Corte de energia indevido: como religar e quando cabe indenização

As três perguntas que decidem se o corte foi legal

A pergunta que quase todo mundo faz é "eu devia alguma coisa?". Não é ela que resolve.

Existe dívida verdadeira que não autoriza corte, e existe corte por dívida verdadeira que ainda assim é ilegal porque foi feito do jeito errado.

O que decide são três perguntas, nesta ordem.

A dívida é atual e é sua? Você foi avisado antes, na forma que a norma manda? O corte começou em dia permitido?

Se qualquer uma das três respostas for não, o corte foi indevido, mesmo que você estivesse devendo.

A base disso está no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/1995, que é a lei geral dos serviços públicos concedidos. Ela só deixa de tratar a interrupção como falha quando há "prévio aviso" e o motivo é o inadimplemento do usuário.

A regra que define o corte indevido tem nome e número

A resposta não depende de bom senso: existe um artigo que diz quando o corte foi indevido.

É o art. 361 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, que é a norma que rege hoje a relação entre você e a distribuidora. Ele considera indevida a suspensão em três situações: quando a fatura foi paga até a data limite da notificação, quando o pagamento foi feito por código de resposta rápida do PIX antes da execução do corte, e quando a suspensão foi feita sem observar o que a própria resolução manda.

Dessas três, a hipótese mais larga é a última, e é ela que resolve a maioria dos casos. Qualquer regra de prazo, de horário ou de aviso que a distribuidora tenha pulado cai ali dentro.

Um cuidado com fontes: a resolução anterior, a 414/2010, foi revogada pela 1.000/2021, e boa parte do que se lê na internet sobre corte de energia ainda cita a norma velha.

O que o STJ já decidiu sobre corte de energia

A resolução diz quando o corte é indevido. A jurisprudência resolve o que ela não descreve com todas as letras, e é dela que sai a maior parte dos casos que chegam ao escritório. O quadro reúne o que o Superior Tribunal de Justiça já fixou, com o fundamento de cada linha.

Corte com a conta paga

Aqui o caso se prova com um documento, e a discussão acaba rápido.

Se o pagamento saiu até a data limite escrita na notificação, o corte é indevido pelo inciso I do art. 361, e a falha de baixa no sistema da distribuidora é problema dela. O que você precisa guardar é o comprovante com data e hora, e a notificação que recebeu, porque é a comparação entre as duas datas que decide.

Existe ainda a regra do § 1º do art. 356: apresentar a quitação do débito à equipe que está no local impede a suspensão.

Ou seja, se a turma chegou para cortar e você mostrou o comprovante na hora, não era para ter cortado.

Se o pagamento foi feito e o corte veio depois, não existe inadimplemento, e sem inadimplemento não existe autorização para cortar. O fornecimento de energia é serviço essencial e contínuo pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo artigo, no parágrafo único, obriga a concessionária a duas coisas ao mesmo tempo, cumprir o serviço e reparar os danos causados. É por isso que o pedido certo é sempre duplo: religar agora, indenizar depois.

Quando o corte foi indevido, a ANEEL determina que a distribuidora restabeleça a energia em até quatro horas.

Ligue, exija o número do protocolo e anote a hora exata da ligação. Sem protocolo, a empresa depois diz que você nunca avisou.

Se cortaram a sua luz com a conta paga, me manda o comprovante pelo WhatsApp com a data do pagamento que eu digo se o caso é de religação imediata.

Corte sem aviso prévio, e o que o aviso tem que dizer

Muita gente lembra que existe aviso, e poucos sabem qual é o prazo dele.

O art. 360 da resolução exige notificação com antecedência mínima de quinze dias nos casos de inadimplemento, e de três dias úteis quando o motivo é ordem técnica ou de segurança. Não basta avisar: a notificação precisa informar o dia a partir do qual o corte pode ser feito, o prazo para encerrar as relações contratuais e a informação sobre a cobrança do custo de disponibilidade.

A notificação pode ser escrita, específica e com entrega comprovada, ou impressa em destaque na fatura. O aviso na fatura é o mais usado, e é por isso que vale olhar o rodapé das contas anteriores antes de afirmar que não houve aviso nenhum.

Não vale aviso genérico no rodapé da conta. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.812.140, na Primeira Turma, em 09/10/2024, que a distribuidora não pode usar forma diferente da que a ANEEL define expressamente.

Para quem está na subclasse residencial baixa renda, o art. 358 acrescenta um intervalo mínimo de trinta dias entre o vencimento da fatura e o corte efetivo.

Corte na sexta-feira, no sábado ou na véspera de feriado

Essa é proibição de lei, e não só de regulamento.

O § 4º do art. 6º da Lei 8.987/1995, incluído pela Lei 14.015/2020, diz que a interrupção por inadimplemento "não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado". A Lei 13.460/2017 traz proibição no mesmo sentido no parágrafo único do art. 6º.

A ANEEL repete a regra e acrescenta o horário.

Pelo art. 359, o corte por inadimplemento só pode ser executado entre oito e dezoito horas, e é vedado às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriado e feriados.

A razão da proibição é prática: nesses dias o atendimento da distribuidora funciona de forma reduzida, e a família ficaria sem ter a quem recorrer para resolver.

Corte por conta antiga, e o prazo de 90 dias

Dívida velha não autoriza corte. O corte existe para forçar o pagamento da conta do mês, não para cobrar atrasado de dois anos atrás.

O art. 357 veda a suspensão depois de decorridos noventa dias contados da data da fatura vencida e não paga, e só permite o corte depois disso se ficar comprovado que o atraso na execução decorreu de determinação judicial ou de outro motivo justificável.

O STJ consolidou isso na tese 6 da Jurisprudência em Teses, edição 13: "É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo". Ou seja, a empresa pode cobrar a dívida antiga, mas pelos caminhos normais de cobrança, e não desligando a sua casa.

E nesses casos o dano moral não precisa ser provado. No AgRg no AREsp 484.166/RS, julgado pela Primeira Turma em 24/04/2014, o STJ registrou que "a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa".

Dano in re ipsa, que é o dano presumido pela própria ilicitude, significa que você não precisa provar que passou vergonha nem que perdeu comida na geladeira. A ilegalidade do corte já basta.

Disseram que meu relógio foi adulterado

Aqui o assunto muda de figura, porque existe uma regra específica e ela tem dois prazos de noventa dias.

A distribuidora não pode apurar a suposta fraude sozinha, no escritório dela, e depois cortar. Precisa haver contraditório e ampla defesa, ou seja, você tem que ser chamado para se manifestar antes.

O STJ fixou isso em recurso repetitivo, que é o julgamento que vale como orientação para todos os processos iguais. No Tema 699, REsp 1.412.433/RS, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, ficou definido que o corte só é possível pelo consumo recuperado "correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito". O que a distribuidora tem que provar antes de cobrar, e como recorrer da recuperação de consumo, está em gato de energia: multa, crime e como recorrer.

Fora dessas duas janelas, a cobrança continua possível, mas por ação judicial comum. Corte, não.

Na experiência do escritório, é aqui que mora a maior parte das contas absurdas de recuperação de consumo: a empresa refaz o cálculo de anos inteiros e ameaça desligar no dia seguinte.

Em quanto tempo a distribuidora tem que religar

Os prazos estão no art. 362 e correm de forma contínua, sem parar em fim de semana.

No corte indevido a contagem começa da constatação da situação ou da sua comunicação, independentemente do dia e do horário, o que inclui domingo de madrugada. Nas religações normais a contagem só começa das oito às dezoito horas de dia útil, e fora disso corre a partir das oito da manhã do dia útil seguinte.

Sobre a cobrança da religação, o art. 365 traz três regras que valem dinheiro.

A distribuidora pode cobrar até trinta por cento do valor quando apenas desligou o disjuntor, não pode cobrar nada nos casos de suspensão indevida, e não pode cobrar a religação normal quando estourou o próprio prazo.

O serviço de religação de urgência é opcional para a distribuidora pelo art. 363, ou seja, nem toda cidade tem essa opção disponível.

Anote a hora do pagamento e a hora em que a energia voltou. A diferença entre as duas é a prova do atraso.

Religar por conta própria

Dá pra fazer, e a consequência está escrita.

O art. 367 diz que a religação à revelia da distribuidora implica nova suspensão imediata do fornecimento, possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção e faturamento dos valores registrados no período. Para cobrar esse custo, o art. 368 exige que a distribuidora comprove a religação por Termo de Ocorrência e Inspeção ou formulário próprio.

Na prática, religar sozinho transforma um caso limpo de corte indevido em uma discussão sobre a sua própria conduta, e o que era prova de um lado só passa a ter dois lados.

O pedido ainda dá pra sustentar depois disso, mas resolve menos, e o tempo que se ganhou religando some na discussão que vem em seguida.

Cobraram a mais: quando a devolução é em dobro

São duas bases diferentes, e a da ANEEL é a mais direta.

O § 2º do art. 323 da resolução manda devolver em dobro a quantia recebida indevidamente, independentemente de dolo ou culpa da distribuidora, com atualização pelo IPCA.

O § 4º esclarece que o dobro alcança todos os valores que compõem o faturamento, inclusive tributos, bandeiras tarifárias e cobranças de qualquer natureza.

A exceção está no § 3º: a devolução volta a ser simples quando a cobrança a maior decorreu de responsabilidade do próprio consumidor ou de terceiro, nas condições que o parágrafo lista.

No Código de Defesa do Consumidor a regra é o parágrafo único do art. 42, que dá direito à repetição do indébito em dobro "salvo hipótese de engano justificável". A comparação entre os dois caminhos, e o que se pede em cada um, está em cobrança indevida, e o caso da conta que veio alta demais está em minha conta de luz veio muito alta.

Não é preciso provar má-fé da empresa. No EAREsp 1.501.756/SC, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, em 21/02/2024, que a devolução em dobro cabe sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, "independentemente da natureza do elemento volitivo".

Quando alguém em casa depende de aparelho elétrico

Esse cadastro se faz antes, e não no dia do problema.

O § 1º do art. 6º da resolução manda a distribuidora cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica. Feito o cadastro, o § 3º do art. 360 passa a exigir notificação escrita, específica e com entrega comprovada antes de qualquer suspensão naquela unidade.

Se é o seu caso, o que resolve é levar o laudo médico à distribuidora e guardar o número do protocolo do cadastro.

Sem o cadastro prévio a obrigação reforçada de aviso não existe, por mais grave que seja a situação de saúde.

Aparelhos queimados: o pedido tem prazo e rito próprios

Isso corre na via administrativa da distribuidora, e não no processo.

Pelo art. 602 você tem até cinco anos, contados da data provável da ocorrência do dano, para pedir o ressarcimento. Depois do pedido, o art. 613 dá à distribuidora até um dia útil para verificar equipamento usado no acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos, e até dez dias para os demais. O ressarcimento em si sai em até vinte dias, e pode ser feito por conserto, substituição ou pagamento em dinheiro.

Esse caminho tem um limite claro, e ele precisa ser dito: a própria resolução exclui dele o dano moral e outros danos patrimoniais, como lucros cessantes, e ressalva que essa exclusão não afasta a responsabilidade da distribuidora. Ou seja, o ressarcimento administrativo paga a geladeira, e a discussão sobre o resto continua no lugar dela.

Onde reclamar antes de processar

A ordem importa, porque cada etapa gera um protocolo, e protocolo é prova.

Reclame primeiro na própria distribuidora e guarde o número.

Agora vem a ouvidoria da distribuidora, que é a instância interna de recurso da empresa. Informe o protocolo anterior e anote o novo.

Só depois disso a reclamação vai para a ANEEL, pelo telefone 167, pelo 0800 727 0167, pelo site da agência ou pelo aplicativo ANEEL Consumidor.

Essa escada não é burocracia inútil. Ela constrói a linha do tempo que o juiz vai ler depois, e mostra que a empresa teve chance de resolver e não resolveu.

Se nada disso funcionar, o passo seguinte está em como processar uma empresa.

O que dá para pedir na Justiça

Três pedidos costumam andar juntos.

O primeiro é a religação imediata, por liminar, que é a decisão que o juiz dá no começo do processo sem esperar a sentença.

Depois vem a indenização por dano moral, que nos casos de corte ilegal dispensa prova do prejuízo, conforme o julgado citado acima.

E vem a devolução do que foi cobrado a mais, que pode ser em dobro, pelas duas bases que a seção acima detalha.

Casos assim cabem no Juizado quando a soma dos pedidos não passa de 40 salários mínimos, hoje R$ 64.840. Se quiser entender o rito antes, veja como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Para calibrar expectativa de valor, vale ler quando o transtorno vira indenização.

Quais provas seguram o caso

O caso se ganha com documento simples, e quase todo ele está no seu celular.

Guarde o comprovante de pagamento com data e hora, a fatura que gerou a cobrança, o protocolo de cada ligação, a foto do medidor desligado e o registro do dia e da hora do corte. Se houve aviso, guarde o aviso. Se não houve, guarde a fatura inteira, porque a ausência do aviso com destaque é justamente o que prova a irregularidade.

Se a conta que gerou o corte também está com valor estranho, o problema pode ser outro, e aí vale ler o que fazer quando a conta de luz vem muito alta.

Se você já tem esses documentos separados, manda a situação pelo WhatsApp que a gente diz se o corte foi legal ou não.

Quanto tempo você tem para pedir

Aqui a resposta honesta é que existem dois prazos concorrentes.

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa cinco anos para a pretensão de reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. O § 3º, V do art. 206 do Código Civil fixa três anos para a pretensão de reparação civil, e é o prazo que aparece com frequência nas decisões sobre corte indevido.

Qual dos dois se aplica depende de como o caso é enquadrado, e a discussão não está pacificada. Para planejar, o número que serve é o menor dos dois.

O pedido administrativo de ressarcimento de aparelhos queimados é outra conta: cinco anos pelo art. 602 da resolução, e ele não interrompe o prazo do processo.

Lembrando que prova envelhece antes do prazo. Protocolo some do sistema, testemunha esquece, e a foto do medidor você tira uma vez só.

A compensação da ANEEL não é indenização

Essa confusão faz gente aceitar dez reais achando que era o fim da história.

O art. 441 manda a distribuidora creditar uma compensação quando houve suspensão indevida, calculada pelo tempo em que a casa ficou sem energia, e o art. 440 cuida da compensação por descumprimento do prazo de religação. Esse valor entra na fatura e costuma ser pequeno, porque a base de cálculo é o encargo de uso do sistema de distribuição dividido por setecentas e trinta horas.

A indenização é outra coisa, e vem do parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que manda as concessionárias de serviço essencial "cumpri-las e a reparar os danos causados".

Receber a compensação regulatória não impede o pedido de reparação, e por isso ela não vale como acordo.

O que sustenta o pedido é o registro do tempo: a hora do corte, a hora do protocolo e a hora em que a energia voltou. Quando esses três horários estão documentados, a discussão deixa de ser sobre versões. O critério geral do que vira indenização está em dano moral: quando o transtorno vira indenização.

O corte de água segue raciocínio parecido nos tribunais, por ser serviço igualmente essencial.

Vale a pena chamar um advogado

Dá pra resolver muito caso de corte indevido sem processo nenhum, pelo protocolo e pela reclamação na ANEEL.

Só que o tamanho do que se pede depende de qual regra foi quebrada, e elas não valem a mesma coisa. Corte com conta paga, corte sem os quinze dias de aviso, corte na sexta-feira e corte por fatura de mais de noventa dias são quatro fundamentos diferentes, e o caso costuma ter mais de um. Quem lê a notificação e a fatura antes de escrever qualquer coisa encontra o que estava lá desde o começo.

São perguntas chatas, feitas antes de qualquer reclamação.

E é delas que sai o tamanho do pedido.

O que acontece com quem começa sozinho

O erro mais caro aqui é de registro, e ele acontece nas primeiras horas.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da pessoa que ligou para a distribuidora, resolveu o problema por telefone, não anotou protocolo nenhum e só foi procurar advogado semanas depois. A energia voltou, o prejuízo ficou, e não sobrou documento que provasse quantas horas a casa ficou desligada.

Se cortaram a sua energia e você acha que não deviam ter cortado, manda a situação pelo WhatsApp com o dia e a hora do corte. A conversa inicial serve pra entender o caso e dizer qual regra foi quebrada.