada em frente. Onde a lei diz isso, a ação pela queda na calçada tem dois candidatos a réu: o dono do imóvel, que não conservou, e a prefeitura, que tem o dever de fiscalizar e de operar o trânsito de pedestres pelo art. 24, II, do Código de Trânsito. Na leitura do escritório, a ação entra contra os dois, e o juiz reparte.

Quando a calçada é de praça, de prédio público ou de obra da própria prefeitura, o réu é ela. Quando o buraco é de obra de concessionária, de água, de energia ou de telefonia, a obrigação de sinalizar é, pelo art. 95, § 1º, do Código de Trânsito, "do responsável pela execução ou manutenção da obra".

A concessionária responde pela mesma regra do art. 37, § 6º, da Constituição, como prestadora de serviço público.

Bueiro aberto e tampa solta seguem essa lógica: a prova é a foto da tampa e a resposta ao pedido de identificação de quem cuida daquela rede.

Contra quem entra a ação

Não se processa o servidor nem o engenheiro da obra. A regra geral, com a omissão, o Juizado da Fazenda e o pagamento por RPV ou precatório, está em indenização contra o Estado.

Quanto se pede, onde corre e o prazo

O que se pede depende do dano.

Sobre valores, o que está confirmado é o caso de 2024: R$ 30 mil de dano moral pela queda com sequela no ombro, num município paulista. É um caso, não uma tabela, e o método está em como calcular o valor do dano moral.

A ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública, contra o município ou o Estado, até sessenta salários mínimos, sem custas no primeiro grau. Contra concessionária, no Juizado de Pequenas Causas, até quarenta.

O prazo contra a prefeitura é de cinco anos, contados da queda. Contra a concessionária de serviço público, também cinco (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Contra o particular, como o dono de um imóvel, três.

Se o seu carro quebrou num buraco ou você se machucou numa calçada, mande as fotos e o orçamento pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer contra quem entra e o que falta guardar.

O que fazer, na ordem

O passo 3 é o que decide: a reclamação anterior é a prova de que a prefeitura sabia, e a resposta dela ao seu pedido de informação, se disser que já havia reclamação, é a confissão.

Resumindo: a prefeitura paga a queda no buraco quando a via era dela e ela sabia, ou tinha como saber; o Código de Trânsito chama a responsabilidade pela manutenção da via de objetiva; o caso se ganha com foto, reclamação anterior e lesão documentada, e se perde sem prova técnica; a calçada depende da lei da cidade; o prazo é de cinco anos.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra reclamar o buraco e pedir o conserto do pneu sozinho, e em dano pequeno o Juizado resolve.

O que se perde sem orientação é o pedido de informação que faz a prefeitura confessar que já sabia, a escolha do réu quando a calçada é de particular ou a obra é de concessionária, e o laudo que o STJ cobrou em 2026. Na experiência do escritório, o erro mais comum é entrar só com a foto do buraco, tirada dias depois, quando ele já está tapado.

O que costuma faltar quando a pessoa vai sozinha

A foto do dia, o boletim com o endereço, a reclamação anterior que ninguém procurou: cada um desses é o que separa a omissão provada da queda que fica sem dono.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige registrar tudo no dia em que a pessoa só quer cuidar do machucado, mas é o que faz o caso ser julgado pelo que a prefeitura sabia.

Se você caiu, ou o seu carro quebrou, por causa de um buraco ou de uma calçada quebrada, mande a sua situação pelo WhatsApp com as fotos. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe no seu.