Erro médico em hospital público: quem paga e como processar

Quem paga o erro médico em hospital público: o ente, sem prova de culpa

Quem paga é o ente público que mantém o serviço: o município, o Estado ou a União. Não é o médico, e não é o hospital conveniado.

A base é o art. 37, § 6º, da Constituição, que manda as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público responderem "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".

O mesmo artigo sustenta a indenização contra o poder público em outros casos, como a queda em buraco na rua e a prisão por engano.

O Superior Tribunal de Justiça aplica isso ao SUS sem rodeio.

Em março de 2024, a Primeira Turma repetiu o entendimento da Corte: no erro médico em serviço prestado pelo SUS, "é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo".

Isso muda o que a família precisa provar, e muda a favor dela. Contra um médico particular, discute-se se ele foi negligente, imprudente ou imperito. Contra o SUS, discute-se se houve falha no serviço e se o dano veio dela. Não é preciso apontar qual médico errou, nem provar que ele agiu com descuido: o que se prova é o erro, o dano e o nexo entre os dois.

O mesmo caso de 2024 trazia um detalhe que interessa a muita gente: o atendimento tinha sido num hospital particular, pelo SUS, e o STJ manteve a responsabilidade do ente público.

Quem atende pelo SUS, atende em nome dele.

Erro, demora e falta de leito: o que conta como falha

A falha não é só o bisturi que erra. É também o que deixou de ser feito.

A Lei 8.080/1990, que organiza o SUS, chama de integralidade o "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos… exigidos para cada caso". Deixar de internar quem precisava, ou deixar de pedir o exame que o protocolo mandava, quebra essa continuidade, e é aí que a demora vira falha.

O STJ julgou um caso assim em junho de 2024.

Uma bebê de nove meses, com doença de base e pneumonia bacteriana diagnosticada pela equipe do Distrito Federal, não foi internada, contra a orientação do Ministério da Saúde para aquele perfil, e morreu. O tribunal disse que o Distrito Federal "não se desincumbiu do ônus de comprovar que o óbito da infante não teria decorrido da ausência de internação hospitalar", e aplicou a perda de uma chance: internada a tempo, a morte "poderia ter sido evitada".

Ou seja, quando o protocolo oficial mandava fazer e o serviço não fez, quem tem de explicar é o Estado.

No mesmo processo, um outro episódio ficou de fora: a retirada do útero da mãe depois da cesárea foi tida como circunstância externa, sem falha. É a linha que separa o erro do risco inerente: nem todo resultado ruim é falha, e a página não vai dizer o contrário.

Se alguém da sua família piorou ou morreu depois de um atendimento no SUS que demorou, errou ou deixou de internar, mande a sua situação pelo WhatsApp. Dá pra dizer, numa conversa, se o caso tem cara de falha ou de risco da doença.

Contra quem entra a ação: o ente, e não o médico nem o hospital conveniado

A ação entra contra o ente que responde pelo serviço.

Não se processa o médico. O Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral, em 2019, que a ação por dano causado por agente público entra contra o Estado ou a prestadora do serviço, e que o agente é parte ilegítima. O médico do SUS pode responder depois, em ação de regresso movida pelo próprio ente, e no conselho de medicina, mas isso não é a sua ação.

A regra geral, com a omissão, o Juizado da Fazenda e o pagamento por RPV ou precatório, está em indenização contra o Estado.

O prontuário: como pedir, e o que fazer quando negam

O prontuário é a prova.

Sem ele, o caso é a palavra da família contra a do hospital.

O paciente tem direito a ele por duas vias. A Lei 8.080, no art. 7º, V, garante às pessoas assistidas o direito à informação sobre a própria saúde, e a mesma lei alcança os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.

E o Código de Ética Médica, no art. 88, proíbe o médico de negar ao paciente, ou ao seu representante, "acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada", salvo risco ao próprio paciente ou a terceiros.

O pedido se faz por escrito, no setor de atendimento ao usuário ou na direção do hospital, com protocolo. Quem pede é o paciente; se ele morreu, quem pede é a família, com a certidão de óbito e o documento que prove o parentesco. O hospital é obrigado a guardar o prontuário por, no mínimo, vinte anos a partir do último registro, pela Lei 13.787/2018, e não pode dizer que ele sumiu.

Quando negam, o protocolo do pedido vira prova. A recusa é infração ética do médico responsável, e o juiz pode determinar a entrega no processo. Na prática, o hospital que se recusa a entregar o prontuário entra na ação já explicando por que não entregou.

Peça o prontuário completo: evolução médica, prescrições, exames, ficha de enfermagem e o registro de horários. A demora se prova pelos horários, e eles estão na ficha de enfermagem, não no resumo de alta.

O que se pede e quanto: os casos julgados

O pedido depende do dano, e o dano pode ser de três tipos.

Sobre valores, o que está confirmado é um caso. Em junho de 2026, o STJ manteve indenização de R$ 350 mil por dano moral pela morte de um paciente em hospital público, depois de internação em UTI, dizendo que não revê o valor fixado pelas instâncias de origem.

É um caso, e não uma tabela do país. O valor depende da gravidade da falha, da idade e da situação de quem morreu ou ficou com sequela, e do número de familiares que pedem. O método está em como calcular o valor do dano moral, e o que a família pode pedir na morte, com a pensão e o dano moral de cada um, está em indenização por morte.

Uma regra da Constituição ajuda no fim: as indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil são débitos de natureza alimentícia, com preferência na fila do precatório.

Onde corre e qual é o prazo

A ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública, contra Estado ou município, até sessenta salários mínimos, ou no Juizado Especial Federal, contra a União, no mesmo limite. Acima disso, na vara da Fazenda Pública ou na vara federal. Em caso de morte, o valor pedido pelas famílias quase sempre passa do limite do Juizado, e a ação vai para a vara, com advogado obrigatório.

O prazo é de cinco anos.

Ele conta do fato, pelo Decreto 20.910/1932. Contra hospital particular, clínica ou plano de saúde o prazo também é de cinco anos, mas pelo Código de Defesa do Consumidor e contado de quando a vítima soube do dano, como está em erro médico: indenização, prescrição e como provar.

Quando o caso também é apurado no criminal, com inquérito por homicídio culposo, o art. 200 do Código Civil segura o prazo civil até a sentença definitiva. Mas a ação civil não precisa esperar o criminal, e em regra não deve: a perícia médica fica mais difícil quanto mais tempo passa.

A perícia é o centro do processo. O juiz nomeia um perito médico, que lê o prontuário e responde se houve desvio do que se esperava naquele atendimento. O STJ não revê essa prova, e o caso se decide na primeira instância.

Se a sua família perdeu alguém, ou alguém ficou com sequela, depois de um atendimento no SUS, mande a sua situação pelo WhatsApp com o que tiver: prontuário, exames, a certidão. A conversa inicial serve para dizer contra quem entra e o que falta pedir.

O que fazer, na ordem

O passo 1 vem antes de tudo, inclusive da reclamação: o prontuário pedido antes de qualquer briga é o prontuário inteiro.

Resumindo: no erro médico em hospital público, quem paga é o ente, sem que a família prove culpa do médico; a falha inclui a demora e a falta de internação que o protocolo mandava; o prontuário é a prova, e o hospital não pode negá-lo; a ação entra contra o ente, em cinco anos, e a perícia decide.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra pedir o prontuário e reclamar na ouvidoria sozinho, e isso vem antes de qualquer outra coisa.

O que se perde sem orientação é a leitura do prontuário, que separa a falha do risco da doença antes de a família gastar anos num processo; a escolha do réu, que o STF disse ser fatal quando errada; e a formulação da perícia, que é onde o caso se ganha ou se perde.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é entrar contra o médico ou contra o hospital conveniado, e o segundo é entrar sem o prontuário completo.

O que costuma faltar quando a pessoa vai sozinha

O prontuário pedido tarde e entregue pela metade, a ficha de enfermagem que ninguém pediu, o quesito de perícia que ninguém formulou: cada um desses é o que separa a falha provada do "risco inerente" que o Estado alega.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige pedir papel a quem errou, mas é o que faz o caso ser julgado pelo que aconteceu dentro do hospital.

Se você ou a sua família sofreu um dano num atendimento do SUS ou de hospital público, mande a sua situação pelo WhatsApp com o que tiver guardado. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe no seu.