Motorista comissionado tem hora extra? A Súmula 340

Motorista comissionado: o que a lei permite

A CLT permite pagar o motorista pela distância percorrida, pelo tempo de viagem ou pela quantidade de carga transportada, inclusive por comissão, desde que essa forma de pagamento não comprometa a segurança da estrada nem leve à violação das regras da profissão (art. 235-G). E a Constituição garante a quem recebe remuneração variável um salário nunca inferior ao mínimo (art. 7º, VII).

Ou seja, o caminhoneiro pode ganhar por frete, mas a comissão não pode empurrar o motorista a dirigir além dos limites de jornada e descanso.

As regras de jornada estão em hora extra do caminhoneiro.

Motorista comissionado tem direito a horas extras?

Tem. A dúvida é como calcular. Para o vendedor que ganha comissão, o TST manda pagar só o adicional de 50% sobre o valor-hora das comissões do mês, porque as vendas feitas na hora extra já aumentaram a comissão (Súmula 340). Para quem recebe fixo e comissão, a parte fixa gera hora extra inteira e a parte variável, só o adicional (Orientação Jurisprudencial 397).

É da Súmula 340 que vem a disputa sobre o caminhoneiro.

O caminhoneiro que ganha por carga não é vendedor

Em setembro de 2024, a SDI-1 do TST, que é a seção que uniformiza as decisões do tribunal, decidiu que a Súmula 340 não se aplica ao caminhoneiro pago só pelo valor da carga. Para o relator, o vendedor aumenta a comissão quando trabalha mais, e o motorista não: a hora extra para cumprir a rota não aumenta o frete. Por isso, as horas extras devem ser pagas por inteiro, e não só pelo adicional. A decisão foi por maioria.

Em 2021, a Segunda Turma já tinha decidido que o prêmio por quilômetro rodado, pago por metas, entra no cálculo das horas extras, porque a Súmula 340 e a OJ 397 não tratam desse caso.

Anote, mês a mês, o fixo, a comissão e as horas que você trabalhou.

O Tema 110: o TST vai decidir para todos

A questão ainda não está fechada. Em 2025, o TST afetou como recurso repetitivo a pergunta: quando o motorista de caminhão ganha comissão sobre o frete ou a carga, as horas extras seguem a Súmula 340 (Tema 110)? Em novembro de 2025, o tribunal fez audiência pública com sindicatos, empresas, a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal, e a decisão do Pleno vai valer para todo o país.

Até a tese sair, os recursos sobre o assunto estão suspensos no TST. Na leitura do escritório, quem tem hora extra a cobrar como comissionado não precisa esperar para entrar com a ação, porque o prazo continua correndo.

Se você ganha por frete ou por carga e faz jornada longa, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Comissão estornada e despesas dentro da comissão

Dois pontos aparecem com frequência na conta do comissionado. O primeiro é o estorno: o TST decidiu, em recurso repetitivo, que a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza a empresa a estornar a comissão do empregado (Tema 65). As demais regras da comissão estão em comissão de vendas.

O segundo é a despesa da viagem paga dentro da comissão. Em 2012, a Primeira Turma do TST mandou reembolsar a alimentação de um carreteiro que vinha embutida na comissão, porque o pagamento englobado de vários direitos numa só parcela é nulo (Súmula 91). A diária de viagem está em diária de viagem e pernoite.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação.

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Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua comissão e as suas horas extras, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.