Horas extras em Rio Verde: 50% ou 100% e banco de horas

Horas extras não pagas em Rio Verde: o que diz a CLT

Em Rio Verde, o assunto está entre os mais frequentes das Varas do Trabalho. Pelo painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ, os processos novos de 2025 na cidade registraram 1.676 casos com o assunto horas extras, 624 com adicional de horas extras, 526 com banco de horas e 474 com intervalo intrajornada.

A regra começa na Constituição: jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana (artigo 7º, XIII), e hora extra paga com pelo menos 50% a mais que a normal (XVI). A CLT repete os 50% e limita a prorrogação a duas horas por dia (artigo 59). Mas o limite não autoriza a empresa a deixar de pagar o que passar dele: o TST diz que todas as horas trabalhadas são devidas (Súmula 376).

50% ou 100%: domingo, feriado e trabalho noturno

Se a hora extra é de 50% ou de 100% depende do dia e do horário:

O percentual pode ser maior se a convenção coletiva da categoria prever, porque a lei fixa só o mínimo.

Quem cumpre a jornada inteira no período noturno e continua trabalhando depois das 5h segue recebendo o adicional noturno nas horas prorrogadas (Súmula 60, II; CLT, art. 73, § 5º).

Banco de horas: prazo e quando vira hora extra

O banco de horas, que é a troca das horas a mais por folga em vez de pagamento, tem três formas na CLT:

Se o contrato termina antes da compensação, as horas que sobraram no banco são pagas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (§ 3º). Quando a compensação não segue as exigências legais, mas a jornada semanal não passou do limite, a CLT manda pagar só o adicional das horas excedentes (artigo 59-B). E em atividade insalubre, o TST não admite acordo de compensação sem a licença prévia da autoridade competente (Súmula 85, VI).

Se você faz horas extras numa empresa de Rio Verde e elas não aparecem no holerite, ou o banco de horas nunca fecha, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá para cobrar.

Intervalo de almoço: 1 hora, e o que acontece se for menor

Quem trabalha mais de 6 horas seguidas tem direito a um intervalo de no mínimo 1 hora e, em regra, no máximo 2 (CLT, artigo 71). Entre 4 e 6 horas, o intervalo é de 15 minutos (§ 1º). E entre uma jornada e outra, o descanso mínimo é de 11 horas (artigo 66).

Desde a reforma de 2017, o intervalo não concedido, ou concedido só em parte, é pago de forma indenizatória, apenas pelo tempo suprimido, com 50% a mais sobre a hora normal (artigo 71, § 4º). A súmula do TST que mandava pagar a hora inteira (Súmula 437) foi cancelada, com publicação em 2025.

Ou seja, quem almoça em 30 minutos numa jornada de 8 horas tem a receber os 30 minutos que faltaram, com o acréscimo de 50%. A exceção é a norma coletiva: a convenção ou o acordo coletivo pode reduzir o intervalo, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas (artigo 611-A, III).

Quem não recebe hora extra: cargo de confiança e trabalho externo

A CLT tira do controle de jornada três grupos (artigo 62): quem faz trabalho externo incompatível com horário fixo, desde que isso esteja anotado na carteira; os gerentes, que são os ocupantes de cargos de gestão; e quem está em teletrabalho por produção ou tarefa.

O cargo de confiança tem uma condição de salário.

Se o salário do cargo, com a gratificação, for menor que o salário efetivo mais 40%, o gerente volta a ter direito ao controle de jornada e, portanto, às horas extras (artigo 62, parágrafo único). A CLT fala em quem exerce cargo de gestão, e não em quem tem o título de gerente. Por isso o nome do cargo no contrato não decide sozinho.

Reflexos: as horas extras mexem em outras verbas

A hora extra é calculada sobre a hora normal com todas as parcelas de natureza salarial, mais o adicional (Súmula 264, reafirmada pelo TST em 2025). As habituais entram no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172, também reafirmada em 2025) e integram os demais haveres trabalhistas (Súmula 376, II). O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I).

Se a empresa corta horas extras habituais feitas por pelo menos um ano, o TST garante uma indenização de um mês das horas suprimidas para cada ano de horas extras (Súmula 291). O adicional de insalubridade também entra na base da hora extra (OJ 47 da SDI-1), como explica insalubridade em Rio Verde.

Como provar as horas extras

Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a CLT obriga o registro da hora de entrada e de saída (artigo 74, § 2º).

E o registro ajuda o empregado de duas formas.

Se a empresa não apresenta os controles de ponto sem justificativa, o TST presume verdadeira a jornada alegada pelo empregado, salvo prova em contrário (Súmula 338, I). E cartões de ponto com horários de entrada e saída sempre iguais são inválidos como prova, e o ônus de provar a jornada passa para a empresa (Súmula 338, III).

Dá pra reforçar a prova com mensagens, e-mails, escalas e testemunhas.

Como print, áudio e testemunha entram num processo está explicado, para o Juizado, em provas no Juizado.

Como cobrar as horas extras em Rio Verde

A cobrança é feita numa reclamação trabalhista, numa das 4 Varas do Trabalho de Rio Verde, que, segundo o TRT da 18ª Região, funcionam provisoriamente, por até dois anos, na Avenida Paulo Roberto Cunha, Qd. 3, Lt. 3, Jardim Neves. Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (CLT, artigo 846); como funciona esse momento está em audiência de conciliação.

O prazo também conta.

A ação pode cobrar os últimos cinco anos e tem de ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato (CLT, artigo 11). O que se cobra é o valor das horas, com os reflexos; a diferença entre isso e uma indenização por dano moral está em dano moral e dano material.

E quem ainda trabalha na empresa e acumula horas não pagas pode avaliar a rescisão indireta em Rio Verde, já que o descumprimento do contrato está entre as faltas graves do empregador.

O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende causas trabalhistas na cidade; a página do escritório é advogado em Rio Verde. Se quiser saber quanto dá o seu caso, chame no WhatsApp.

Como funciona a contratação de um advogado trabalhista na cidade, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado trabalhista em Rio Verde.

Resumindo:

Se você trabalha em Rio Verde ou na região e faz horas extras que não recebe, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.