Cortaram minha luz: o que fazer agora e quando cabe indenização

As três perguntas que decidem se o corte foi legal

A pergunta que quase todo mundo faz é "eu devia alguma coisa?". Não é ela que resolve.

Existe dívida verdadeira que não autoriza corte, e existe corte por dívida verdadeira que ainda assim é ilegal porque foi feito do jeito errado.

O que decide são três perguntas, nesta ordem.

A dívida é atual e é sua? Você foi avisado antes, na forma que a norma manda? O corte começou em dia permitido?

Se qualquer uma das três respostas for não, o corte foi indevido, mesmo que você estivesse devendo.

A base disso está no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/1995, que é a lei geral dos serviços públicos concedidos. Ela só deixa de tratar a interrupção como falha quando há "prévio aviso" e o motivo é o inadimplemento do usuário.

E existe uma regra de calendário que muita gente desconhece. O § 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei 14.015/2020, diz que o corte por falta de pagamento "não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado".

Ou seja, cortaram na sexta, é ilegal. E não é resolução de agência, é lei federal.

O aviso, pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica, tem que vir com quinze dias de antecedência, por escrito ou impresso com destaque na fatura.

Não vale aviso genérico no rodapé da conta. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.812.140, na Primeira Turma, em 09/10/2024, que a distribuidora não pode usar forma diferente da que a ANEEL define expressamente.

Eu paguei e cortaram assim mesmo

Esse é o caso mais direto de todos.

Se o pagamento foi feito e o corte veio depois, não existe inadimplemento, e sem inadimplemento não existe autorização para cortar. O fornecimento de energia é serviço essencial e contínuo pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O mesmo artigo, no parágrafo único, obriga a concessionária a duas coisas ao mesmo tempo, cumprir o serviço e reparar os danos causados. É por isso que o pedido certo é sempre duplo: religar agora, indenizar depois.

Quando o corte foi indevido, a ANEEL determina que a distribuidora restabeleça a energia em até quatro horas.

Ligue, exija o número do protocolo e anote a hora exata da ligação. Sem protocolo, a empresa depois diz que você nunca avisou.

Cortaram por conta antiga

Dívida velha não autoriza corte. O corte existe para forçar o pagamento da conta do mês, não para cobrar atrasado de dois anos atrás.

O STJ consolidou isso na tese 6 da Jurisprudência em Teses, edição 13: "É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo".

Ou seja, a empresa pode cobrar a dívida antiga, mas pelos caminhos normais de cobrança, e não desligando a sua casa.

E nesses casos o dano moral não precisa ser provado. No AgRg no AREsp 484.166/RS, julgado pela Primeira Turma em 24/04/2014, o STJ registrou que "a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa".

Dano in re ipsa, que é o dano presumido pela própria ilicitude, significa que você não precisa provar que passou vergonha nem que perdeu comida na geladeira. A ilegalidade do corte já basta.

A dívida é do morador anterior

Dívida de energia é pessoal, não acompanha o imóvel.

Quem consumiu deve. Se o inquilino antigo deixou conta em aberto, a distribuidora cobra dele, e não de quem entrou depois.

A tese 7 da mesma edição 13 diz exatamente isso: "É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida".

Na prática, guarde o contrato de aluguel ou a escritura com a data em que você passou a ocupar o imóvel. É o documento que separa a sua conta da conta do outro.

Disseram que meu relógio foi adulterado

Aqui o assunto muda de figura, porque existe uma regra específica e ela tem dois prazos de noventa dias.

A distribuidora não pode apurar a suposta fraude sozinha, no escritório dela, e depois cortar. Precisa haver contraditório e ampla defesa, ou seja, você tem que ser chamado para se manifestar antes.

O STJ fixou isso em recurso repetitivo, que é o julgamento que vale como orientação para todos os processos iguais. No Tema 699, REsp 1.412.433/RS, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, ficou definido que o corte só é possível pelo consumo recuperado "correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito".

Fora dessas duas janelas, a cobrança continua possível, mas por ação judicial comum. Corte, não.

Na experiência do escritório, é aqui que mora a maior parte das contas absurdas de recuperação de consumo: a empresa refaz o cálculo de anos inteiros e ameaça desligar no dia seguinte.

Em quanto tempo eles têm que religar

Depois que você paga, a ANEEL fixa prazo para o fornecimento voltar.

São até 24 horas na área urbana e até 48 horas na área rural. Quando o corte foi indevido, o prazo cai para quatro horas.

A distribuidora pode cobrar a taxa de religação, desde que cumpra esses prazos. E a ANEEL prevê compensação financeira ao consumidor quando o prazo não é cumprido.

Anote a hora do pagamento e a hora em que a energia voltou. A diferença entre as duas é a prova do atraso.

Onde reclamar antes de processar

A ordem importa, porque cada etapa gera um protocolo, e protocolo é prova.

Reclame primeiro na própria distribuidora e guarde o número.

Agora vem a ouvidoria da distribuidora, que é a instância interna de recurso da empresa. Informe o protocolo anterior e anote o novo.

Só depois disso a reclamação vai para a ANEEL, pelo telefone 167, pelo 0800 727 0167, pelo site da agência ou pelo aplicativo ANEEL Consumidor.

Essa escada não é burocracia inútil. Ela constrói a linha do tempo que o juiz vai ler depois, e mostra que a empresa teve chance de resolver e não resolveu.

Se nada disso funcionar, o passo seguinte está em como processar uma empresa.

O que dá para pedir na Justiça

Três pedidos costumam andar juntos.

O primeiro é a religação imediata, por liminar, que é a decisão que o juiz dá no começo do processo sem esperar a sentença.

Depois vem a indenização por dano moral, que nos casos de corte ilegal dispensa prova do prejuízo, conforme o julgado citado acima.

E vem a devolução do que foi cobrado a mais, que pode ser em dobro. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida "a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso".

Não é preciso provar má-fé da empresa. No EAREsp 1.501.756/SC, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, em 21/02/2024, que a devolução em dobro cabe sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, "independentemente da natureza do elemento volitivo".

Casos assim cabem no Juizado quando a soma dos pedidos não passa de 40 salários mínimos, hoje R$ 64.840. Se quiser entender o rito antes, veja como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Para calibrar expectativa de valor, vale ler quando o transtorno vira indenização.

Quais provas seguram o caso

O caso se ganha com documento simples, e quase todo ele está no seu celular.

Guarde o comprovante de pagamento com data e hora, a fatura que gerou a cobrança, o protocolo de cada ligação, a foto do medidor desligado e o registro do dia e da hora do corte.

Se houve aviso, guarde o aviso. Se não houve, guarde a fatura inteira, porque a ausência do aviso com destaque é justamente o que prova a irregularidade.

Se a conta que gerou o corte também está com valor estranho, o problema pode ser outro, e aí vale ler o que fazer quando a conta de luz vem muito alta.

Se você já tem esses documentos separados, manda a situação pelo WhatsApp que a gente diz se o corte foi legal ou não.

Quanto tempo você tem para cobrar

O prazo para pedir reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados "a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Lembrando que prova envelhece antes do prazo. Protocolo some do sistema, testemunha esquece, e a foto do medidor você tira uma vez só.

O que esta página não resolve

Esta página trata do corte indevido de energia elétrica.

Ela não trata de conta alta sem corte, que tem caminho próprio, nem de falta de energia por temporal ou por obra na rede, que segue outra lógica de responsabilidade.

Também não trata de corte de água nem de gás, embora o raciocínio dos tribunais seja parecido por serem igualmente serviços essenciais.

E não dá pra prometer valor de indenização: quem faz isso está inventando, porque o número depende do tempo sem energia, de quem mora na casa e do que aconteceu de concreto. O que dá pra fazer é olhar os documentos e dizer se o caso tem pedido.

Se a sua luz foi cortada e você acha que não devia, fale com o escritório pelo WhatsApp.

O primeiro passo, hoje

Se a energia ainda está cortada, ligue para a distribuidora, informe o pagamento e exija o número do protocolo.

Com o protocolo em mãos, o prazo começa a correr contra a empresa, e não contra você.

Se ela não religar no prazo, mande o protocolo e o comprovante pelo WhatsApp que a gente avalia o pedido de liminar.