Minha conta de luz veio muito alta: onde reclamar e o que fazer

Por que a conta pode ter vindo alta

Antes de qualquer coisa, pegue as contas dos últimos doze meses e olhe o consumo em kWh, não o valor em reais. O valor sobe por causa de bandeira tarifária e de reajuste, mas o kWh mostra o que você realmente usou dentro de casa.

Se o kWh está parecido com o dos outros meses e só o valor disparou, o problema é de tarifa. Se o kWh disparou sem nada ter mudado na sua casa, o problema é de medição.

Feita essa comparação, o seu caso vai cair em uma de três situações.

Pode ser que o consumo tenha subido mesmo. Mês mais quente com ar-condicionado ligado, chuveiro elétrico no inverno, gente a mais em casa, aparelho novo. Nesse caso a conta está certa, por mais chato que seja.

Também acontece muito de ser erro de leitura ou de faturamento. A distribuidora deixa de ler o medidor por alguns meses, cobra por estimativa, e depois joga tudo numa conta só. Ou troca o medidor e erra na transição. Ou o medidor está com defeito.

E existe ainda a recuperação de consumo, que é quando a empresa alega irregularidade no medidor e cobra de uma vez um valor retroativo alto.

Nas duas últimas situações dá pra pedir a correção da conta e, quando você já pagou, a devolução do que foi cobrado a mais.

Quando a distribuidora não lê o medidor

Esse é o caso da conta que vem baixa três meses seguidos e explode no quarto.

A resolução da ANEEL trata disso no art. 288, §2º. Se a distribuidora não fez a leitura no ciclo que era responsabilidade dela, e não havia impedimento de acesso, ela só pode cobrar o custo de disponibilidade enquanto durar a falta de leitura, ficando, nas palavras da norma, "vedada futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado".

Ou seja, quando a culpa pela falta de leitura é da empresa, ela não pode cobrar depois a diferença que se acumulou. O custo de disponibilidade é um valor pequeno e fixo, de 30 kWh na ligação monofásica, 50 kWh na bifásica de três condutores e 100 kWh na maioria dos outros casos.

Acontece que a empresa costuma dizer que não conseguiu acesso ao medidor, para justificar a cobrança pela média. Só que impedimento de acesso tem definição na própria resolução, no art. 277, e exige duas coisas ao mesmo tempo: o medidor estar em ambiente interno sem livre acesso ao leiturista e a leitura não ter sido feita por responsabilidade sua.

O parágrafo único desse artigo diz, com todas as letras, que leitura frustrada em medidor no limite da via pública não é impedimento de acesso.

Então, se o seu medidor fica no muro, acessível da rua, e mesmo assim eles não leram, a responsabilidade é deles.

Sua conta veio alta depois de meses de estimativa? Mande as últimas contas pelo WhatsApp que dá pra ver se o seu caso é esse.

Onde reclamar, e quanto tempo eles têm para responder

O primeiro passo é sempre o mesmo: reclamar na própria distribuidora e anotar o número de protocolo. Sem protocolo você não tem data de início, e é da data do protocolo que correm os prazos.

Agora os prazos. A distribuidora tem até 5 dias úteis para resolver quando não precisa mandar alguém na sua casa, e até 10 dias úteis quando precisa de visita técnica. Para pedido que não tenha prazo específico na regulação, o limite é de 30 dias. E se você já tinha reclamado da mesma coisa antes, o prazo conta da primeira reclamação, o que impede a empresa de zerar o relógio a cada telefonema.

Não resolvendo, o próximo passo é a ouvidoria da distribuidora, informando o protocolo anterior.

Depois da ouvidoria vem a ANEEL, pelo telefone 167 ou pelo site. A ANEEL só recebe a reclamação depois que você tentou nas duas etapas anteriores. Em vários estados existe também uma agência reguladora estadual conveniada, que fiscaliza por delegação da ANEEL e às vezes resolve mais rápido.

E, em paralelo a tudo isso, vale registrar no consumidor.gov.br. A empresa é obrigada a responder ali dentro em 10 dias, por escrito, e essa resposta vira prova, seja ela qual for. É um pouco mais de trabalho no começo, mas é o registro que mais rende depois, se o caso for para a Justiça.

Lembrando que guardar os protocolos não é burocracia. É o que sustenta o pedido no fim.

O teste do medidor

Dá pra pedir a inspeção do medidor à distribuidora. Feita a inspeção, ela entrega um relatório, e do recebimento desse relatório você tem 15 dias para pedir a verificação junto ao INMETRO, que é o órgão que afere instrumento de medição. Enquanto esse prazo corre, a empresa não pode romper as marcas de selagem do medidor.

Sobre quem paga, a regra é esta: se a inspeção mostrar que o medidor está funcionando corretamente e sem irregularidade de responsabilidade da distribuidora, o custo fica com você. Nas demais situações, fica com ela. Ou seja, se o medidor estiver com defeito, você não paga nada e ainda tem direito à correção do faturamento.

Na experiência do escritório, o pedido de aferição compensa quando o salto de consumo não tem explicação nenhuma de uso. Quando houve mudança concreta na casa, costuma não compensar, porque o teste vem correto e a despesa fica com você.

Quando a empresa cobra a mais

Constatado que a distribuidora faturou a maior, ela tem que devolver o valor até o segundo ciclo de faturamento seguinte à constatação. E a devolução é em dobro, corrigida, independentemente de culpa dela.

Vale registrar que aqui a regra da ANEEL é melhor para o consumidor do que a do Código de Defesa do Consumidor, porque não exige discutir se a empresa agiu de má-fé. Na energia essa discussão não existe: cobrou a mais, devolve em dobro. A devolução simples só aparece quando o erro veio de conduta sua ou de terceiro.

Sobre até quando dá pra voltar no tempo, houve mudança. O texto da resolução falava em 60 ciclos, mas em julho de 2024 a própria ANEEL afastou esse limite por despacho e determinou que a devolução retroaja a dez anos. Conta errada de anos atrás não está necessariamente perdida.

No caminho inverso, quando é a distribuidora que faturou a menos e quer cobrar a diferença, o limite dela é bem menor: os três últimos ciclos.

Se você identificou cobrança a maior nas suas contas, envie os documentos pelo WhatsApp que a gente calcula o que dá pra pedir de volta.

A cobrança retroativa por irregularidade no medidor

É quando a empresa alega irregularidade e apresenta de uma vez uma cobrança de milhares de reais, referente a meses ou anos passados. O nome técnico é recuperação de consumo, que é o procedimento pelo qual a distribuidora cobra energia que ela entende ter sido consumida e não faturada.

Nesses casos dá pra discutir tanto o valor quanto o próprio direito de cobrar.

Sobre o período, se a distribuidora não conseguir determinar tecnicamente quando a irregularidade começou, a cobrança fica limitada a 6 ciclos. A retroatividade também fica restrita à última inspeção que ela fez no seu medidor, então se houve inspeção recente não dá pra cobrar de antes dela. E o teto, em qualquer hipótese, é de 36 ciclos.

Depois vem o procedimento, e o mais importante está nele. Antes de cobrar, a empresa precisa emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção, que é o TOI, e entregar uma cópia legível para você mediante recibo assinado. Precisa informar que você pode pedir perícia no INMETRO.

Se for retirar o medidor, precisa lacrar o invólucro ali na hora, entregando comprovante, e precisa avisar você por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, do dia em que o medidor vai ser avaliado, justamente para que você possa acompanhar.

A avaliação só pode ser feita em laboratório acreditado, ou no laboratório da própria distribuidora quando ele tem certificação. E no fim ela tem que juntar ao processo a memória do cálculo, de um jeito que permita refazer a conta.

Faltou qualquer um desses passos, o débito foi apurado só por ela, sem você poder se defender.

Existe ainda uma diferença entre duas coisas que costumam ser confundidas. Uma é a empresa poder cobrar. Outra é ela poder cortar a energia por causa disso.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em julgamento de efeito repetitivo, que o corte por recuperação de consumo só cabe quando existe fraude no medidor atribuída ao consumidor, quando a apuração respeitou o contraditório, e mesmo assim apenas pelo consumo dos 90 dias anteriores à constatação, com o corte feito em até 90 dias depois do vencimento.

Todo o resto é dívida que se cobra por processo, e não por corte.

Quando podem cortar a energia

O corte por falta de pagamento exige aviso prévio de pelo menos 15 dias. Só pode ser feito entre 8h e 18h. É vedado às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos, nas vésperas de feriado e nos feriados. E é vedado depois de 90 dias contados da fatura vencida e não paga. Quem tem tarifa social tem ainda um prazo mínimo de 30 dias entre o vencimento e a suspensão.

O art. 361 da resolução acrescenta que a suspensão é indevida quando efetuada sem observar o que a própria resolução manda. Ou seja, descumprida qualquer uma das regras acima, o corte já é indevido, e você não precisa entrar na discussão sobre se a dívida existia ou não.

Sendo o corte indevido, a religação tem que sair em 4 horas, e a distribuidora ainda deve creditar uma compensação para você em até dois ciclos.

Sobre isso circula informação errada, então vale o cuidado. Não existe na resolução um artigo dizendo, com essas palavras, que é proibido cortar enquanto a conta está sendo contestada. O que existe é o conjunto de regras acima, o Código de Defesa do Consumidor, e a possibilidade de pedir uma medida urgente na Justiça para impedir ou reverter o corte. É um caminho a mais, mas funciona.

A tarifa social mudou em 2025

Mudou, e muita gente que tem direito ainda não foi cadastrada, então vale conferir.

Quem tem direito à Tarifa Social passou a ter desconto de 100% no consumo de até 80 kWh por mês. Acima de 80 kWh o desconto é zero e a conta segue a tarifa cheia.

E desde janeiro de 2026 existe também o Desconto Social, para família inscrita no CadÚnico com renda por pessoa entre meio e um salário mínimo. Ele isenta a cota da CDE no consumo de até 120 kWh.

O benefício não é automático para quem está com o cadastro desatualizado. Vale checar no CadÚnico e depois na distribuidora.

Resumindo: compare o kWh e não o valor, reclame na distribuidora e anote o protocolo, cobre os prazos de 5 e 10 dias úteis, registre em paralelo no consumidor.gov.br e guarde tudo. Com isso na mão dá pra saber se o seu caso é de devolução em dobro, de anulação da cobrança retroativa, ou de nenhum dos dois. Se quiser essa avaliação, fale com um advogado no WhatsApp