Taxa de esgoto: quando a cobrança é abusiva e o que fazer

A taxa de esgoto é obrigatória? O que a lei diz

É, quando existe rede na sua rua e o seu imóvel está ligado a ela.

A base é a Lei 11.445/2007, a lei do saneamento. O art. 45 diz que as edificações urbanas "serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos" pela disponibilização, pela manutenção e pelo uso do serviço.

Água e esgoto podem ser cobrados juntos ou separados, e é por isso que os dois vêm na mesma conta.

O que se paga chama tarifa, embora todo mundo diga taxa.

Ela é calculada sobre o consumo de água medido no hidrômetro, por regra da agência reguladora do estado, e vem todo mês porque o serviço é mensal. Quando o problema é o consumo de água em si, e não o esgoto, o caminho está em conta de água muito alta.

A palavra que decide tudo está no art. 3º da mesma lei. Esgotamento sanitário é o conjunto de atividades "necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários". Quatro etapas. A briga judicial dos últimos quinze anos é sobre quantas dessas quatro precisam existir para a cobrança ser devida, e é isso que esta página, dentro dos direitos do consumidor, responde.

O Tema 565: cobrar sem tratar é permitido

Aqui está a decisão que a concessionária vai citar quando você reclamar.

Ela existe mesmo.

Em 2013, no REsp 1.339.313, a Primeira Seção do STJ julgou em recurso repetitivo, o que vincula todos os juízes, e fixou o Tema 565: a cobrança se justifica "quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue".

O raciocínio do tribunal foi que a lei não exige todas as etapas para o serviço existir e "tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". O tratamento final, disse o acórdão, "é uma etapa posterior e complementar", uma questão entre a concessionária e o Poder Público.

Ou seja: se a concessionária recolhe o esgoto da sua casa e o leva embora, ela pode cobrar, mesmo que lá na ponta ele caia no rio sem tratamento. Muita gente perde a ação por não saber disso antes de entrar.

O que a maioria não sabe é o que vem depois.

Quando a cobrança é indevida: sem coleta, ou esgoto jogado na galeria

O mesmo STJ, nos anos seguintes, traçou a linha do outro lado, e em 2026 ela ficou nítida.

O Tema 565 vale quando há coleta, transporte e escoamento. Ele não vale quando a concessionária não faz nenhuma das etapas, nem quando o esgoto da sua casa é simplesmente jogado na galeria de água da chuva, sem rede própria, sem manutenção e sem tratamento.

Em março de 2026, no REsp 2.218.318, a Segunda Turma escreveu que o repetitivo "não autoriza a cobrança da tarifa quando o esgoto não é coletado ou é despejado in natura nas galerias pluviais". No mesmo mês, no REsp 2.220.317, a Primeira Turma disse que nesse caso "não há nenhum serviço prestado ao consumidor".

Em junho de 2026 vieram mais dois. No REsp 2.085.253, a perícia mostrou efluentes indo da galeria pluvial para um córrego e para a baía, sem tratamento, e a cobrança caiu. E na PET no REsp 1.339.313, o Ministério Público Federal pediu à Primeira Seção que revisse o Tema 565 para proibir a cobrança nessas situações; o tribunal respondeu que não precisava rever nada, porque isso já é caso de distinção do precedente, não de superação.

A diferença entre a segunda e a terceira linha é técnica, e é perícia que a decide. É por isso que a seção sobre prova é a mais importante desta página.

Se a sua conta cobra esgoto e a sua rua não tem rede, ou o cano da sua casa vai para a boca de lobo, mande a conta e uma foto pelo WhatsApp. Dá pra dizer, na conversa inicial, em qual linha da tabela o seu caso está.

Fossa séptica e imóvel sem ligação: o que o art. 45 mudou

Aqui a lei de 2020 mexeu.

E mexeu contra quem tem fossa.

O art. 45, § 1º, admite "soluções individuais" de destinação de esgoto onde não há rede pública. Mas o § 3º-A, incluído pela Lei 14.026/2020, diz que, "quando não viabilizada a conexão da edificação à rede de esgoto existente, o usuário não ficará isento dos pagamentos", com uma única exceção: "disposição e tratamento dos esgotos sanitários por métodos alternativos, conforme as normas estabelecidas pela entidade reguladora".

Ou seja: se a rede passa na sua rua e você não se ligou, paga do mesmo jeito. Se a rede não passa e você tem fossa, não há serviço para cobrar. E se a rede passa, você tem fossa séptica que trata o esgoto e a agência reguladora do seu estado reconhece esse método, a isenção existe, mas depende de pedir e de comprovar.

A tarifa social por renda é outro assunto, com regra própria, e não é isenção da tarifa de esgoto: quem tem direito a ela continua pagando esgoto, com desconto.

Como provar: a vistoria e o laudo

A ação sobre taxa de esgoto se ganha com uma pergunta técnica.

Para onde vai o cano que sai da sua casa?

A concessionária vai dizer que presta o serviço e vai juntar mapas da rede. Contra isso, o que o STJ tem aceitado é perícia, e os acórdãos de 2026 foram decididos por laudo: no REsp 2.218.318, a perícia constatou que os dejetos "são lançados diretamente na rede de águas pluviais"; no REsp 2.085.253, que iam para o córrego e para a baía.

No Juizado, o juiz pode ouvir um técnico de confiança e fazer inspeção; acima do teto, a perícia é formal e paga por quem pede, salvo justiça gratuita. Sem laudo, o caso vira palavra contra mapa, e o mapa ganha.

Devolução: dez anos, e em dobro quando cabe

Reconhecida a cobrança indevida, o que foi pago volta.

E volta longe.

O STJ fixou em repetitivo, no REsp 1.532.514, de 2017, que a ação para devolver tarifas de água e esgoto pagas indevidamente prescreve em dez anos, pelo art. 205 do Código Civil, e não em três ou cinco. Quem pagou esgoto por uma década numa rua sem rede pode pedir a década inteira.

A devolução em dobro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor depende de a cobrança ter sido contrária à boa-fé, e o critério do STJ para isso está em cobrança indevida dá direito a receber em dobro?. Cobrar esgoto de quem não tem rede, depois de avisada por protocolo e vistoria, é o tipo de conduta que se discute nesse enquadramento.

Lembrando que o art. 940 do Código Civil é regra de quem cobra dívida já paga na Justiça; para o consumidor, a regra é a do art. 42 do CDC.

Onde reclamar e onde entrar

A ordem importa, porque cada passo produz um documento para o seguinte.

Cabe no Juizado quando o pedido couber em quarenta salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, sem custas para entrar e sem advogado até R$ 32.420,00; o rito está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas. Dez anos de tarifa de esgoto de uma casa cabem folgado nesse teto.

Se a concessionária respondeu ‘o serviço é prestado’ e a sua rua não tem rede, mande a resposta e as contas pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se é caso de Tema 565 ou de distinção, e o que a perícia precisa mostrar.

Duas mudanças em tramitação, e nenhuma é lei

Há dois projetos.

Nenhum virou lei.

Na Câmara, o PL 1845/2025, aprovado em 8 de julho de 2026 e enviado ao Senado, proíbe a tarifa mínima por franquia de consumo em água e esgoto, mantendo uma parcela fixa sem franquia nos termos da Norma de Referência 13/25 da ANA. Em Goiás, o projeto 16320/26, apresentado na Assembleia em agosto de 2026, propõe o fim gradual da tarifa básica fixa e aguarda relator na CCJ.

Nenhum dos dois vale hoje, e nenhum trata da pergunta desta página, que é o esgoto cobrado sem serviço. Enquanto não virarem lei, o que vale é o art. 45 e o STJ.

Resumindo: a tarifa de esgoto é devida quando há rede e coleta, mesmo sem tratamento, pelo Tema 565; é indevida quando nenhuma etapa é prestada ou quando o esgoto vai in natura para a galeria da chuva, como o STJ fixou em 2026; quem tem fossa só se isenta com método alternativo reconhecido pela agência; a devolução alcança dez anos, e a prova é o laudo.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra pedir a vistoria, reclamar na agência e no consumidor.gov.br sozinho, e isso deve vir antes de qualquer ação, porque é o que produz os documentos.

O que se perde sem orientação é a tese. Na experiência do escritório, o erro mais comum é entrar pedindo a devolução porque ‘não tem tratamento’, que é exatamente o que o Tema 565 permite cobrar, e sair da audiência com o repetitivo citado na sentença. O caso que ganha é o da rua sem rede ou do cano na galeria, e ele precisa ser provado assim, com essas palavras.

O que falta quando a pessoa vai sozinha

O protocolo de vistoria que nunca foi pedido, a foto da boca de lobo que ninguém tirou, o pedido de perícia que não foi feito, os anos de conta que foram jogados fora: cada um desses é o que separa a devolução de dez anos da sentença que repete o Tema 565.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige provar por onde o esgoto vai, mas é o que faz a conta cair e o dinheiro voltar.

Se a sua conta cobra esgoto que não existe, mande as contas, o protocolo e as fotos pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se o caso é de distinção do Tema 565 e quanto dá para pedir de volta.